materia nº 12/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Q pousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 10/2026
ASSUNTO: Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação do Circuito
Turístico das Aguas.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Ordinária.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 205, Art. 204, Art. 185, [ e XLI, Art. 152 e art.
141, XV, da Lei Orgânica do Município.
DATA: 12/02/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Enviamos à apreciação desta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que autoriza nosso
Município a se filiar à Associação do Circuito Turístico das Aguas.
A adesão do município de Pouso Alto à Instância de Governança Regional (IGR)
Circuito das Aguas tem a intenção de inaugurar uma nova fase da promoção do turismo local
e visa a implementação de ações estratégicas para consolidar as vocações naturais de Pouso
Alto.
Depois de uma análise técnica criteriosa, entendeu-se que o alinhamento com o
Circuito das Aguas oferece mais uma vitrine igualmente compatível com a atual infraestrutura
e o potencial de crescimento do Município.
A integração que se pretende permitirá um intercâmbio mais eficiente nos eixos
Turismo Cultural e Histórico com maior valorização do patrimônio material e imaterial em
harmonia com as cidades vizinhas; Turismo Rural com vistas ao fortalecimento da produção
local e da vivência no campo; Ecoturismo com fulcro no aproveitamento sustentável das
paisagens da Serra da Mantiqueira; e Turismo Religioso com o fomento às rotas de fé e
tradições que movimentam o fluxo regional.
A adesão a este Circuito busca não apenas a regionalização prevista nas políticas
estaduais e federais, mas principalmente a potencialização da marca Pouso Alto, facilitando
também a captação de recursos e a promoção conjunta do destino.
Cabe frisar que a opção por expandir os horizontes turísticos do Município não é
uma decisão isolada, mas o culminar de um amplo processo de debate democrático.
Esta mudança vem sendo pauta recorrente nas discussões do Conselho Municipal
de Turismo — COMTUR desde gestões anteriores, demonstrando a maturidade das lideranças
locais em buscar o melhor posicionamento para o destino turístico pouso-altense.
A decisão foi chancelada, portanto, de maneira unânime pelo COMTUR,
principalmente fundamentada nos princípios da conveniência e oportunidade que regem a
Administração Pública.
Desta forma, teremos mais um parceiro e mais um instrumento para que possamos
consolidar ainda mais nossa Política Municipal de Turismo moldada, principalmente, nos
fundamentos da Lei Ordinária nº 435, de 09 de setembro de 2014 que “Dispõe sobre a Política
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Municipal de Turismo de Pouso Alto e dá outras providências.”.
Apesar do trâmite ordinário de sua apreciação, requer-se à esta Casa de Leis o
regular andamento do processo legislativo para que Pouso Alto possa iniciar, efetivamente,
sua participação e atuação no Circuito da Águas para colher resultados ainda mais positivos
nas políticas públicas municipais de turismo.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece,
colocamo-nos à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
OR REM.
Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42) 026
Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à
Associação do Circuito Turístico das Aguas.
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a filiação do município de Pouso Alto à Associação do Circuito
Turístico das Águas; associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.400.720/0001-68, com sede na Praça Cônego José Castilho Moreira, s/nº, Sala C,
Centro, no município de Caxambu, Estado de Minas Gerais, CEP: 37440-000.
Art. 2º Em razão da filiação fica autorizado o pagamento da contribuição associativa
estipulada pela Associação do Circuito Turístico das Águas, em conformidade com as
disposições estatutárias, e acordada com o município de Pouso Alto.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 12 de fevereiro de 2026.
Secretário do Gabinete
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO (COMTUR) DE POUSO ALTO — MG |
Aos 4 dias do mês de dezembro de 2025, reuniram-se na sede da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo de Pouso Alto os membros do Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR), em reunião extraordinária. Os conselheiros foram convocados via
WhatsApp para deliberarem sobre pauta única: a mudança de IGR. |
O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. Cléber Humberto Soares, iniciou a
reunião apresentando os motivos que levaram à proposta de desligamento da referida
IGR. Foi informado que, após uma série de reuniões e análises sobre o desempenho e os
resultados obtidos, chegou-se ao entendimento de que o suporte, oferecido pela IGR
Terras Altas ao município vinha sendo insuficiente, especialmente no que se refere ao
apoio direto para o fortalecimento e desenvolvimento do turismo local.
Foi destacado, ainda, que havia dificuldades na obtenção de suporte técnico, considerando
que a turismóloga responsável reside distante do município, o que limitava o
conhecimento aprofundado sobre o território e prejudicava o andamento das ações e
projetos turísticos.
