materia nº 6/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefone: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
CNPJ: 18.667.212/0001-92 - e-mail: gabinete Q pousoalto.mg.gov.br
Projeto de Lei Complementar Ob /2024, 22 de abril de 2024.
“Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos
de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências,”
O Prefeito Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3º - A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
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II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste
Decreto para abate ou industrialização;
HI - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º - A Secretaria de Agricultura e Pecuária é o órgão competente para a realização a
supervisão de que trata desta lei.
Art. 5º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., vinculado à
Secretaria de Agricultura e Pecuária com jurisdição em todo o território municipal,
conforme Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 6º - A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA) com formação em medicina veterinária.
1º - O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie na realização
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das inspeções.
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$ 2º - O estabelecimento sob inspeção em caráter permanente deverá disponibilizar,
sempre que necessário, apoio administrativo e pessoal para auxiliar na execução dos
trabalhos de inspeção post mortem.
Art. 7º - É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de
fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto
de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei
Federal nº 1.283/1950.
Art. 8º - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei nº 1.283/1950.
Art. 9º - Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 3º
desta Lei, e que atenderem os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.171/1991 e pela Lei
nº 9.712/1998 e suas alterações, poderão comercializar seus produtos em âmbito
nacional.
Art. 10 - As infrações a que são submetidos os estabelecimentos, serão punidos
administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal:
a) Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos
produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
1 — Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II — Multa, de 01 (uma) URM (Unidade de Referência do Município) até 20 (vinte)
URM's (Unidade de Referência do Município), nos casos não compreendidos no inciso
anterior;
HI — Apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterado;
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IV — Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V — Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas;
VI — Cassação do registro do estabelecimento.
$ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se
em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-
financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
$ 2º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12
(doze) meses, será cancelado o registro. “+
$ 4º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme
descrito no código de defesa do consumidor.
Art. 11 - Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e as
normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais
que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, decreto
regulamentando as exigências para a classificação dos estabelecimentos, as condições e
exigências para registro, como também para as respectivas +ransferências de
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propriedade, a higiene dos estabelecimentos, as obrigações dos proprietários,
responsáveis ou seus prepostos; a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à
matança; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas
de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; a
aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; o registro de rótulos e marcas; as
penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; as análises laboratoriais; o
trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal; quaisquer
outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de
fiscalização sanitária.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Complementar nº 137/2018.
Pouso Alto, 22 de abril de 2024.
"
Vicente Wagnér Guimarães Pereira
Prefeito Municipal
Letícia Silva Ribeiro
Secretária Municipal de Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), e dá outras providências. ”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
DATA: 22/04/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O referido projeto de lei tem a finalidade de dispor sobre a inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), revogando a Lei Complementar nº 137/2018.
Conforme ofício nº 008/2024 consta que devido à falta de esclarecimento das funções
do Serviço de Inspeção Municipal e o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal na Lei
Complementar nº 137/2018 existe a sobreposição de ambas funções.
Portanto se faz necessária a criação de uma nova Lei que disponha sobre a inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal e para instituir o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e outra Lei para o
Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.
Segue em anexo Lei nº 1049/2022 e ofício nº 008/2024 subscrito pela Secretária
Municipal de Agricultura e Pecuária.
Assim sendo, contamos com a aprovação do pres
Atenciosamente.
Prefeitura Munici e Pouso Alto, 22 de abril de 2024.
Vicente Wagner Guimarães Pereira
Prefeito Municipal Alto (MG)
«cipal de Pouso
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira a O
à 4
7 ni
câmara
pROTOCOLS : 17:26
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
e-mail: agricultura(Opousoalto.mg.gov.br
OFÍCIO: 008/2024
ASSUNTO: Solicitação
SERVIÇO: Jurídico
DATA: 16/03/2024
Ilmo. Sr. Rogério Campos Maciel
Com meus cordiais cumprimentos venho por meio desta, solicitar a extinção da Lei
Complementar nº 137/2018 que cria no município de Pouso Alto/MG, o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano — SIM
e dá outras providências. Devido a falta de esclarecimento das funções do Serviço de Inspeção
Municipal e o serviço de Vigilância Sanitária Municipal contendo sobreposição de ambas
funções. Portanto solicito a criação de uma nova Lei que disponha sobre a inspeção industrial
e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e outra Lei para o Serviço de Vigilância Sanitária
Municipal. Sem mais para o momento, resta-nos renovar os protestos de mais elevada e
distinta consideração.
