materia nº 13/2024

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Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
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ad e-mail: camaraQDpousoalto.mg.leg.br CNPJ: 03.615.459/0001-98
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 ; ) 12024
“Estabelece a prioridade aos usuários do Sistema
Único de Saúde — SUS para o diagnóstico, o
início do tratamento e o atendimento aos
pacientes oncológicos nas instituições públicas,
em estabelecimentos comerciais, de serviços,
instituições financeiras, bem como no
Tratamento Fora do Domicílio — TFD no
município de Pouso Alto e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 185, VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos
comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão,
durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que passam por
qualquer tipo de tratamento oncológico.
$1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular
diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho
profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a
correta caracterização da doença.
82º Em conformidade com a legislação federal, especialmente a Lei Nacional nº 14.238/2021,
entende-se por direito à prioridade as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer
clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às
gestantes e às pessoas com deficiência:
I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades
legais;
IX - atendimento nos serviços públicos e órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;
III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à
prevenção e ao tratamento da doença.
Art. 2º Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração
médica que ateste a sua condição ou de carteirinha fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO E
SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
37468-000 - POUSO ALTO — MINAS GERAIS
Telefone: (35) 3364.1446
e-mail: camara(Dpousoalto.mg.leg.br CNPJ: 03.615.459/0001-98
Art. 3º O Município de Pouso Alto deverá assegurar o atendimento prioritário em todos os setores
que compõem a estrutura de atendimento ao público, devendo adequar a prestação dos serviços nos
termos desta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que vier a substitui-la, deverá priorizar os
pedidos de exames e de encaminhamento para consultas especializadas que possam confirmar
hipóteses diagnósticas acerca de tumores, devendo informar todos os dados determinados em
protocolos adotados pelos órgãos de saúde.
Parágrafo único. Diagnosticada a doença, a Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que vier a
substitui-la, deverá priorizar os atendimentos e exames que se fizerem necessários para o
tratamento, inclusive com apoio da equipe multidisciplinar e da assistência social.
Art. 5º Fica assegurado em âmbito municipal, o cumprimento das ações e dos prazos limites
previstos no artigo 2º da Lei Nacional nº 12.732, de 22 de novembro de 2022, garantindo:
I- o direito do paciente com neoplasia maligna de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema
Unico de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for
firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica
do caso registrada em prontuário único; e
IH - o direito do usuário do SUS em casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de
neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de
30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
Art. 6º O Município deverá disponibilizar transporte prioritário para os pacientes que passam por
qualquer tipo de tratamento oncológico fora do Município.
$1º O paciente em tratamento oncológico não poderá utilizar, concomitantemente, o transporte
utilizado por outros pacientes acometidos por doenças que possam acarretar risco à sua saúde.
$2º O paciente em tratamento oncológico, quando não hospedado na cidade de tratamento, não
poderá aguardar mais que uma hora após o término do tratamento ou da consulta para ter acesso ao
transporte responsável pelo seu retorno ao Município.
83º Fica assegurado o direito de um acompanhante ao paciente oncológico quando da realização de
procedimentos elencados no tratamento oncológico, tais como consultas médicas, exames, cirurgias,
sessões de quimioterapia e radioterapia, entre outros.
Art. 7º Os demais setores da Administração Pública deverão se adequar em um sistema de
priorização dos atendimentos ao paciente oncológico na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PRIVADOS
Art. 8º Os estabelecimentos privados indicados no artigo 1º deverão dar ampla divulgação do
conteúdo desta lei em suas dependências, com a fixação de quadro exposto com mensagem clara em
alusão ao que determina a presente lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
37468-000 — POUSO ALTO — MINAS GERAIS
Telefone: (35) 3364.1446
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Art. 9º Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão
disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata esta lei.
81º Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê destinado a
prestar o atendimento prioritário objeto desta lei.
