materia nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1020 29 DE FEVEREIRO DE
2024.
"INSTITUI E DELIMITA ZONA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA - ZUE - NO LOCAL DENOMINADO
FAZENDA DOS LOBOS — FRAÇÃO 1, NO BAIRRO
VIDINHA, (ZUE - LOTEAMENTO RESIDENCIAL
FAZENDA DOS LOBOS) NO MUNICÍPIO DE POUSO
ALTO - MG."
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica constituída a Zona de Urbanização Específica - ZUE, no local
denominado Fazenda dos Lobos — para criação e implantação do empreendimento residencial
denominado Loteamento Residencial Fazenda dos Lobos, conforme previsão do artigo 3º da
Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, correspondendo à seguinte gleba:
I - Matrícula nº 29.066 — Fazenda dos Lobos — Fração I, no lugar denominado
"Vidinha” com área superficial de 10,205.348 HA (dez hectares, duzentos e cinco ares e
trezentos e quarenta e oito centiares), equivalente a 102.053,48m2; com as seguintes
confrontações e delimitações: Inicia-se no ponto VOl definido pelas coordenadas N
7.550.740,083m e E 501.252,139m, confrontando F. Paiva Empreendimentos Imobiliários
Eireli — EPP, segue até o ponto V02 definido pelas coordenadas N 7.550.737,519m e E
501.257,042m, com azimute de 117º36'45" e distância de 5,53m segue até o ponto V03 definido
pelas coordenadas N 7.550.734,514m e E 501.261,583m, com azimute de 123º2924" e
distância de 5,45m segue até o ponto V04 definido pelas coordenadas N 7.550.731,893m e E
501.263,310m, com azimute de 146º37'13" e distância de 3, 14m segue até o ponto VOS definido
pelas coordenadas N 7.550.728,410m e E 501.268,48Im, com azimute de 123º57'44" e
distância de 6,23m segue até o ponto V06 definido pelas coordenadas N 7.550.726,524m e E
501.273,04Im, com azimute de 112º28'21" e distância de 4,94m segue até o ponto V07 definido
pelas coordenadas N 7.550.721,122m e E 501.280,057m, com azimute de 127º35'31" e
distância de 8,85m segue até o ponto V08 definido pelas coordenadas N 7.550.715,144m e E
501.289,013m, com azimute de 123º43'39" e distância de 10,77m segue até o ponto V09
definido pelas coordenadas N 7.550.713,248m e E 501.294,574m, com azimute de 108º48'57"
e distância de 5,88m segue até o ponto V10 definido pelas coordenadas N 7.550.709,797m e E
501.301,253m, com azimute de 117º19'38" e distância de 7,52m segue até o ponto V11 definido
pelas coordenadas N 7.550.701,729m e E 501.306,917m, com azimute de 144º55'S1" e
distância de 9,86m segue até o ponto V12 definido pelas coordenadas N 7.550.700,337m e E
501.316,585m, com azimute de 98º11'43" e distância de 9,77m segue até o ponto V13 definido
pelas coordenadas N 7.550.700,021m e E 501.318,777m, com azimute de 98º11'43" e distância
de 2,21m, agora confrontando Estrada Municipal segue até o ponto V14 definido pelas
coordenadas N 7.550.698,124m e E 501.318,983m, com azimute de 173º48'17" e distância de
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
1,91m segue até o ponto V15 definido pelas coordenadas N 7.550.694,074m e E 501.320,893m,
com azimute de 154º45'04" e distância de 4,48m segue até o ponto V16 definido pelas
coordenadas N 7.550.666,537m e E 501.326,457m, com azimute de 168º34'37" e distância de
28,09m segue até o ponto V17 definido pelas coordenadas N 7.550.653,910m e E
501.327,81 Im, com azimute de 173º52'46" e distância de 12,70m segue até o ponto VI8
definido pelas coordenadas N 7.550.635,249m e E 501.328,204m, com azimute de 178º47'37"
e distância de 18,67m segue até o ponto V19 definido pelas coordenadas N 7.550.625,280m e
E 501.327,467m, com azimute de 184º13'41" e distância de 10,00m segue até o ponto V20
definido pelas coordenadas N 7.550.607,933m e E 501.328,507m, com azimute de 176º34'09"
e distância de 17,38m segue até o ponto V21 definido pelas coordenadas N 7.550.596,915m e
E 501.332,40Im, com azimute de .160º32'03" e distância de 11,69m segue até o ponto V22
definido pelas coordenadas N 7.550.584,972m e E 501.342,413m, com azimute de 140º01'38"
e distância de 15,58m segue até o ponto V23 definido pelas coordenadas N 7.550.577,117m e
