materia nº 26/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Opousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 20/2026
ASSUNTO: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para
Obras de Instalação de Sanitário de Apoio em Praça Pública
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, I; Art. 156; Art. 153, II, Art. 152; art. 88, V
da Lei Orgânica do Município.
DATA: 16/04/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa, o Projeto de Lei relativo à abertura de
Crédito Adicional Especial para obras de instalação de sanitário de apoio na Praça
Desembargador Ribeiro da Luz.
O Projeto de Lei em questão institui a implantação de sanitário de apoio em espaço
público municipal, com vistas à melhoria da infraestrutura urbana e à promoção de melhores
condições de uso e permanência da população nos espaços coletivos
Como o Projeto em questão não consta na Lei Orçamentária vigente, torna-se necessária
que sua execução se dê através da abertura de um Crédito Adicional Especial.
Com base no artigo 43,8 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, a abertura de crédito
adicional pretendida em nosso orçamento é assegurada pelo superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
A presente iniciativa visa atender demanda relevante da comunidade, considerando a
necessidade de disponibilização de estrutura sanitária adequada em área pública de grande
circulação, contribuindo para a higiene, salubridade, acessibilidade e dignidade dos usuários,
especialmente em locais destinados ao lazer, convivência social € realização de eventos.
Conforme demonstrado no memorial descritivo do projeto, a obra contempla
especificações técnicas adequadas, observando normas de engenharia, acessibilidade e
segurança, garantindo qualidade na execução e atendimento ao interesse público.
Adicionalmente, acompanham o presente expediente os seguintes documentos técnicos
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essenciais para a adequada análise da matéria:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
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/4 e-mail: gabinete(a pousoalto.mg.gov.br
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e Projeto de instalação sanitária de apoio, elaborado por profissional habilitado
(arquiteto e urbanista);
* Planta do projeto arquitetônico, contendo os detalhamentos da obra proposta.
e Planilha Orçamentária.
Ressalta-se que a medida está alinhada com os princípios da administração pública,
especialmente no que se refere à promoção do bem-estar coletivo, ao planejamento urbano e à
adequada prestação de serviços à população.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio
dos nobres Vereadores para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de
viabilizar a execução da obra e a melhoria da infraestrutura urbana do Município.
Por tudo isso e pela necessidade do reconhecimento imediato das receitas e do
processamento de despesas, justificamos e solicitamos o regime legal de urgência na
apreciação deste projeto de lei e no regular andamento do processo legislativo.
Certos da atenção e do comprometimento desta Casa com o desenvolvimento local,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUCAS TEIXEIRA GRASSI RAMOS
Secretário do Gabinete
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº dh /2026
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro para Obras de Instalação de Sanitário
de Apoio na Praça Desembargador Ribeiro da Luz”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
por superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$
123.837,19 (cento e vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos)
conforme especificação abaixo:
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(cento e vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos)
Fonte de Recurso: 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos)
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de
recursos nº 2500000 (Recursos Não Vinculados de Impostos), no valor de R$ 123.837,19
(cento e vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação
da dotação criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor determinado no artigo 1º.
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 806, de 23 de dezembro de 2025,
que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 780, de 21 de
julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 16 de abril de 2026.
RAULYSSON MAGELLA
Prefeito
LUCAS TEIXEIRA GRASSI RAMOS
Secretário do Gabinete
WESCLEI DOS SANTOS RIBEIRO
ARQUITETO E URBANISTA 0
AUTOR DE PROJETOS
PROJETO DE
- INSTALAÇÃO
SANITARIA DE IO
PRAÇA DESEMBARGADOR RIBEIRO DA LUZ
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LOCALIZAÇÃO
O1 - Presençade
edificações
tradicionais no entorno
02 - Necessidade de
intervenção discreta e
respeitosa


Demanda Social/ Turística -
Falta de infraestrutura para
turistas e frequentadores
- “Sanitários como apoio essencial ao uso
continuo do espaço
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Partido Arquitetônico
“Arquitetura de baixo impacto visual com
respeito a ambiência:
- Integração com o patrimônio existente;
- Edificação coadjuvante, funcional e
silenciosa.
Diretrizes
Arquitetônicas
*Volumetria térrea e discreta
- | Cobertura em quatro águas com telha cerâmica
- Escala humana e proporções compatíveis com o
entorno
Solução Projetual
“Planta funcional e acessível
= Atendimento simultâneo a eventos e uso cotidiano
- Manutenção simples e durabilidade dos materiais
“PROJETO FORTALECE O USO DO
ESPAÇO PÚBLICO
- CONTRIBUI PARA O TURISMO E À
PERMANÊNCIA NA PRAÇA
- RESPEITO AO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E À PAISAGEM URBANA
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