$2º O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no $1º não são
de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com
direito à prioridade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Município de Pouso Alto deverá realizar campanhas de orientação por meio de seus
canais de comunicação que disponham sobre informações à população em geral de alertas sobre o
câncer, bem como aos pacientes e familiares acerca dos direitos estabelecidos pela legislação em
vigor.
$1º O Município também deverá criar um selo de responsabilidade a ser conferido a todos os
estabelecimentos que colocarem em prática os ditames da presente lei, estimulando a sua fiel
execução.
$2º Será realizada ampla campanha de divulgação esclarecendo os principais direitos que as
pessoas com câncer possuem, quais sejam:
I - aposentadoria por invalidez após perícia do INSS;
KI - auxílio-doença após perícia do INSS;
HI - isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS e IPI na compra de veículos adaptados e de IPVA para veículos adaptados,
em casos específicos;
V- possibilidade de quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;
VI - possibilidade de saque do FGTS e do PIS;
VII - Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em casos definidos em lei;
VIII - possibilidade de cirurgia plástica reparadora de mamas.
$3º A divulgação que trata o caput deste artigo deverá ser executada por meio de canais eletrônicos,
bem como pela distribuição de informativos que contenham todos os direitos garantidos ao paciente
oncológico.
Art. 11 O descumprimento desta lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis a
penalidades administrativas, previstas em lei específica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ee
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Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto, no que couber, a
presente lei.
Art. 13 Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 11 de março de 2024.
Assinado de forma digital por WILSON
WILSON ARANTES DE As ecuvensosossroio
da
OLIVEIRA:090923216 Ano asneira
ou=videoconferencia, cn=WILSON ARANTES
48 DE OLIVEIRA:09092321648
. À TO 03.11 14:06:15 -03'00'
Wilson Arantes de Oliveira Ana Maria os Bari
Vereador Vereádora
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SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
37468-000 - POUSO ALTO — MINAS GERAIS
Telefone: (35) 3364.1446
e-mail: camara(Dpousoalto.mg.leg.br CNPJ: 03.615.459/0001-98
Justificativa
Despertado o interesse pelo assunto, a partir da Rosa de Conversa sobre o Outubro
Rosa, o mês de Prevenção de Câncer de Mama, realizado nesta Câmara Municipal, por meio de
parceria entre a Escola do Legislativo “Professora Laura Costa Noguera”, o Centro de Referência
em Assistência Social, a Equipe de Saúde de Família de Santana do Capivari e a Comissão da
Mulher Advogada da 19º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, como legisladores,
buscamos identificar as necessidades, os direitos e as garantias que nosso Município poderia
regulamentar.
Desta forma, pautados no que já preveem o Estatuto da Pessoa com Câncer — a Lei
Nacional nº 14.238/2021 e a Lei Nacional nº 12.732, de 22 de novembro de 2022, que trata sobre o
primeiro atendimento e o acolhimento à pessoa com câncer, propomos um ordenamento legal que
respalde a dignidade daqueles que estão passando por uma condição delicada de saúde.
Apesar dos mecanismos já garantidos pela organização dos serviços municipais de
saúde e de assistência social, há uma real necessidade de se expandir a prioridade de atendimento e
também o caráter educativo e preventivo aos demais serviços e órgãos públicos e, da mesma forma,
ao setor privado. Trata-se de uma responsabilidade coletiva tanto cuidar da pessoa com câncer
quanto divulgar e criar uma cultura de prevenção naqueles casos em que é possível fazê-la.
Por isso, contamos com meus nobres colegas vereadores para que possamos discutir,
apreciar e aprovar esse projeto de lei ordinária.
Pouso Alto, 11 de março de 2024.
WILSON ARANTES Assinado etorma digital por wison
ARANTES DE OLIVEIRA:09092321648
DE DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
AI, (EM BRANCO), 24162367000170,
OLIVEIRA:0909232 76 Nome nona eo e ATO,
DE OLIVEIRA:09092321648
48 a Dados: 202403.1 1 14:06:42 -03'00' h CU
Wilson Arantes de Oliveira Ana Maria Sarítos Barbosa
Vereador Veréadora