E 501.352,991m, com azimute de 126º35'56" e distância de 13,18m segue até o ponto V24
definido pelas coordenadas N 7.550.567,024m e E 501.370,649m, com azimute de 119º45'00"
e distância de 20,34m segue até o ponto V25 definido pelas coordenadas N 7.550.558,27Im e
E 501.390,267m, com azimute de 114º02'48" e distância de 21,48m segue até o ponto V26
definido pelas coordenadas N 7.550.552,492m e E 501.401,705m, com azimute de 116º48'16"
e distância de 12,82m segue até o ponto V27 definido pelas coordenadas N 7.550.546,653m e
E 501.411,316m, com azimute de 121º16'43" e distância de 11,25m segue até o ponto V28
definido pelas coordenadas N 7.550.540,754m e E 501.420,35 Im, com azimute de 123º08'24"
e distância de 10,79m segue até o ponto V29 definido pelas coordenadas N 7.550.536,313m e
E 501.426,667m, com azimute de 125º06'36" e distância de 7,72m segue até o ponto V30
definido pelas coordenadas N 7.550.526,628m e E 501.438,037m, com azimute de 130º25'38"
e distância de 14,94m segue até o ponto V31 definido pelas coordenadas N 7.550.512,544m e
E 501.452,973m, com azimute de 133º19'00" e distância de 20,53m segue até o ponto V32
definido pelas coordenadas N 7.550.498,447m e E 501.467,173m, com azimute de 134º47'28"
e distância de 20,0Im segue até o ponto V33 definido pelas coordenadas N 7.550.490,274m e
E 501.476,223m, com azimute de 132º05'14" e distância de 12,19m, agora confrontando
Manuel Virgílio Junqueira Guimarães segue até o ponto V34 definido pelas coordenadas N
7.550.470,10Im e E 501.462,757m, com azimute de 213º43'24" e distância de 24,25m segue
até o ponto V35 definido pelas coordenadas N 7.550.455,964m e E 501.454,93 Im, com azimute
de 208º58'12" e distância de 16,16m segue até o ponto V36 definido pelas coordenadas N
7.550.431,612m e E 501.438,819m, com azimute de 213º29'24" e distância de 29,20m segue
até o ponto V37 definido pelas coordenadas N 7.550.410,532m e E 501.425,450m, com azimute
de 212º22'59" e distância de 24,96m segue até o ponto V38 definido pelas coordenadas N
7.550.371,349m e E 501.400,692m, com azimute de 212º17'13" e distância de 46,35m segue
até o ponto V39 definido pelas coordenadas N 7.550.323,773m e E 501.370,782m, com azimute
de 212º09'24" e distância de 56,20m segue até o ponto V40 definido pelas coordenadas N
7.550.293,850m e E 501.348,464m, com azimute de 216º43'00" e distância de 37,33m segue
até o ponto V41 definido pelas coordenadas N 7.550.282,422m e E 501.342,057m, com azimute
de 209º16'49" e distância de 13,10m segue até o ponto V42 definido pelas coordenadas N
7.550.276,619m e E 501.337,276m, com azimute de 219º28'44" e distância de 7,52m segue até
o ponto V43 definido pelas coordenadas N 7.550.274,884m e E 501.335,484m, com azimute
de 225º55'43" e distância de 2,49m segue até o ponto V44 definid as coordenadas N
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
7.550.273.144m e E 501.331,844m, com azimute de 244º27'15" e distância de 4,03m segue até
o ponto V45 definido pelas coordenadas N 7.550.271,914m e E 501.322,200m, com azimute
de 262º43'52" e distância de 9,72m segue até o ponto V46 definido pelas coordenadas N
7.550.269,895m e E 501.313,068m, com azimute de 257º31'55" e distância de 9,35m, agora
confrontando Pedro Ribeiro Arruda segue até o ponto V47 definido pelas coordenadas N
7.550.269,647m e E 501.311,947m, com azimute de 257º31'55" e distância de 1,15m segue até
o ponto V48 definido pelas coordenadas N 7.550.269,17Im e E 501.295,239m, com azimute
de 268º21'59" e distância de 16,7Im segue até o ponto V49 definido pelas coordenadas N
7.550.268,958m e E 501.288,063m, com azimute de 268º 18'24" e distância de 7,18m segue até
o ponto V50 definido pelas coordenadas N 7.550.269,542m e E 501.277,676m, com azimute
de 273º12'54" e distância de 10,40m segue até o ponto V51 definido pelas coordenadas N
7.550.271,678m e E 501.259,882m, com azimute de 276º50'49" e distância de 17,92m segue
até o ponto V52 definido pelas coordenadas N 7.550.273,893m e E 501.241,51 Im, com azimute
