materia nº 5/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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Projeto de Lei Complementar nº Ô 5 /2024, 22 de abril de 2024.
"Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
a) O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
b) O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
$ 1º - As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com
as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de Minas Gerais, Ministério da Saúde
e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
$ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito
de suas competências estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federa e na Lei Federal nº
8.080/90.
Art. 3º - O Município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta Lei.
Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
a) Os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função
fiscalizadora, na forma do $ 1º do art. 5º;
b) O responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único — Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de
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Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º - A equipe municipal de Vigilância Sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será
competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
$ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão
designados mediante portaria do Prefeito ou do Secretário Municipal de Saúde.
$ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo
Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
$ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade
sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo
administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar
de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos
processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
$ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa,
adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal.
8 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos 1 e II do art. 4º desta Lei, quando
do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à
legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos
necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de
Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
$ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos
em legislação municipal.
$ 2º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos
às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária
prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas
normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem
que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
o b
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a) Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de
cadastramento;
b) Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
c) Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância
sanitária; e
d) Emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades,
bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias
previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual
e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Complementar nº
137/2018.
Prefeito icipal
Letícia Silva Ribeiro
Secretária Municipal de Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras
providências.”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
DATA: 22/04/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O referido projeto de lei tem a finalidade de dispor sobre a criação do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária e dá outras providências, revogando a Lei Complementar nº 137/2018.
Conforme ofício nº 008/2024 consta que devido à falta de esclarecimento das funções do Serviço
de Inspeção Municipal e o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal na Lei Complementar nº
137/2018 existe a sobreposição de ambas funções.
Portanto se faz necessária a criação de uma nova Lei que disponha sobre a inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal e para instituir o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e outra Lei para o Serviço de Vigilância Sanitária
Municipal.
Segue em anexo ofício nº 008/2024 subscrito pela Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária.
Assim sendo, contamos com a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
uso Alto, 22 de abril de 2024.
refeito Municipal
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
e-mail: agricultura(d pousoalto.mg.gov.br
OFÍCIO: 008/2024
ASSUNTO: Solicitação
SERVIÇO: Jurídico
DATA: 16/03/2024
Ilmo. Sr. Rogério Campos Maciel
Com meus cordiais cumprimentos venho por meio desta, solicitar a extinção da Lei
Complementar nº 137/2018 que cria no município de Pouso Alto/MG, o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano — SIM
e dá outras providências. Devido a falta de esclarecimento das funções do Serviço de Inspeção
Municipal e o serviço de Vigilância Sanitária Municipal contendo sobreposição de ambas
funções. Portanto solicito a criação de uma nova Lei que disponha sobre a inspeção industrial
e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e outra Lei para o Serviço de Vigilância Sanitária
Municipal. Sem mais para o momento, resta-nos renovar os protestos de mais elevada e
distinta consideração.
A
(7)
Rafaela nl bosa Vilela
Secretária de Agricultura e Pecuária
és G
de Pouso Alto (MG)
Ilmo. Sr. Rogério Campos Maciel PROTOCO 17:23
Data; bo
Assessor Jurídico Prefeitura Municipal
Pouso Alto/MG
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“a Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
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Lei Complementar nº 137, de 19/12/2018
“Cria no Município de Pouso Alto/MG, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal e/ou Vegetal destinados ao consumo humano — S.I.M. e dá outras
providências”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado no Município de Pouso Alto/Mg, o Serviço de Inspeção Municipal —
S.LM. subordinado à Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, destinado à inspeção e fiscalização
sanitária, para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo
humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712 de 20/11/1998
e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal
processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento,
avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a elaboração do
produto final.
$ 1º Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem
animal e/ou vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo
humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que produzidos em
pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento publicado” pela Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária.
$ 2º Será obrigatória, no momento do abate, a presença de um fiscal do Serviço de Inspeção
Municipal — S.I.M. em matadouros e/ou abatedouros devidamente legalizados.
$ 3º Além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do S.LM., realizarão
visitas eventuais para inspeção de rotina.
$ 4º A inspeção sanitária se dará:
1 - nos locais de produção que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e
seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização com o objetivo
de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano.
II — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos do estabelecimento
industrial,
Art. 3º As inspeções exercidas pelo S.I.M, da Serviço Municipal de Vigilância Sanitária,
para produtos de origem animal se regrará conforme disposto na Lei Federal nº 5.517/1968 e
também para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, terão como objetivos:
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I-o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal, vegetal e seus
derivados;
II — o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que
são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados,
armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
HI - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos
referidos no inciso anterior;
IV — a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V — a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem
animal e vegetal;
VI — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII — a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos,
enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo
o ônus atribuído à indústria ou ao produtor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de
fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para fiel cumprimento desta lei, podendo
ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no
que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à
matéria.
Parágrafo único O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. poderá solicitar o auxílio
policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, na distribuição e na comercialização até o consumo final, incluídos Testaurantes,
padarias, pizzarias, bares e similares.
Art. 6º Todas as ações de inspeções, a cargo do Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M., e
da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo educativo, sem, no entanto, prejuízo
da aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismo e duplicidades.
