materia nº 67/2026

INDICAÇÃO Nº 6% /2026
Solicita a realização de campanha municipal de conscientização sobre
a importância da emissão de nota fiscal, com foco no programa "Nota
Fiscal Mineira" e na transição para o IVA Dual (Reforma Tributária).
O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, indica ao Senhor Prefeito
Municipal a conveniência da seguinte medida:
Que seja realizada campanha municipal de conscientização sobre a importância da emissão de nota fiscal,
com foco no programa "Nota Fiscal Mineira" e na transição para o IVA Dual (Reforma Tributária).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer a saúde financeira do município e proteger os interesses dos
cidadãos de Pouso Alto. Nesse sentido, é fundamental informar à população que a exigência da nota fiscal
não é apenas um dever cívico, mas uma oportunidade de benefício direto. O programa estadual Nota
Fiscal Mineira premia consumidores que solicitam o CPF na nota em compras e serviços. A campanha
deve incentivar o cadastro dos munícipes no aplicativo oficial, transformando o ato de comprar em uma
chance de ganhar prêmios em dinheiro, o que naturalmente aumenta a fiscalização voluntária por parte do
consumidor.
Além disso, com a promulgação da Reforma Tributária (EC 132/2023), o atual Imposto Sobre
Serviços (ISS) será extinto e substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que compõe o
chamado IVA Dual.
Um dos critérios cruciais para a ii do novo imposto entre os municípios será o desempenho
histórico de arrecadação e a participação no valor adicionado. Se Pouso Alto não registrar corretamente
suas transações econômicas agora, o município poderá ser severamente penalizado no futuro com um
repasse menor de recursos. Estimular a nota fiscal hoje é garantir que escolas, postos de saúde e
infraestrutura tenham verbas asseguradas no novo modelo tributário nacional.
A campanha não deve ser dirigida apenas ao consumidor, mas também aos comerciantes locais.
Propõe-se um diálogo para que a concessão da nota fiscal seja automática, independente da solicitação do
cliente. O comércio formalizado e transparente fortalece a economia local, evita a concorrência desleal e
coloca Pouso Alto em um patamar de modernidade administrativa.
Pouso Alto, 08 de abril de 2026.
lado eo RA Ge
Vereador
il ipal de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 158/2026
Data: 08/04/2026 - Horár - Horário: 12:54
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