de 276º52'31" e distância de 18,50m segue até o ponto V53 definido pelas coordenadas N
7.550.275,238m e E 501.229,214m, com azimute de 276º14'28" e distância de 12,37m segue
até o ponto V54 definido pelas coordenadas N 7.550.275,705m e E 501.222,590m, com azimute
de 274º01'59" e distância de 6,64m segue até o ponto V55 definido pelas coordenadas N
7.550.276,439m e E 501.212,178m, com azimute de 274º01'59" e distância de 10,44m segue
até o ponto V56 definido pelas coordenadas N 7.550.276,536m e E 501.203,333m, com azimute
de 270º37'44" e distância de 8,85m segue até o ponto V57 definido pelas coordenadas N
7.550.276,948m e E 501.183,033m, com azimute de 271º09'46" e distância de 20,30m segue
até o ponto V58 definido pelas coordenadas N 7.550.276,572m e E 501.170,165m, com azimute
de 268º19'21" e distância de 12,87m segue até o ponto V59 definido pelas coordenadas N
7.550.278,739m e E 501.157,333m, com azimute de 279º35'19" e distância de 13,0Im segue
até o ponto V60 definido pelas coordenadas N 7.550.279,561m e E 501.148,720m, com azimute
de 275º27'08" e distância de 8,65m, agora confrontando Angelo Silvestrini segue até o ponto
V61 definido pelas coordenadas N 7.550.282,110m e E 501.144,004m, com azimute de
298º23'17" e distância de 5,36m segue até o ponto V62 definido pelas coordenadas N
7.550.289,470m e E 501.139,745m, com azimute de 329º56'41" e distância de 8,50m segue até
o ponto V63 definido pelas coordenadas N 7.550.294,418m e E 501.137,743m, com azimute
de 337º58'15" e distância de 5,34m segue até o ponto V64 definido pelas coordenadas N
7.550.312,048m e E 501.136,276m, com azimute de 355º14'34" e distância de 17,69m segue
até o ponto V65 definido pelas coordenadas N 7.550.341,926m e E 501.130,780m, com azimute
de 349º34'37" e distância de 30,38m segue até o ponto V66 definido pelas coordenadas N
7.550.362,932m e E 501.128,288m, com azimute de 353º14'09" e distância de 21,15m segue
até o ponto V67 definido pelas coordenadas N 7.550.385,586m e E 501.128,169m, com azimute
de 359º41'53" e distância de 22,65m segue até o ponto V68 definido pelas coordenadas N
7.550.400,653m e E 501.136,107m, com azimute de 27º46'58" e distância de 17,03m segue até
o ponto V69 definido pelas coordenadas N 7.550.408,582m e E 501.138,239m, com azimute
de 15º02'59" e distância de 8,2Im segue até o ponto V70 definido pelas coordenadas N
7.550.416,984m e E 501.135,870m, com azimute de 344º15'20" e distância de 8,73m segue até
o ponto V71 definido pelas coordenadas N 7.550.435,858m e E 501.126,383m, com azimute
de 333º18'46" e distância de 21,12m segue até o ponto V72 definido pelas coordenadas N
7.550.448,166m e E 501.121,645m, com azimute de 338º56'47" e distância de 13,19m segue
até o ponto V73 definido pelas coordenadas N 7.550.471,675m e E 50 .680m, com azimute
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
de 352º48'38" e distância de 23,70m segue até o ponto V74 definido pelas coordenadas N
7.550.513,744m e E 501.124,844m, com azimute de 8º20'13" e distância de 42,52m segue até
o ponto V75 definido pelas coordenadas N 7.550.539,019m e E 501.138,232m, com azimute
de 27º54'32" e distância de 28,60m segue até o ponto V76 definido pelas coordenadas N
7.550.548,313m e E 501.147,724m, com azimute de 45º36'18" e distância de 13,28m segue até
o ponto V77 definido pelas coordenadas N 7.550.571,257m e E 501.155,758m, com azimute
de 19º17'50" e distância de 24,3Im segue até o ponto V78 definido pelas coordenadas N
7.550.582,334m e E 501.161,283m, com azimute de 26º30'46" e distância de 12,38m segue até
o ponto V79 definido pelas coordenadas N 7.550.588,994m e E 501.173,695m, com azimute
de 61º46'57" e distância de 14,09m segue até o ponto V80 definido pelas coordenadas N
7.550.615,419m e E 501.197,018m, com azimute de 41º25'55" e distância de 35,25m segue até
o ponto V81 definido pelas coordenadas N 7.550.629,773m e E 501.197,763m, com azimute
de 2º58'16" e distância de 14,37m segue até o ponto V82 definido pelas coordenadas N
7.550.643,83 m e E 501.207,563m, com azimute de 34º52'51" e distância de 17,14m segue até