()
%
Rafaela Ka)bosa Vilela
Secretária de Agricultura e Pecuária
Ilmo. Sr. Rogério Campos Maciel
Assessor Jurídico Prefeitura Municipal
Pouso Alto/MG
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALAGOA DE ALAGOA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1049/2022
“Revoga a Lei nº. 966/2017 e dispõe sobre a
inspeção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Alagoa, Estado de Minas
Gerais por seus representantes legais, decretou e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito..
Artigo 2º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Artigo 3º - A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á;
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas dettinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
Praça Manoel Mendes de Carvalho, — ALAGOA — MG CEP 37.458-000
Telefax (35) 3366 — 1448 | 1449 Sitewww.alagoa.
E-mail: prefeituraQDalagoa.mg.gov.br
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALAGOA
ESTADO DE MINAS GERAIS
KM - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas
neste Decreto para abate ou industrialização;
HI - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é o
órgão competente para a realização da fiscalização de que trata desta lei.
Artigo 5º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal — S.LM., vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com jurisdição em todo o
território municipal, conforme Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989.
Artigo 6º - A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA) com formação em medicina veterinária.
$ 1º - O médico veterinário responsável, poderá ter equipe lhe auxilie da
realização das inspeções.
Praça Manoel Mendes de Carvalho, O — ALAGOA — MG CEP 37.458-000
Telefax (35) 3366 — 1448 | 1449 Sitewww .alagoa.!
E-mail: prefeituraQDalagoa.mg.gov.br
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DE ALAGOA DE ALAGOA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - O estabelecimento sob inspeção em caráter permanente deverá disponibilizar,
sempre que necessário, apoio administrativo e pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos
de inspeção post mortem.
Artigo 7º - É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de
fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de
produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal Nº
1.283/1950.
Artigo 8º - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei Nº 1.283/1950.
Artigo 9º - Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art.
3º desta Lei, e que atenderem os requisitos estabelecidos pela Lei Nº 8.171/1991 e pela Lei
9.712/1998 e suas alterações, poderão comercializar seus produtos em âmbito nacional.
Artigo 10 - As infrações a que são submetidos os estabelecimentos, serão punidos
administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
a) Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente
aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
MH - Multa, de 500 (quinhentos) até 10.000 (dez mil) reais, nos casos não
compreendidos no inciso anterior;
HI —- Apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV — Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiSnico-sanitária
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
Praça Manoel Mendes de Carvalho, TS ntro - ALAGOA — MG CEP 37.458-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V — Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica
DE ALAGOA
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas;
VI — Cassação do registro do estabelecimento.
$ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos
de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em
conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do
infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
$ 2º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
$ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12
(doze) meses, será cancelado o registro.
$ 4º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no
código de defesa do consumidor.
Artigo 11 - Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e
as normas € regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que
dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Artigo 12 - O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, decreto
regulamentando as exigências para a classificação dos estabelecimentos, as condições e
exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade, a
higiene dos estabelecimentos, as obrigações dos proprietários, responsáveis o
a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança, a inspeção peção de
Praça Manoel Mendes de Carvalho, 'O — ALAGOA — MG CEP 37 .458-000
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PREFEITURA MUNICIPAL
4 A POB DE ALAGOA
DE ALAGOA
ESTADO DE MINAS GERAIS
todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases
da industrialização e transporte, a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; o
registro de rótulos, as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas, as análises de
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laboratórios, o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal,
quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de
fiscalização sanitária.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQ
-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de
0a, 27 de dezembro de 2022
TZ DE OLIVEIRA
ITO MUNICIPAL
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Nesta “ecretaria em:
Praça Manoel Mendes de Carvalho, O — ALAGOA — MG CEP 37.458-000
Telefax (35) 3366 — 1448 | 1449 Sitewww.alagoa..
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5 Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
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Lei Complementar nº 137, de 19/12/2018
“Cria no Município de Pouso Alto/MG, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal e/ou Vegetal destinados ao consumo humano — S.I.M. e dá outras
providências”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado no Município de Pouso Alto/Mg, o Serviço de Inspeção Municipal —
S.I.M. subordinado à Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, destinado à inspeção e fiscalização
sanitária, para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo
humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712 de 20/11/1998
e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal
processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento,
avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a elaboração do
produto final.
$ 1º Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem
animal e/ou vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo
humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que produzidos em
pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento publicado pela Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária.
$ 2º Será obrigatória, no momento do abate, a presença de um fiscal do Serviço de Inspeção
Municipal — S.1.M. em matadouros e/ou abatedouros devidamente legalizados.
$ 3º Além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do S.I.M., realizarão
visitas eventuais para inspeção de rotina.
$ 4º A inspeção sanitária se dará:
1 — nos locais de produção que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e
seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização com o objetivo
de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano.
II — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos do estabelecimento
industrial.
