materia nº 8/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
çÃ
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
na 37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
Es Nr E. ” e-mail: gabinete(Q)pousoalto.mg.gov.br
mam Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 006/2026
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 que “Autoriza a
concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados,
contratados e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Ordinária.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, Le XII, Art. 153, III, Art. 152, art. 59 e art. 50, XIV
da Lei Orgânica do Município.
DATA: 03/02/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O projeto de lei em questão visa atualizar o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos
municipais em valor acima dos índices oficiais e conforme a programação orçamentário-financeira
do Executivo Municipal no exercício de 2026.
Assim, o incremento desta política pública que visa valorizar e oferecer melhores condições aos
serviços municipais se dará em 30% (trinta por cento) do valor atual.
Para tanto, as exigências do artigo 21 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2021 seguem
supridas na estimativa de impacto orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de despesa
que acompanham este projeto de lei.
Como este projeto de lei segue no início do mandato e do exercício financeiro vigente, apesar do
trâmite ordinário de sua apreciação, requer-se à esta Casa de Leis o regular andamento do processo
legislativo para que seja possível à Administração Pública levar essa conquista o mais breve possível
aos servidores públicos municipais.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece, colocamo-nos à
disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
Pa
RAULYSSON MAGELLA JNIOR Rico DE ANTA MARTINS
Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 08 12026
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 770, de 28 de
fevereiro de 2025 que “Autoriza a concessão de Auxílio-
Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos,
comissionados, contratados e secretários municipais da
Prefeitura Municipal de Pouso Alto.”
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 que “Autoriza a concessão
de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados
e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.” passa a constar com a seguinte
redação:
Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação será de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais).
>
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia
do mês em que ocorrer a sua publicação.
Pouso Alto, 03 de fevereiro de 2026.
RAULYSSON MAGELLAIMANC TOR
Prefeil jcipal
Do 8 5 AIN
GIONANNI DE PAULA MARTINS
Secretário do Gabinete
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 51/2026
Data: 05/02/2026. Horário iss
Legislativo
tt Srdido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 01/2026
Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e secretários municipais
da Prefeitura Municipal de Pouso Alto - R$ 300,00 mensais por servidor
Projeto de Leinº 0% /2026
44.040.155,23
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2026, estimada na LOA
Número de servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e secretários (mês de
referência - Janeiro/2026)
Valor Anual com Auxílio Alimentação (Janeiro a Dezembro e 13º Salário/2026)
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2026 [SS
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2027, conforme PPA 2026/2029
270
Número de servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e secretários para 2027
(projeção de aumento de 10%, considerando-se uma possível expansão do serviço público)
Estimativa de Gasto com Auxílio Alimentação para o Exercício de 2027, resultante do acréscimo de 1.093.014,00
3,8% - Projeção de Inflação Banco Central
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2027 [o gn]
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2028, conforme PPA 2026/2029
Número de servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e secretários para 2028
297
(projeção de aumento de 10%, considerando-se uma possível expansão do serviço público) Poa
Estimativa de Gasto com Auxílio Alimentação para o Exercício de 2028, resultante do acréscimo de 1.244.396 44
3,50% - Projeção de Inflação Banco Central ResP
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2028
e atendem à Lei de
O Projeto de Lei apresentado e o respectivo percentual estão dentro dos parâmetros qu
Responsabilidade Fiscal, de acordo com as respectivas dotações orçamentárias vigentes e os recursos financeiros serão
suficientes para se cumprir a execução a que se propõe.
Pouso Alto, 03 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
ANDREA TEREZINHA MOTA.
Data: 04/02/2026 15:48:58-0300
Verifique em https://validar. ti gov.br Data: 04/02/2026 16:10:49-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Andréa Terezinha Mota Célia Mara Mota
Diretora de Contabilidade em Exercício Coordenadora de Tesouraria
RAULYSSON MAGELLA Da
MANCILHA JUNIOR:04389455656 “iris sais co em etntson
Josemar Fonseca Raulysson Magella Maheithe Júnior
Procurador Jurídico em Exercício Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
JOSEMAR FONSECA
Data: 04/02/2026 16:30:16-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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