o ponto V83 definido pelas coordenadas N 7.550.648,806m e E 501.218,502m, com azimute
de 65º32'39" e distância de 12,02m segue até o ponto V84 definido pelas coordenadas N
7.550.655,344m e E 501.220,912m, com azimute de 20º14'05" e distância de 6,97m segue até
o ponto V85 definido pelas coordenadas N 7.550.671,219m e E 501.220,568m, com azimute
de 358º45'30" e distância de 15,88m segue até o ponto V86 definido pelas coordenadas N
7.550.700,837m e E 501.219,926m, com azimute de 358º45'30" e distância de 29,62m segue
até o ponto V87 definido pelas coordenadas N 7.550.705,099m e E 501.224,728m, com azimute
de 48º24'34" e distância de 6,42m segue até o ponto V88 definido pelas coordenadas N
7.550.712,191m e E 501.230,020m, com azimute de 36º43'48" e distância de 8,85m segue até
o ponto V89 definido pelas coordenadas N 7.550.715,527m e E 501.233,622m, com azimute
de 47º11'44" e distância de 4,9Im segue até o ponto V90 definido pelas coordenadas N
7.550.726,056m e E 501.242,932m, com azimute de 41º29'02" e distância de 14,05m segue até
o ponto VOl definido pelas coordenadas N 7.550.740,083m e E 501.252,139m, com azimute
de 33º16'46" e distância de 16,78m . Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000.
Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo 1, contendo o croqui da área
a ser criada e o Anexo II, contendo os documentos relativos aos projetos arquitetônicos e
urbanísticos, conforme disposto no artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001.
Art. 2º - O planejamento, execução e manutenção de toda infraestrutura da ZUE
aqui criada são de inteira e exclusiva responsabilidade do empreendedor responsável pela
implantação do empreendimento na ZUE, respeitando as normas ambientais e sanitárias em
vigor.
$ 1º - O empreendedor deverá proceder com a instalação de equipamentos para
tratamento biológico de efluentes sanitários, coletivo ou individual, água cinza e água negra,
fabricado em fibra de vidro revestida de poliéster, o qual deverá ser utilizado por gravidade,
dispensando o uso de estações elevatórias e isento do 20 elétrica.
a , ; 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
$ 2º - Os equipamentos fornecidos deverão atende os critérios da NBR ABNT
12.209/2011, contando ainda com tecnologia aplicada capaz de apresentar, simultaneamente,
padrão compatível com a Resolução CONAMA 430/2011 (dispõe sobre às condições e padrões
de lançamento de efluentes) E COPAM/CERH 08/2022 (Dispõe sobre a classificação dos
corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes), necessárias ao atendimento do
dimensionamento contido no projeto.
$ 3º - Deverá ser apresentado laudo de eficiência, com no mínimo 80% de
remoção de carga orgânica em. equipamentos compatíveis, elaborado por laboratório
independente, para a comprovação da eficácia do tratamento dentro dos parâmetros clássicos,
a partir de 30 dias da partida inicial do sistema.
$ 4º - O equipamento instalado pelo empreendedor não poderá produzir lodo,
dispensando de manutenção convencional, como instalação de leitos de secagem e de
caminhões limpa-fossa na operação e conservação dos equipamentos.
$ 5º - Caso ocorra a produção de lodo, a qual deverá ser mínima, não poderá ser
afetada a eficiência do equipamento, sendo que sua destinação deverá ocorrer às expensas do
empreendedor, independentemente do tempo de instalação, observando-se os padrões de
destinação de resíduos sólidos aplicável, ou seja, com apresentação do CDF (certificado de
destinação final), da destinação do lodo ativado.
$ 6º - O empreendedor deverá apresentar laudos que comprovem a eficiência do
equipamento, em observância às resoluções acima mencionadas, e ainda, do fornecimento de
manual de instruções de utilização e instalação do equipamento, ART e memorial descritivo.
Art. 3º - A ZUE instituída por esta Lei consiste em porção isolada localizada
fora do perímetro urbano central, destinada a usos de notório interesse para o desenvolvimento
socioeconômico urbano local.
