materia nº 26/2026

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| sy CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO 4 A!
4 Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
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INDICAÇÃO Nº Lô /2026
“Indica ao Poder Executivo Municipal a
implementação de um programa de apoio técnico
e administrativo para facilitar o acesso de
produtores rurais ao Programa Nacional de
Crédito Fundiário (PNCF) e outras linhas de
crédito agrícola.”
A vereadora subscrita, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, indica ao Senhor
Prefeito Municipal a conveniência da seguinte medida:
Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura e Pecuária, institua
o "Núcleo Municipal de Apoio ao Crédito Rural", com o objetivo de oferecer suporte
jurídico, técnico e documental aos pequenos produtores e agricultores familiares
interessados em adquirir terras e investimentos por meio de linhas de crédito fundiário.
JUSTIFICATIVA
O acesso à terra é o primeiro passo para o fortalecimento da agricultura familiar, que é
responsável por grande parte do abastecimento de nossa mesa e pelo giro econômico do nosso
município. No entanto, o pequeno produtor frequentemente esbarra em barreiras burocráticas
intransponíveis, tais como:
e Dificuldade documental: Falta de regularização de impostos (ITR) e cadastros
ambientais (CAR).
e Custo técnico: Dificuldade financeira para contratar profissionais que elaborem o
Plano de Negócio e o georreferenciamento.
e Desinformação: Desconhecimento das diferentes linhas do PNCF (Social,
Empreendedor e Jovem).
A criação deste serviço de apoio municipal reduzirá a distância entre o produtor e o recurso
federal/estadual, garantindo a sucessão familiar no campo, gerando emprego e aumentando a
arrecadação municipal através do ihcremento da produção agrícola.
Sugestões de Ações Práticas para o Executivo:
e Parceria com EMATER/Órgão Estadual: Formalizar termo de cooperação para que
técnicos elaborem os projetos de viabilidade exigidos pelos bancos.
e Mutirão da Cidadania Rural: Realizar eventos nas comunidades para emissão de
documentos e regularização cadastral gratuita.
e Linha de Microcrédito Municipal: Avaliar a criação de um fundo para subsidiar taxas
cartorárias de produtores que se enquadrem na faixa social do crédito fundiário.
Pouso Alto, 09 de fevereiro de 2026
Maria Joana IERu Ribeiro Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Vereadora
cERSTORA O E Rorário: 13:11
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OFÍCIO: 063/2026
DATA: 09.03.2026
ASSUNTO: Responde ao Ofício nº 016/2026 - Indicações nº 23 a 31/2026
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 016/2026, que
encaminha as Indicações nº 23 a 31/2026, passamos a prestar os esclarecimentos,
individualmente, nos seguintes termos:
INDICAÇÃO Nº 23/2026 - “Sugere a adesão do Município de Pouso Alto ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)”.
Informamos que as ações de segurança alimentar e fortalecimento da agricultura
familiar já vêm sendo executadas, com destaque para a ampliação da participação de
agricultores no PNAE da Rede Municipal de Educação, que passou de 2 para 14
fornecedores, sendo 8 do próprio Município.
Quanto às medidas sugeridas, como cozinha comunitária e adesão formal ao
SISAN, esclarece-se que demandam estrutura permanente, atos institucionais e
planejamento específico, devendo estar condicionadas antes de tudo, à comprovação
de necessidade local e à viabilidade operacional, razão pela qual serão objeto de
avaliação técnica pela Administração, sem prejuízo da continuidade das ações já em
curso.
INDICAÇÃO Nº 24/2026 - “Indica ao Poder Executivo a criação do “Programa
Municipal de Apoio ao Crédito Rural - Plano Safra”.
O Executivo registra a relevância do tema e informa que as ações mencionadas
como orientação e encaminhamentos para CAF e CAR, apoio à organização de
documentação e articulação com instituições financeiras já integram as rotinas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em parceria com a EMATER-MG.
Informa-se que o Município já desenvolve e mantém ações voltadas ao fortalecimento
do setor rural, por meio de iniciativas previstas no Plano de Governo, como o Projeto
“Estradão”, voltado à melhoria e manutenção das estradas rurais, o Projeto “Água
para Todos”, destinado ao aprimoramento da captação e distribuição de água, e a
iniciativa “Mais Genética”, voltada ao incentivo e melhoria da produção pecuária.
