materia nº 31/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ia
À Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
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CEP: 37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
Telefone: (35) 3364.1446
INDICAÇÃO Nº 3) /2026
“Indica ao Executivo Municipal, através do setor
competente, o estudo da possibilidade da majoração
do valor pago a título de vale-alimentação aos
servidores públicos municipais.”
O vereador subscrito, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, indica ao Senhor
Prefeito Municipal a conveniência da seguinte medida:
Que seja promovida a revisão e majoração do valor do vale-alimentação concedido aos
servidores públicos municipais, adequando-o à realidade econômica atual e aos custos
necessários para uma alimentação digna e adequada
JUSTIFICATIVA
Hoje venho falar de respeito, dignidade e valorização dos nossos servidores municipais - homens
e mulheres, que todos os dias fazem esta cidade funcionar. São professores, profissionais da saúde,
servidores administrativos, agentes-de limpeza e tantos outros que mantêm a máquina pública em
movimento, muitas vezes sem o reconhecimento que merecem.
O vale-alimentação é mais do que um benefício: é uma demonstração de valorização. Ele não se
incorpora ao salário, não gera encargos previdenciários, não onera os limites de pessoal, mas
garante algo essencial: a possibilidade de que o servidor possa alimentar sua família com
dignidade. E a realidade é dura. O valor atualmente pago está defasado. A inflação e a alta
constante do preço dos alimentos correram o poder de compra de nossos servidores. O arroz, o
feijão, a carne, o leite — itens básicos da alimentação diária — estão cada vez mais caros, e o
benefício atual não acompanha essa realidade.
Estamos falando de servidores que, na maioria dos casos, recebem menos de três salários mínimos
líquidos. Pessoas que pagam aluguel, contas de água, luz, IPTU, internet e ainda sustentam
famílias, muitas vezes com três ou mais dependentes. Valorizar esses servidores não é favor, é
justiça. Para se ter uma referência, órgãos como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
oferecem auxílio-alimentação muito superior ao nosso. Os Correios, que atualmente pagam
auxílio-alimentação no valor de R$ 1.391,78, além de vale-cesta no valor de R$ 336,10.
Ou seja, é possível corrigir essa injustiça com responsabilidade fiscal, sem comprometer os limites
orçamentários. É uma medida justa, necessária e de reconhecimento. Servidor valorizado trabalha
com motivação. Servidor respeitado presta serviços de melhor qualidade. Servidor reconhecido
fortalece a Administração Pública. Além disso, indico que o artigo 2º do Projeto de Lei nº
008/2026 seja emendado para que seus efeitos retroajam a 1º de janeiro de 2026, garantindo que
todos recebam a diferença desde o início do ano. Não é privilégio, é correção de uma injustiça.
Valorizar quem cuida da cidade é investir na cidade. Valorizar nossos servidores é reconhecer o
esforço diário de quem garante que os serviços públicos cheguem de forma digna à população.
Fonte: https://Awww-.sintect-sp.org.br/confira-os-novos-valores-do-vale-alimentacao-refeicao-e-
cesta-apos-dissidio-no-tst
Popso Alto, 19 de fevpreiro de 20,
driaho Monteiro Chag; e eaass
Vereador
= Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 74/2026
Data: 19/02/2026 - Horário: 15:48
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https://www.sintect-sp.org.br/confira-os-novos-valores-do-vale-alimentacao-
refeicao-e-cesta-apos-dissidio-no-tst
CONFIRA OS NOVOS VALORES DO VALE
ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO E CESTA APOS
DISSÍDIO NO TST
Notícia publicada dia 12/01/2026 10:28
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Após o julgamento do dissídio coletivo no Tr'>unal Superior do Trabalho (TST),
os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios passam a contar com novos
valores no Vale Alimentação/Refeição e no Vale Cesta, resultado direto da luta
da categoria. O reajuste no ticket foi de 5,10%, garantindo aumento no
benefício, além do reajuste salarial retroativo à data-base de 1º de agosto de
2025, com reflexos também nas funções.
Com a aplicação do reajuste, o valor diário do ticket passou para R$ 53,53. Os
valores mensais ficam assim:
Jornada de segunda a sexta-feira: R$ 53,53 x 22 dias = R$ 1.177,76
Jornada de segunda a sábado: R$ 53,53 x 26 dias = R$ 1.391,78
Vale Cesta também foi reajustado e passou a ser de R$ 336,10.
Somando o ticket mensal + vale cesta, os valores finais são:
Segunda a sexta-feira: R$ 1.513,86
Segunda a sábado: R$ 1.727,88
Além dos novos valores, os trabalhadores e trabalhadoras também receberão O
pagamento retroativo do Vale Alimentação/Refeição e do Vale Cesta, referente
aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, além
de janeiro de 2026, já com a aplicação do reajuste definido no dissídio.
Essas conquistas são fruto da greve, da mobilização e da unidade da categoria.
Os trabalhadores e trabalhadoras de São Paulo estiveram na linha de frente da
luta nacional, e o SINTECT-SP teve papel decisivo no encaminhamento do
movimento, sendo a última base sindical a retornar ao trabalho, em 5 de janeiro
de 2026, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria.
SINTECT-SP - Direitos não são favor. São conquistas de quem luta.
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OFÍCIO: 063/2026
DATA: 09.03.2026
ASSUNTO: Responde ao Ofício nº 016/2026 - Indicações nº 23 a 31/2026
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 016/2026, que
encaminha as Indicações nº 23 a 31/2026, passamos a prestar os esclarecimentos,
individualmente, nos seguintes termos:
INDICAÇÃO Nº 23/2026 - “Sugere a adesão do Município de Pouso Alto ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)”.
