| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Repasse de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Parlamentares 29240013 e 2488004 – Transferências da União. |
| native_id | 1271 |
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