materia nº 11/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(A pousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 09/2026
ASSUNTO: Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das Cidades Históricas
de Minas Gerais — ACHMG.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Ordinária.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 241, $ 4º, Art. 241-A, Il e VII, Art. 185, Le XLI, Art.
152 cart. 141, XV, Art. 15, HI e IV, Art. 14, XXXVII, da Lei Orgânica do Município.
DATA: 12/02/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Enviamos à apreciação desta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que autoriza nosso Município a se
filiar à Associação das Cidades Históricas Mineiras.
Como uma cidade com histórica oficializada a partir de 1675 e munida de uma política pública
de proteção ao patrimônio cultural consolidada, Pouso Alto tem a oportunidade de compor uma
destacada entidade mineira de preservação, promoção, incentivo, incremento e divulgação do
patrimônio histórico-cultural local.
O Art. 214-A, II, da Lei Orgânica do Município respalda e prevê que o município de Pouso Alto
incentivará a livre manifestação de sua cultura por meio do “desenvolvimento de intercâmbio
cultural e artístico com outros Municípios e órgãos estaduais e federais”.
Desta forma, sob o reconhecimento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC,
o Município pretende uma autorização legislativa para que a filiação ocorra.
Ainda, as exigências do artigo 16, I e II, da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2021 seguem
supridas na estimativa de impacto orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de
despesa que acompanham este projeto de lei.
Apesar do trâmite ordinário de sua apreciação, requer-se à esta Casa de Leis o regular andamento
do processo legislativo para que Pouso Alto possa iniciar, efetivamente, sua atuação na ACHMG
e acessar projetos e programas atinentes ao patrimônio cultural.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece, colocamo-nos à
disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente projeto.
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RAULYSSON MAGELLA Ê ca GIOVANNI DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Apousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. JM /2026
Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à
Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais —
ACHMG.
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município à Associação das Cidades Históricas de Minas
Gerais — ACHMG, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.844.903/0001-72,
com sede e foro na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, Rua Paraná, nº 41, Centro,
CEP: 35.400-105.
Art. 2º Em razão da filiação fica autorizado o pagamento da contribuição anual associativa
estipulada pela ACHMG, em conformidade com as disposições estatutárias, fixada com base na
Faixa Populacional dos Municípios Associados.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 12 de fevereiro de 2026.
RAULYSSON MAGELLA
Prefeito Munj
GIOVANNI DE PÁULA MARTINS
Secretário do Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
CNPJ: 18.667.212/0001-92 - e-mail: gabinete Q pousoalto.mg.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 04/2026
Filiação do Município de Pouso Alto à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais - ACHMG
Projeto de Leinº 4 À /2026
44.040.155,23
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2026, estimada na LOA
Valor Anual da Contribuição Associativa, conforme Ofício 05/2026 da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2027, conforme PPA 2026/2029
11.440,00
0,03%
45.801.761,44
Estimativa de Gasto Anual com a Contribuição à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais
— ACHIVG, resultante do acréscimo de 3,8% - Projeção de Inflação Banco Central
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2027 0,03%
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2028, conforme PPA 2026/2029 47.542.228,3:
Estimativa de Gasto Anual com a Contribuição à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais
— ACHIVG, resultante do acréscimo de 3,50% - Projeção de Inflação Banco Central
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2028
O Projeto de Lei apresentado e o respectivo percentual estão dentro dos parâmetros que atendem à Lei de
Responsabilidade Fiscal, de acordo com as respectivas dotações orçamentárias vigentes e os recursos financeiros serão
suficientes para se cumprir a execução a que se propõe.
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Pouso Alto, 12 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
& CELIA MARA MOTA
ANDREA TEREZINHA MOTA N x pd Data: 12/02/2026 16:32:33-0300
Data: 12/02/2026 16:12:30-0300 A
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Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br RR Ra DOE
Documento assinado digitalmente
Andréa Terezinha Mota Célia Mara Mota
Diretora de Contabilidade em Exercício Coordenadora de Tesouraria
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Data: 12/02/2026 17:04:41-0300 MAGELLA MANCILHA disossossooria u-hc smgutao
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Verifique em https://validar.iti.gov.br JUNIOR:04389455656 [Sr rendem
Dados: 202602 12160951 0300
Josemar Fonseca Raulysson Magella Mancilha Júnior
Assessor Jurídico-Administrativo ' Prefeito Municipal