Art. 8º Para obter o registro do produto do Serviço de Inspeção Municipal — S.LM. o
produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes
documentos:
I — requerimento simples de registro do produto elaborado por empresa ou produtor
autônomo dirigido ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária contendo, obrigatoriamente, dados
pessoais do interessado e descrição básica do produto;
II — termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de fabricação;
HI — CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual ou CPF no
caso de pessoa física;
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IV — planta baixa ou croqui das instalações, com “lay-out” dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a metragem espacial, fonte e forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e
proteção empregada contra insetos e roedores:
V — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados pelo produtor;
VI — apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada
produto;
VII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII — certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em instituição
reconhecida;
IX — indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente habilitado
junto ao respectivo conselho regional;
X — para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência de tuberculose e
brucelose, a cada ano, para as propriedades livres das mesmas, e a cada seis meses para as
propriedades diagnosticadas positivas:
XI — licença sanitária expedida pela Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
XII — licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal;
XIII — certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XIV — comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto no Código
Tributário do Municipio.
$ 1º Os documentos descritos nos itens XI, XII, XII e XIV deverão ser renovados
anualmente, sob pena de revogação do registro no S.LM.
8 2º Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nos dados
fornecidos ao S.LM.
& 3º É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário, e a comercialização das bebidas e
alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em função do caráter estrutural,
incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à
higiene, sanidade inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 9º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade/produto,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade antes do início da
outra.
Art. 10. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou
vegetal deverá obedecer ás condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem
colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único Os produtos fornecidos na forma a granel, serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível, contendo informações indispensáveis,
segundo legislação vigente.
Art. 11. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
apara a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade.
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Art. 12. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de sanidade definidos em decretos, regulamentos e portarias específicas.
Art. 13. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço
de Inspeção Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria da Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária, constantes na Lei Orçamentária do Município.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 14. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator as seguintes sanções:
I— a advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for primário.
II — multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no caso de reincidência. No caso de
múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o número de reincidências registradas pela
fiscalização.
III — apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas.
IV — suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
V — apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados.
VI apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais.
VII — interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada
pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na
legislação vigente.
VIII — após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do S.I.M, Relatório de
Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo Município na imprensa local e,
ensejará o cancelamento do registro do produto, que estiver em desacordo com as orientações da
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. +
$ 1º Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração a legislação
sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da data da fiscalização.
$ 2º As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o grau máximo, no
caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em
conta, além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a
seu alcance para cumprir a lei:
a) leves — aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
b) graves — aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
c) gravíssima — aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
$ 3º A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de atividade à ação fiscalizadora.
$ 4º A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
8 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze)
meses, o registro será automaticamente cancelado.
$ 6º Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que será
assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.
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$ 7º As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, dependendo da gravidade de infração.
Art. 15. A pena de multa será cobrada em REAIS, obedecidos aos seguintes critérios:
I- de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) nas infrações leves;
II — mais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas
infrações graves;
HI — mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
nas infrações gravíssimas.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 16. As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração.
Parágrafo único Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do autuado, ou na sua
ausência ou recusa a observação correspondente ao fato e a entrega da referida peça fiscal ao
protocolo da Prefeitura para as providências cabíveis.
Art. 17. Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, obrigação para o infrator
dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no prazo de 20 (vinte dias),
contados da ciência, sob pena da aplicação das penalidades previstas nesta.
$ 1º A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na
intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução forçada, acarretará na
imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração até
o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
$ 2º As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:
a) por infração leve: R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) por infração grave: R$ 100,00 (cem reais):
c) por infração gravíssima: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 18 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação da peça fiscal lavrada, no prazo de
15 (quinze) dias contados da intimação.
Parágrafo único Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será julgado em
primeira instância administrativa pelo responsável pelo S.LM.
Art. 19. Os fiscais ficam responsáveis pelas afirmações que fizerem nas peças fiscais
lavradas e nos atos decorrentes, bem como os servidores pelas alegações constantes nos documentos
que expedirem, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão
dolosa.
Art. 20. Das decisões condenatórias, poderá o infrator apresentar recurso voluntário a Junta
de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da condenação. Após, o
processo seguirá o rito do Processo Administrativo Tributário, previsto na Lei Complementar 05 de
16/12/2014 inclusive, quanto à inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso.
po
DA
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CAPÍTULO HI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art, 21. Ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, cujos valores
constarão do Anexo Único que integra a presente Lei.
Art. 22. O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder de
polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei.
Art. 23. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas
à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 24. Os valores das taxas constantes do Anexo Único desta lei serão revistos de acordo
com o Código Tributário de Pouso Alto.
Art. 25. O Microempreendedor Individual, Microempresas e Pequenas Empresas, conforme
definidas na Legislação Federal, ficam isentas das taxas anuais a que se refere esta Lei no primeiro
ano da atividade econômica.
Art. 26. Esta Lei ser regulamentada via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de dezembro de 2018.
0!
PD
Juliano Clái dio da Silva
Prefeito Municipal
”
Maria Joana Pires Ribeiro
Secretária do Gabinete