Informamos que as ações de segurança alimentar e fortalecimento da agricultura
familiar já vêm sendo executadas, com destaque para a ampliação da participação de
agricultores no PNAE da Rede Municipal de Educação, que passou de 2 para 14
fornecedores, sendo 8 do próprio Município.
Quanto às medidas sugeridas, como cozinha comunitária e adesão formal ao
SISAN, esclarece-se que demandam estrutura permanente, atos institucionais e
planejamento específico, devendo estar condicionadas antes de tudo, à comprovação
de necessidade local e à viabilidade operacional, razão pela qual serão objeto de
avaliação técnica pela Administração, sem prejuízo da continuidade das ações já em
curso.
INDICAÇÃO Nº 24/2026 - “Indica ao Poder Executivo a criação do “Programa
Municipal de Apoio ao Crédito Rural - Plano Safra”.
O Executivo registra a relevância do tema e informa que as ações mencionadas
como orientação e encaminhamentos para CAF e CAR, apoio à organização de
documentação e articulação com instituições financeiras já integram as rotinas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em parceria com a EMATER-MG.
Informa-se que o Município já desenvolve e mantém ações voltadas ao fortalecimento
do setor rural, por meio de iniciativas previstas no Plano de Governo, como o Projeto
“Estradão”, voltado à melhoria e manutenção das estradas rurais, o Projeto “Água
para Todos”, destinado ao aprimoramento da captação e distribuição de água, e a
iniciativa “Mais Genética”, voltada ao incentivo e melhoria da produção pecuária.
À
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Ressalta-se ainda que, de acordo com o Plano de Governo, novas ações voltadas
ao desenvolvimento rural serão gradualmente implantadas. Tais medidas serão
definidas conforme as demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Agricultura
e pelo Conselho Municipal competente, que retomou suas atividades no ano de 2026,
após permanecer aproximadamente três anos inativo, contribuindo novamente para o
debate e encaminhamento das políticas públicas voltadas ao produtor rural.
INDICAÇÃO Nº 26/2026 - “Indica ao Poder Executivo Municipal a
implementação de um programa de apoio técnico e administrativo para
facilitar o acesso de produtores rurais ao Programa Nacional de Crédito
Fundiário (PNCF) e outras linhas de crédito agrícola.”
Informa-se que a solicitação será encaminhada para análise da Secretaria
Municipal de Agricultura, a fim de avaliar a viabilidade de implementação de ações de
orientação e apoio aos produtores rurais.
Indicação nº 27/2026 - Reparo emergencial em rede de esgoto e
recuperação de via pública na Rua Serafim Cícero da Silva
A Secretaria Municipal de Obras será acionada para realizar vistoria técnica no
local indicado, a fim de identificar a origem do problema na rede de esgoto e programar
as intervenções necessárias, bem como avaliar as condições da via pública para
posterior recuperação.
Indicação nº 28/2026 - Regularização fundiária de residências construídas em
terrenos pertencentes ao Município
Informa-se que a matéria será encaminhada para análise pelos setores jurídico
e de planejamento urbano, com o objetivo de avaliar a viabilidade de implementação
de medidas de regularização fundiária, observando-se a legislação vigente, os critérios
técnicos e as condições administrativas necessárias para eventual implementação de
programas nesse sentido.
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Indicação nº 29/2026 - Concessão de Subvenção Social à Associação
Comunitária Artística e Cultural - Rádio Anchieta
Informa-se que a solicitação será analisada pela Administração Municipal,
observando-se a legislação vigente e os critérios aplicáveis à concessão de subvenções
sociais.
Indicação nº 30/2026 - Concessão de reajuste de 11,93% aos servidores
públicos municipais
A Administração Municipal informa que eventuais reajustes remuneratórios
dependem de estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário, bem como da
observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas aplicáveis.
Ressalta-se que a Administração realizou a análise das condições financeiras do
Município e concedeu o reajuste possível dentro da realidade orçamentária e financeira
da municipalidade, sempre buscando conciliar a valorização dos servidores públicos com
a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Indicação nº 31/2026 - Estudo para:majoração do valor do vale-alimentação
dos servidores públicos municipais
A Administração Municipal informa que o auxiílio-alimentação foi instituído por
esta gestão no ano de 2025, representando uma importante medida de valorização dos
servidores públicos municipais. Inicialmente, o benefício foi fixado no valor de
R$200,00, tendo sido posteriormente reajustado para R$ 300,00, o que representa
um aumento de 50% no valor do auxílio.
Destaca-se que esta é a primeira vez que o benefício recebe reajuste desde a
sua criação. Ressalta-se ainda que a concessão do reajuste foi realizada após análise
das condições financeiras do Município, sendo definida dentro dos limites orçamentários
e em conformidade com as normas legais vigentes.
Importa registrar que, somente no último ano, foram investidos mais de
R$1.000.000,00 em políticas de valorização dos servidores municipais,
incluindo benefícios e melhorias remuneratórias, o que evidencia o compromisso desta
Administração com o reconhecimento do trabalho desempenhado pelo funcionalismo
público e com a adoção de medidas responsáveis e sustentáveis de gestão de pessoal.
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A Administração Municipal agradece as contribuições apresentadas por
meio das indicações desta Casa Legislativa, que colaboram para a identificação das
demandas da população e para o aprimoramento das políticas públicas municipais. As
sugestões encaminhadas serão devidamente analisadas pelas secretarias competentes,
sempre considerando os critérios técnicos e o planejamento administrativo.
Colocamo-nos à inteira disposição para o aprofundamento das
matérias tratadas e para o trabalho conjunto em favor do progresso do Município.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
Do iii
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 121/2026
Data: 10/03/2026 - Horário: 17:47