Parágrafo único. A ocupação do solo e os tipos edilícios a serem edificados sobre
a ZUE deverá obedecer às condicionantes urbanísticas relativas ao índice de aproveitamento,
taxa de ocupação, altura, recuos laterais e de frente estabelecidos pela Legislação.
Art. 4º - Zona de Urbanização Específica - ZUE, Fazenda dos Lobos — Fração I,
no lugar denominado "Vidinha”, obedecerá às determinações da legislação ambiental, sanitária
e urbanística que forem estipuladas pelos órgãos municipais, estaduais e federais existentes,
respeitando o princípio da legalidade.
Art. 5º - A área da poligonal de formação com coordenadas georreferenciadas e
a transformação decorrente desta Lei deverão, por conta do proprietário, ser averbada na
matrícula nº 29.066 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
Art. 6º - A reversão de gleba de Zona Rural para Zona Urbana deverá atender
aos critérios e procedimentos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA.
Art. 7º - Aplica-se, no que couber, às disposições da legislação ambiental
vigente, bem como as leis regentes do uso solo urbano.
Art. 8º - Fica autorizada a permuta da área destinada à implantação de
equipamentos comunitários, correspondentes aos lotes complementares da área institucional,
por bens de infraestrutura de valor equivalente em outro local e obra pública.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto — MG, 29 de fevereiro de 2024.
/
Vjéete Wagner Guimarães Pereira
Prefeito Municipal
Letícia Silva Ribeiro
Secretária do Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
“Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir e delimitar zona
de urbanização específica - ZUE — no local denominado fazenda dos
lobos — fração 1, no bairro vidinha, (ZUE — loteamento residencial
fazenda dos lobos) no município de Pouso Alto - MG.”
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 29 de fevereiro de 2024.
Ilmo. Sr.: Presidente, demais integrantes da mesa diretora e Edis
integrantes desta egrégia casa de Leis.
Inicialmente, tenho a grata satisfação de dirigir-me à Vossas Excelências,
cumprimentando-os e externando meus sinceros de estima e consideração.
O presente projeto de lei visa criar e delimitar a Zona de Urbanização Específica
— ZUE, no local denominado Fazenda dos Lobos, onde será realizado um empreendimento
imobiliário, loteamento, o qual necessita desta aprovação especial, por situar-se distante do
perímetro urbano do município.
Com a aprovação do referido projeto de lei, estaremos combatendo uma pratica
usual e ilegal existente no município, que é o denominado “loteamento rural”, figura jurídica
inexistente, fonte de problemas, os quais sempre recaem sobre a municipalidade. Com a
aprovação do presente projeto de Lei o empreendedor terá obrigação de realizar todas as obras
de infraestrutura básica, exemplo, redes de abastecimento de água; drenagem de águas
pluviais; tratamento de esgoto; rede de energia elétrica; calçamento, etc.), aliado ao período
de garantida das referidas obras.
Destaco ainda, que a aprovação do presente projeto de Lei será um passo
importante para contribuir com a elevação da arrecadação municipal, haja vista, que todos os
lotes de terreno possuirão inscrições municipais, sendo recolhido o IPTU e ITBI nas transações
imobiliárias, neutralizando a realização dos chamados “contratos de gaveta”.
Não menos importante senhores Vereadores, destacar que a aprovação do
loteamento só será concretizada após aprovação dos órgãos ambientais e mediante a realização
de caução pelo empreendedor, o que resguardará o município.