O Secretário ressaltou também que a mudança de IGR já vinha sendo pauta do Conselho
Municipal de Turismo em anos anteriores, conforme lembrado pelos próprios
conselheiros. Informou, ainda, que as dificuldades relacionadas à atuação da IGR Terras
Altas já haviam sido apontadas pelo gestor anterior da pasta de Turismo durante o
processo de transição de governo. Na ocasião, optou-se pela permanência do município
na referida IGR e pela realização de um período de avaliação ao longo do ano de 2025, a
fim de verificar possíveis avanços, o que, segundo avaliação, apresentada, não se
concretizou de forma satisfatória.” |
Diante dessa análise, foi apresentada a possibilidade de adesão do município à IGR
Circuito das Águas, considerando-se fatores favoráveis, entre eles a proximidade regional
e a maior disponibilidade da turismóloga responsável, que possui melhor conhecimento
do território. |
Na sequência, o Secretário Cléber Humberto Soares abriu a palavra aos membros do
Conselho para manifestações e posterior deliberação. A Conselheira Elka Cristine Pires
manifestou-se favorável à migração, destacando que, diante da ausência de resultados
satisfatórios junto à IGR Terras Altas, a mudança poderia contribuir para a melhoria do
desempenho turístico do município. O Conselheiro Gianluca Russano Neri também
ressaltou que a questão já vinha sendo discutida em gestões anteriores. O Conselheiro
Simão Freitas de Carvalho Vilela reforçou a importância de integração com uma IGR
mais alinhada à realidade local. | ;
Após as discussões, foi realizada votação, sendo aprovada por unanimidade a saída do
município de Pouso Alto da IGR Terras Altas da Mantiqueira e sua posterior adesão à
IGR Circuito das Aguas. |
Nada mais havendo a tratar, o Secretário Cléber Humberto Soares agradeceu a presença
de todos e, na qualidade de responsável pela elaboração da presente ata, registrou O
encerramento da reunião, que após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
Pouso Alto, 4 de dezembro de 2025.
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Assinaturas:
Cléber Humberto Soares - Secretário Municipal de Culfura e Turismo / is E
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Elka Cristine Pires - Conselheira ÉUMia (Ca apSRs E ZNDO
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Gianluca Russano Neri — Conselheiro fil, Es be.
Simão Freitas de Carvalho Vilela — Conselheiro Durvõi fadho du rh) UA
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Luciano Santos - Conselheiro
Torricelli Ferreira - Conselheiro E ESA E
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 03/2026
Filiação do Município de Pouso Alto à Associação do Circuito Turístico das Águas.
Projeto de Lei nº A 27/2026
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2026, estimada na LOA
Valor Anual da Contribuição Associativa, conforme Ofício 04/2026 da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2027, conforme PPA 2026/2029 45.801.761,44
Estimativa de Gasto Anual com a Contribuição à Associação do Circuito Turístico das Águas, 20.820,64
resultante do acréscimo de 3,8% - Projeção de Inflação Banco Central
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2027 0,05%
Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2028, conforme PPA 2026/2029 47.542.228,38
Estimativa de Gasto Anual com a Contribuição à Associação do Circuito Turístico das Águas, 21.549 36
resultante do acréscimo de 3,50% - Projeção de Inflação Banco Central ias
Percentual Estimado de Impacto Orçamentário-Financeiro para o Exercício de 2028 0,05%
O Projeto de Lei apresentado e o respectivo percentual estão dentro dos parâmetros que atendem à Lei de
Responsabilidade Fiscal, de acordo com as respectivas dotações orçamentárias vigentes e os recursos financeiros serão
suficientes para se cumprir a execução a que se propõe.
Pouso Alto, 12 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente
» CELIA MARA MOTA
ANDREA TEREZINHA MOTA go Data: 12/02/2026 16:31:23-0300
Data: 12/02/2026 16:12:30-0300 = Verifique em https://validar itigov.br
Verifique em https://validar.iti gov.br
Andréa Terezinha Mota Célia Mara Mota
Diretora de Contabilidade em Exercício Coordenadora de Tesouraria
Documento assinado digitalmente rir Ee ai Err
JOSEMAR FONSECA RAULYSSON JUNIOROS:
Data: 12/02/2026 17:04:41-0300 MAGELLA MANCILHA Sist enc
Verifique em https://validar.iti.gov.br - 9U=030490330001 14, ou=AC SyngulariD
JUNIOR:04389455656 Mutiia en-rauL son MaéLiA
MANCILHA JUNIOR 04 369455656
Dados: 2026.02.12 160856 0300"
Josemar Fonseca Raulysson Magella Mancilha Júnior
Assessor Jurídico-Administrativo Prefeito Municipal