materia nº 29/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e e-mail: gabinete(a pousoalto.mg.gov.br
; Telefone: (35) 3364.1206
MENSAGEM Nº 24/2026
ASSUNTO: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para
Pagamento de Despesas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de São Lourenço.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Art. 185, , Art. 156 e Art. 88, V, da Lei Orgânica do
Município.
DATA: 23/04/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Por indicação do Deputado Federal Odair Cunha, foram destinados R$
5000.000,00 (quinhentos mil reais) em recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde — FMS
para custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde.
Desta forma, por meio da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, o Ministérios da Saúde
estabeleceu os procedimentos para a execução de despesas com ações e serviços públicos de
saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela única.
Consequentemente, a Portaria GM/MS nº 7.988, de 14 de agosto de 2025,
autorizou o repasse de recursos financeiros federais, fundo a fundo, para os municípios e o
Distrito Federal.
Com a liberação de transferência dos referidos recursos financeiros federais ao
Fundo Municipal de Saúde — FMS de Pouso Alto, cujo planejamento determinou o valor de
R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) destinado a serviços de terceiros, no caso,
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, e não previstos no orçamento vigente, há necessidade
da inclusão de dotações orçamentárias específicas.
A realização da movimentação orçamentária por meio desta Lei garante segurança
e tranquilidade ao Município de Pouso Alto face às adequações que a gestão pública ainda
pode requerer no exercício financeiro corrente.
Para tanto, com base no artigo 43, $ 1º, 1, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, a
abertura de crédito adicional pretendida em nosso orçamento é assegurada pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Por tudo isso e pela necessidade do processamento de despesas e, ainda, para que
o Município, tanto o seu Executivo quanto o seu Legislativo, possam continuar bem
executando seu Orçamento, justificamos e solicitamos o regime legal de urgência na
apreciação deste projeto de lei e no regular andamento do processo legislativo.
Certos da adequada atenção e do pronto atendimento que o tema merece,
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(O pousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
j
colocamo-nos à disposição no que for necessário para discussão e aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,
RAULYSSON MAGEL
Prefeito
LUCAS am GRASSI RAMOS
Secretário de Gabinete em exercício
À Sua Excelência o Senhor
WILSON ARANTES DE OLIVEIRA
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, nº 67 — Centro
37.468-000 POUSO ALTO — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164. Centro.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
e-mail: gabinete(Q pousoalto.mg.gov.br
Telefone: (35) 3364.1206
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº À ) /2026
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro para Pagamento de Despesas ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde de São Lourenço.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
por superávit financeiro, para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) conforme especificação abaixo:
02.10.01 — 10.301.0011.2036 — 3.3.93.39.00 — Manutenção do BLATB - PAB Fixo
CiMiidoer ansremaa RAS HEI ESSNNSa diiimescrer eve ra nero seneveraisiiaa R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 2600000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Art. 2º Os recursos necessários para execução do crédito previsto no Art. 1º desta Lei, serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, 1, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, resultantes do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de
recursos nº 2600000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor
de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação
da dotação criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor determinado no artigo 1º.
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 806, de 23 de dezembro de 2025,
que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 780, de 21 de
julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 — LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 23 de abril de 2026. ,
RAULYSSON MAGELLA MANEILHA J R
Prefeito Muricipal
LUCAS TEARS GRASSIRAMOS
Secretário de Gabinete em exercício