Desta maneira, confiando na contribuição dos Nobres Vereadores ao
desenvolvimento do Município, esperamos que o pronunciamento dessa Egrégia Câmara seja
favorável ao referido Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
súimarães Pereira
o Municipal
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Ver. Wilson Arantes de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POUSO ALTO - MG
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MATRÍCULA 29.066
COMARCA DE SÃO LOURENÇO - MG EGISTAO =
João Pereira Netto Júnior - Oficial ET |
Júlio César Círio Nogueira - Substituto
IMÓVEL: Imóvel rural com a área de 9,7600Ha, no lugar denominado FAZENDA
DOS LOBOS, no Bairro da Vidinha, em Pouso Alto/MG, designado pela FRAÇÃO 01,
com as seguintes medidas e confrontações: começa suas medidas e confrontações em um
marco no córrego P 07, dai seguo AZ 2100607" por 257,50 mts confrontando com
Angelo Silvestrini até o marco P08, daí seguo AZ 1752442" por 229,30 mts
confrontando com Angelo Silvestrini até o marco P09, dai segue AZ 934726" por
174,60mts confrontando com Angelo Silvestrini até o marco P10, daí segue AZ
36º25'26"" por 255,00 mts confrontando com Pedro Ribeiro Arruda até o marco FIL, daí
segue AZ 305º51'26" por 43,30 mts confrontando com Manuel Virgílio Junqueira
Guimarães até o marco P46, daí segue AZ 306433” por 53,55 mts confrontando
Manuel Virgílio Junqueira Guimaries até o marco P47, daí segue AZ 323º19'20" por
66,52 mts confrontando Manuel Virgílio Junqueira Guimarães até o marco P48, dai segue
margeando a estrada AZ 328º29'36"" por 23,30 mts até o marco P49, daí segue margeando
a estrada AZ 353º58'56" por 85 mts até o marco P5O na margem da estrada e no córrego,
dai segue córrego abaixo AZ 300º35'56" por 86,24 mts até marco P07 onde se iniciou e
finda essa medição.
29.066
5
B
$
LIVRO Nº 2
Proprietários: MANOEL VIRGÍLIO JUNQUEIRA GUIMARÃES, brasileira,
agropecuarista aposentado, portador da Identidade nº. M-3.771.092 SSP/MG, inscrito no
CPF nº. 056.833.436-15 e sua mulher MARIA LUCIA ARRUDA G! ,
brasileira, do lar aposentada, portadora da Identidade M-2.833.987 SSP/MG, inscrita no
CPF nº, 508.492.126-34, casados sob o regime da comunhão universal de bens em
27/01/1966(anterior a vigência da Lei 6.515/77), residentes e domiciliados na Rua
Presidente Kenedy, nº. 249, Bela vista, nesta cidade.
Registro anterior: Matricula nº. 2.365 do Livro 02, datada de 29 de janeiro de 1979.
Emol.: R$17,03 — Recompe: R$1,02 — TFJ: R$5,68 — Total: R$23,73. O Oficial Interino.
Av. 01 — 29.066 — Prot. 79.461 — 05.02.2016 —- AVERBAÇÃO POR TRANSPORTE
— Procede-se a presente averbação nos termos da Av. 10 da matricula 2.365 do Livro 02,
acima mencionada, para ficar consignado: “CAR — Procede-se a esta averbação para
constar que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se registrado no CAR (Cadastro
Ambiental Rural) sob o n.º MG-3152600-8246A35DBCB14AOBAI A39007B54CF4B4,
data de cadastro: 29/01/2016, conforme Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no
CAR”. Emol.: R$13,54 — Recompe: R$0,81 — TFJ: R$4,51 — Total: R$18,86. Dou fé. São
Lourenço, 01 de março de 2016. O Oficial nim pe a e age
O conteúdo desta matricula e suas próximas averbações e re;
gistros
ficam transferidos automaticamente folha A4 de igual teor a partir
deste data Dou fé Bege Oficial derloaistco da Insivais
DA jO
o
|
II
80.958
Scanned with CamScanner
o LO
So. A es
4» Po, O
CNM: 059824.2.0029066.98 “74”
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO - MG |
REGISTRO GERAL - Livro 2
Continuação da matrícula nº 29.066 » Folha nº 2
- » QUALIFICAÇÃO OBJETIVA - Procede-se à presente
i Rural -
rido à margem desta matrícula o Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Ti ia era nº 2.148.502 e, nos termos do artigo 789 do Provimento Conjunto nº
93% 51.1593.343.013-6; módulo rural(ha): 15,1153; nº de módulos
CCIR (INCRA) sob o nº 9
O A pda nº de módulos fiscais: 0,3253; e a fração minima de parcelamento -
E . Emolumentos: R$21,45; Recompg: R$1,29; TFJ: R$7,15; ISS: R$0,64; Total: R$30,53.
