materia nº 63/2026

A gostatvo
CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO A h.
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
CEP: 37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
Telefone: (35) 3364.1446
INDICAÇÃO Nº 6/2026
“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a elaboração e o envio a esta Casa de
Leis de um Projeto de Lei que institua o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para
o exercício de 2026.”
A vereadora subscrita, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, indica ao
Senhor Prefeito Municipal conveniência da seguinte medida:
Que seja elaborado e enviado à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institua o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa oferecer aos contribuintes, tanto cidadãos quanto empresas, a
oportunidade de regularizarem seus débitos tributários e não tributários junto à Fazenda
Pública Municipal.
Para que o programa seja efetivo e alcance todos os setores da sociedade, propõe-se que
a anistia de multas e juros contemple:
e IPTU: Garantindo a segurança habitacional das famílias;
e Taxas de Água e Esgoto: Essenciais para a saúde pública e dignidade humana;
e Alvará de Funcionamento: Regularizando a situação de pequenos e médios
comerciantes; É
e ISS (Imposto Sobre Serviços): Aliviando a carga sobre o setor de serviços, grande
gerador de empregos na nossa cidade.
A transformação de dívidas ativas de difícil recuperação em receita imediata para é
garantir investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
A adoção dessas medidas permitirá a a retomada econômica das empresas locais perante
o fisco, permitindo que voltem a investir, contratar e participar de licitações.
E ainda, evitará medidas drásticas de cobrança judicial e execuções fiscais que
sobrecarregam o judiciário e as famílias.
Diante do exposto, e considerando o cenário econômico de 2026, solicito a especial
atenção do Executivo Municipal para esta medida de fomento e auxílio à nossa população.
Pouso Alto, 27 de março de 2026
Murano Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Maria Joana Pires Ribeiro
Vereadora PROTOCOLO GERAL 146/2026