À
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Ressalta-se ainda que, de acordo com o Plano de Governo, novas ações voltadas
ao desenvolvimento rural serão gradualmente implantadas. Tais medidas serão
definidas conforme as demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Agricultura
e pelo Conselho Municipal competente, que retomou suas atividades no ano de 2026,
após permanecer aproximadamente três anos inativo, contribuindo novamente para o
debate e encaminhamento das políticas públicas voltadas ao produtor rural.
INDICAÇÃO Nº 26/2026 - “Indica ao Poder Executivo Municipal a
implementação de um programa de apoio técnico e administrativo para
facilitar o acesso de produtores rurais ao Programa Nacional de Crédito
Fundiário (PNCF) e outras linhas de crédito agrícola.”
Informa-se que a solicitação será encaminhada para análise da Secretaria
Municipal de Agricultura, a fim de avaliar a viabilidade de implementação de ações de
orientação e apoio aos produtores rurais.
Indicação nº 27/2026 - Reparo emergencial em rede de esgoto e
recuperação de via pública na Rua Serafim Cícero da Silva
A Secretaria Municipal de Obras será acionada para realizar vistoria técnica no
local indicado, a fim de identificar a origem do problema na rede de esgoto e programar
as intervenções necessárias, bem como avaliar as condições da via pública para
posterior recuperação.
Indicação nº 28/2026 - Regularização fundiária de residências construídas em
terrenos pertencentes ao Município
Informa-se que a matéria será encaminhada para análise pelos setores jurídico
e de planejamento urbano, com o objetivo de avaliar a viabilidade de implementação
de medidas de regularização fundiária, observando-se a legislação vigente, os critérios
técnicos e as condições administrativas necessárias para eventual implementação de
programas nesse sentido.
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ES
Indicação nº 29/2026 - Concessão de Subvenção Social à Associação
Comunitária Artística e Cultural - Rádio Anchieta
Informa-se que a solicitação será analisada pela Administração Municipal,
observando-se a legislação vigente e os critérios aplicáveis à concessão de subvenções
sociais.
Indicação nº 30/2026 - Concessão de reajuste de 11,93% aos servidores
públicos municipais
A Administração Municipal informa que eventuais reajustes remuneratórios
dependem de estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário, bem como da
observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas aplicáveis.
Ressalta-se que a Administração realizou a análise das condições financeiras do
Município e concedeu o reajuste possível dentro da realidade orçamentária e financeira
da municipalidade, sempre buscando conciliar a valorização dos servidores públicos com
a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Indicação nº 31/2026 - Estudo para:majoração do valor do vale-alimentação
dos servidores públicos municipais
A Administração Municipal informa que o auxiílio-alimentação foi instituído por
esta gestão no ano de 2025, representando uma importante medida de valorização dos
servidores públicos municipais. Inicialmente, o benefício foi fixado no valor de
R$200,00, tendo sido posteriormente reajustado para R$ 300,00, o que representa
um aumento de 50% no valor do auxílio.
Destaca-se que esta é a primeira vez que o benefício recebe reajuste desde a
sua criação. Ressalta-se ainda que a concessão do reajuste foi realizada após análise
das condições financeiras do Município, sendo definida dentro dos limites orçamentários
e em conformidade com as normas legais vigentes.
Importa registrar que, somente no último ano, foram investidos mais de
R$1.000.000,00 em políticas de valorização dos servidores municipais,
incluindo benefícios e melhorias remuneratórias, o que evidencia o compromisso desta
Administração com o reconhecimento do trabalho desempenhado pelo funcionalismo
público e com a adoção de medidas responsáveis e sustentáveis de gestão de pessoal.
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A Administração Municipal agradece as contribuições apresentadas por
meio das indicações desta Casa Legislativa, que colaboram para a identificação das
demandas da população e para o aprimoramento das políticas públicas municipais. As
sugestões encaminhadas serão devidamente analisadas pelas secretarias competentes,
sempre considerando os critérios técnicos e o planejamento administrativo.
Colocamo-nos à inteira disposição para o aprofundamento das
matérias tratadas e para o trabalho conjunto em favor do progresso do Município.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
Do iii
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 121/2026
Data: 10/03/2026 - Horário: 17:47