pd Miu FMES1254, Código de valida: 49-3537-9832-8659. Código: 4135-0. São Lourenço-
MG, 02 de maio de 2022, Dou fé. Eu, Oficial. (JRP)
” ÓBITO - Pela certidão de óbito lavrada Oficio de Registro
Civil ' Notas de São Lourenço-MG, sob a matricula nº 0584610155 2018 4 00056 046 0015370 84, procede-
se à presente averbação para que seja Inserida à margem desta matrícula a notícia do falecimento de
irgili i na data de 22.03.2018, Emolumentos: R$21,45; Recompe: R$1,29;
o: 9249-3537-9832-
Oficial. (JRP)
l
TFJ:R$7,15; ISS:R$0,64; Total: R$30,53. Número do selo: FME51254. Código/de val
8659. Código:4134-3. São Lourenço-MG, 02 de maio de 2022, Dou fé. Eu,
e D “ 26 - 2022 - FORMAL DE PARTILHA/- Nos termos da escritura pública
de inventário e partilha lavrada no Livro 130-N, folhas 197/201, do Ofício de Registro Civil e Notas de São
Lourenço-MG, em 15 de Junho de 2021, procedo a este registro para ficar constando que, em razão do
falecimento de Manoel Virgilio Junqueira Guimarães, já qualificado, o imóvel objeto desta matricula avaliado
em R$46.878,83 foi partilhado na seguinte proporção: 50% do imóvel para Mari A es, já
qualificada; % do imóvel para Dei ira Guimarães, brasileira, funcionária pública estadual, |
solteira, RG nº MG-11.993.482 SSP/MG, CPF nº 053.297.476-00, residente e domiciliada à Rua Presidente
Kennedy, nº 249, Bairro Nossa Senhora de Fátima, São Lourenço-MG; 12,50% do imóvel para Milene
i + brasileira, do lar, solteira, RG nº M-3.774.728 SSP/MG, CPF nº 806.927.106-04,
residente e domiciliada à Rua Tiradentes, nº 244, Bairro Vila Nova, São Lourenço-MG;
para Claudi , brasileira, do lar, RG nº MG-12.021.544 SSP/MG, CPF nº 045.833.066-36, |
casada sob o regime da comunhão parcial de bens, em 01.06.1996, com brasileiro, |
motorista, RG nº M-5.905.562 SSP/MG, CPF nº 837.655.096-04, residente e domiciliada à Rua Tiradentes, nº
244, Bairro Vila Nova, São Lourenço-MG; para
brasileiro, comerciante, RG nº M-3.030.695 SSP/MG, CPF nº 483.239.506-87, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens, em 09.01.2010, com Tatiana Silveira de Souza, brasileira, do lar, RG nº MG-
12.267.339, CPF nº 042.434.926-46, residente e domiciliado à Rua Comendador Silva Simões, nº 222, Bairro
Carioca, São Lourenço-MG. ITCD pago. Valor fiscal da unidade: R$46.878,83. Emolumentos: R$1.080,26;
Recompe: R$64,84; TFJ: R$441,20; ISS: R$32,41; Total: R$1.618,68. Número do selo: FME51254, Código
de validação: 9) os 537-9832-8659. Código: 4515-3. São Lourenço-MG, 02 de maio de 2022. Dou fé. Eu,
Oficial (JRP)
R b nº 97.103 - 10.05.2022 - COMPRA E VENDA = Nos termos da Escritura Pública de
Compra e Venda de 16 de junho de 2021, lavrada no Cartório de Registro Civil e Notas de São Lourenço-
MG, Livro 131-N, folhas 003/004, os proprietários ja Lú i ri
a
e seu marido P;
Guimarães, Milene Junqueira Guimarães, Claudiane Junqueira Galvão Paulo Aparecido Galvão,
em: ilva Ju i arães e sua esposa Tatiana Silveira de Souza, já qualificado, vendeu este
imóvel pelo valor de R$40.000,00 para F, Pai i i irell, inscrita sob o CNPJ nº
18.976.301/0001-10, com sede na Rua Wenceslau Braz, 385, Sala 101, Centro, São Lourenço-MG. Forma de
pagamento: R$40.000,00 pagos através de 5 (cinco) cheques no valor de R$6.000,00, sendo o primeiro para
o dia 10.07.2021 e respectivamente até o dia 10.11.2021, emitidos contra o Banco Santander, agência local
3312, de nº 000134 a 000138, e um cheque no valor de R$10.000,00, nº 000139, do mesmo banco, para o
dia 10.12.2021. ITBI pago. Valor fiscal da unidade; R$50.100,81. Emolumentos: R$1.080,26; Recompe:
R$64,81; TFJ: R$441,20; ISS: R$32,41; Total: R$1618,68. Número do selo: FME54357. Código de validação:
4711-9733-3695-3973. Código: 4515-3. São Lourenço-MG, 17 de maio de 2022. Dou fé. Eu, É
Oficial. (LCA)
Continua no verso.
80
Scanned with CamScanner
Y EA ae
Pp
» CNM: 059824.2.0029068-96
pr AV-G-a a
Da sao Da E lo nº 102.216 - - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - Procede-so a
ne ção para informar a alteração da razão social do proprietário E. Palva Empreendimentos.
