materia nº 18/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 - POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(a)pousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 12/2026
ASSUNTO: Modifica dispositivo e o anexo único da Lei Ordinária nº 805, de 15 de dezembro de
2025 que “Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Santana do
Capivari.”
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 260, Art. 185, Ie XXIV, Art. 141, XVI e Art. 148,
da Lei Orgânica do Município.
DATA: 06/04/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
A Lei Ordinária nº 805, de 15 de dezembro de 2025 trata da denominação da
popularmente conhecida “Rua do Velório” no distrito de Santana do Capivari e delimita o
sentido e a extensão daquela via.
No entanto, considerando que a Rua Francisco Theodoro Carvalho segue até os
fundos da Escola Municipal Maria Ferraz Koeler, há necessidade de adequação oficial de suas
dimensões respeitando as ordens da Lei Ordinária nº 636, de 16 de dezembro de 2020 que
“Dispõe sobre critérios para denominação de logradouros públicos no município de Pouso
Alto/MG”
O presente Projeto, portanto, faz essa adequação, altera o Anexo Único da citada Lei
e segue acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do croqui
confeccionado pelo serviço de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.
Assim sendo, solicitamos o regular andamento do processo legislativo na apreciação
deste projeto de lei.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece, colocamo-
nos à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
RAULYSSON MAGELLAMANCIL
Prefei icipal
LUCAS TEIXEIRA GRASSI RAMOS
Secretário de Gabinete em exercício NM OT TE ea)
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Opousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 Ê /2026
Modifica dispositivo e o anexo único da Lei Ordinária
nº 805, de 15 de dezembro de 2025 que “Dispõe sobre
denominação de logradouro público no Distrito de
Santana do Capivari.”
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária nº 805, de 15 de dezembro de 2025 que “Dispõe sobre
denominação de logradouro público no Distrito de Santana do Capivari” passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A Rua identificada no croqui, que é parte integrante desta lei, iniciando-se na
intersecção com a Rua Liberato Torino, no sentido sul por aproximadamente 131,11 metros até
os fundos da Escola Municipal Maria Ferraz Koeler, passa a denominar-se “Rua Francisco
535
Theodoro Carvalho”.
Art. 2º O anexo único da Lei Ordinária nº 805, de 15 de dezembro de 2025 que “Dispõe sobre
denominação de logradouro público no Distrito de Santana do Capivari” passa a vigorar nos
termos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 06 de abril de 2026.
RAULYSSON MAGELLA MANCILHA
Prefeito
LUCAS TEIXEIRA GRASSI RAMOS
Secretário de Gabinete em exercício
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Anotação de nsabilidade Técnica - ART dai ART OBRA / SERVIÇO
CETTE e 406, le 7 de dezembro de 1977 CREA MG Nº Denon ras
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
NATANAEL GOMES
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 2619286735
Registro: 56483MG
Empresa contratada: TERRAS ALTAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Registro Nacional: 0001147250-MG
2. Dados do Contrato
Contratante; MUNICIPIO DE POUSO ALTO CPF/CNPJ: 18.667.212/0001-92
PRAÇA BARãO DE POUSO ALTO Nº; 164
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: POUSO ALTO UF: MG CEP: 37468000
Contrato: Não especificado Celebrado em: 21/10/2025
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3. Dados da Obra/Serviço
RUA PROJETADA 01 Nº: SN
Complemento: Bairro: SANTANA DO CAPIVARI
Cidade: POUSO ALTO UF: MG CEP: 37468000
Data de Início: 21/10/2024 Previsão de término: 21/10/2025 Coordenadas Geográficas: -22.248904, -44.933720
Finalidade: CADASTRAL Código: Não Especificado
Proprietário: MUNICIPIO DE POUSO ALTO CPF/CNPJ: 18.667.212/0001-92
MO MR mc iii irei iii iii imimção
14 - Elaboração Quantidade Unidade
12 - Como construído - "As built" ( Projeto ) » TRANSPORTES > INFRAESTRUTURA URBANA > DE 132,11 m
PAVIMENTAÇÃO > 4.2.1.1 - EM CONCRETO PARA VIAS URBANAS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
EQUAO: saiaaa
PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE SANTANA DO CAPIVARI
E MO: sairia ii iii cida a iii
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/igpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal.
7. Entidade de Classe
AREA DAS ÁGUAS - Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia das Águas
B. Assinaturas PE
Declaro serem verdadeiras as informações acima NATANAEL GOM ES ado as 1024 nsdesssosar o ME
dê dê NATANAEL GOMES - CPF: 103.709.986-93
Assinado de forma digital por
is Es Eta ira RAULYSSON MAGELLA MANCILHA
MANCILHA JUNIOR:04389455656 )UNiOR:04389455656
MUNICIPIO DE POUSO ALTO - CNPJ: 18.667.212/0001-92
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: w6Z8Z
Impresso em: 24/10/2025 às 15:05:40 por: , ip: 186.233.183.154
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Anotação de nsabilidade Técnica - ART a" ART OBRA / SERVIÇO
Lei Es 6.496, de 7 de dezembro de 1977 C REA M G Nº nantes
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
10. Valor
Valor da ART: R$103,03 Registrada em: 24/10/2025 Valor pago: R$ 103,02 Nosso Número: 8609520506
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publicoí, com a chave: w6Z8Z
Impresso em: 24/10/2025 às 15:05:42 por: , ip: 186.239.163.154