E Ê para il i
aut ica Eiroli p Eai,
paes mo pod a a Eireli para Sociedade Limitada é rdbagto: | pipe
14 1952021) Em a o ireli para Lida ou Limitada, decorrente de expressa disposição logal (Lei
novembro de 2023, Dou fé. Eu, ' porra! da
AV-7:29,086 - Prot 3 - SERVIDÃO DE TRÁ
, - NSITO - IMÓVEL DOMI .
e bagprç de Cessão de Servidão de Passagem, assinado em 26.10.2023, este imóvel é ti
o rvidão de trânsito instituída em seu favor conforme R-3-37.228, com o seguinte memorial descritivo: Inicia-
e; Pla marco MO01 definido pelas coordenadas N: 7,550.769,730 m e E: 501.318,281 m, confrontando com
: ag Lemos Guimarães, deste segue até o marco MO02 definido pelas coordenadas N: 7,550.756,796 m
+ - 01.320,498 m, com azimute de 170º16'26" e distância de 13,12 deste segue até o marco MOO3
efinido pelas coordenadas N: 7.550.727,389 m e E: 501.320,759 m, com azimute de 179º29'29" e distância
de 29,41 deste segue até o marco MOO4 definido pelas coordenadas N: 7.550.700,529 m e E: 501.324,915
m, com azimute de 172º25'50" e distância de 27,00 agora confrontando com Jurema Carvalho Leite, deste
segue até 9 marco MO41 definido pelas coordenadas N: 7.550.696,700 m e E: 501.324,486 m, com azimute
de 177º30'29" e distância de 3,93 agora confrontando com F. Paiva Empreendimentos Imobillários Eirell -
EPP, deste segue até o marco MO42 definido pelas coordenadas N: 7.550.697,282 m o E: 501,317,291m,
com azimute de 274º37'28" e distância de 7,22 agora confrontando com Jurema Carvalho Leito; desto soguo
até o ponto P001 definido pelas coordenadas N: 7.550.727,971 m e E: 501,313,564 m, com azimuto do
353º04'32" e distância de 30,91 deste segue até o ponto POO2 definido pelas coordenadas N: 7.550.757,978
m e E: 501.313,303 m, com azimuto de 359º29'20" o distância de 29,41 deste segue até o ponto POO3
definido pelas coordenadas N; 7,550.767,217 m e E: 501 |311,617 m, com azimute de 350"16'26" o distância
de 9,98 agora confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia MGC 460, Km 82; deste segue até o marco
M001 definido pelas coordenadas N: 7.550.769,730 m e E; 501.318,281 m, com azimuto do 69'2011" e
distância de 7,12 .O perimetro acima descrito encerra uma área de 0,0516 ha. Emolumentos: R$22,85;
Recompe: R$1,36; TFJ: R$7,54; ISS: R$0,68; Total: R$32,23. Número do selo: HBC61355. Código do
validação: 77449305-1221-0141. Código: 4135-0, São Lourenço-MG, 29 de novembro de 2023, Dou fó. Eu,
Oficial. (LCA)
o
mo sq e
Scanned with CamScanner
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO/MG
o Rua dos Andradas, nº77, Nossa Senhora de Fátima
va Telefone: (35) 3331-1350
CNPJ: 21.409.354/0001-64
Oficial; Leonardo Caixeta dos Santos
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do conteúdo da
matrícula nº 29066, registrada nesta serventia, no Livro 2 de Registro Geral, extraída nos termos do
art. 19, 8 1º da Lei nº 6.015/73. , Certidão válida por 30 (trinta) dias.
Nos termos dos artigos 11 e 16 da Medida Provisória nº 1085/2021:
1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da matrícula, sendo
suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o
imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos,
ônus reais e restrições;
2) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou
para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito
real, a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos
termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985,
Wesley Roberto Madureira RODEADA
São Lourenço, 19 de dezembro de 2023,
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
São Lourenço - MG - CNS 05,982-4
Selo Eletrônico nº HGW30759
Cód Seg.: A284.4702.3658.5226
“Eis a]
Quantidade de Atos Praticados: 1
Ray Diniz Sepini Junqueira Oficial Substituto
Emol. R$26,41 - TFJ R$9,33 - Valor Final
R$35,74
Código validação CRI-MG
Consulte a validade deste Selo no site https://selos timg jus br
Ep
manta caam-aclás-aSta-G61-deB5-7Ode-4 1001823
Scanned with CamScanner
EI
SR
my
LR
ODINQUILINDAV OLIFONA