Art. 3º As inspeções exercidas pelo S.I.M, da Serviço Municipal de Vigilância Sanitária,
para produtos de origem animal se regrará conforme disposto na Lei Federal nº 5.517/1968 e
também para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, terão como objetivos:
ud
mn
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I-o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal, vegetal e seus
derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que
são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados,
armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
HI - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos
referidos no inciso anterior;
IV — a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V — a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem
animal e vegetal;
VI — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII — a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos,
enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo
o ônus atribuído à indústria ou ao produtor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de
fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para fiel cumprimento desta lei, podendo
ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no
que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à
matéria.
Parágrafo único O Serviço de Inspeção Municipal — S.LM. poderá solicitar o auxílio
policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. Sº A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas é produtos
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, na distribuição e na comercialização até o consumo final, incluídos Festaurantes,
padarias, pizzarias, bares e similares.
Art. 6º Todas as ações de inspeções, a cargo do Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M., e
da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo educativo, sem, no entanto, prejuízo
da aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismo e duplicidades.
Art. 8º Para obter o registro do produto do Serviço de Inspeção Municipal — S.LM. o
produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes
documentos:
I — requerimento simples de registro do produto elaborado por empresa ou produtor
autônomo dirigido ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária contendo, obrigatoriamente, dados
pessoais do interessado e descrição básica do produto;
II — termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de fabricação;
II — CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual ou CPF no
caso de pessoa física;
o
nepoto
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Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
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IV — planta baixa ou croqui das instalações, com “lay-out” dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a metragem espacial, fonte e forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e
proteção empregada contra insetos e roedores;
V — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados pelo produtor;
VI — apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada
produto;
VII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII — certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em instituição
reconhecida;
IX — indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente habilitado
junto ao respectivo conselho regional;
X — para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência de tuberculose e
brucelose, a cada ano, para as propriedades livres das mesmas, e a cada seis meses para as
propriedades diagnosticadas positivas;
XI - licença sanitária expedida pela Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
XII — licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal;
XIII — certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XIV — comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto no Código
Tributário do Municipio.
$ 1º Os documentos descritos nos itens XI, XII, XII e XIV deverão ser renovados
anualmente, sob pena de revogação do registro no S.LM.
$ 2º Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nos dados
fornecidos ao S.LM.
& 3º É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário, e a comercialização das bebidas e
alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em função do caráter estrutural,
incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à
higiene, sanidade inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 9º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade/produto,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade antes do início da
outra.
Art. 10, A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou
vegetal deverá obedecer ás condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem
colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único Os produtos fornecidos na forma a granel, serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível, contendo informações indispensáveis,
segundo legislação vigente.
Art. 11, Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
apara a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade.
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Art. 12. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de sanidade definidos em decretos, regulamentos e portarias específicas.
Art, 13. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço
de Inspeção Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria da Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária, constantes na Lei Orçamentária do Município.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 14. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator as seguintes sanções:
I- a advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for primário.
II — multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no caso de reincidência. No caso de
múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o número de reincidências registradas pela
fiscalização.
II — apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas.
IV — suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
V — apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados.
VI —- apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais.
VII — interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada
pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na
legislação vigente.
VIII — após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do S.I.M, Relatório de
Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo Município na imprensa local e,
ensejará o cancelamento do registro do produto, que estiver em desacordo com as orientações da
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. pa
$ 1º Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração a legislação
sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da data da fiscalização.
$ 2º As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o grau máximo, no
caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em
conta, além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a
seu alcance para cumprir a lei:
a) leves — aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
b) graves — aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
c) gravíssima — aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
$ 3º A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de atividade à ação fiscalizadora.
8 4º A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze)
meses, o registro será automaticamente cancelado.
8 6º Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que será
assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.
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$ 7º As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, dependendo da gravidade de infração.
Art. 15. A pena de multa será cobrada em REAIS, obedecidos aos seguintes critérios:
I- de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) nas infrações leves;
II — mais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas
infrações graves;
HI — mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
nas infrações gravíssimas.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art, 16. As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração.
Parágrafo único Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do autuado, ou na sua
ausência ou recusa a observação correspondente ao fato e a entrega da referida peça fiscal ao
protocolo da Prefeitura para as providências cabíveis.
Art. 17. Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, obrigação para o infrator
dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no prazo de 20 (vinte dias),
contados da ciência, sob pena da aplicação das penalidades previstas nesta.
$ 1º A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na
intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução forçada, acarretará na
imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração até
o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
$ 2º As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:
a) por infração leve: R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) por infração grave: R$ 100,00 (cem reais);
c) por infração gravíssima: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 18 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação da peça fiscal lavrada, no prazo de
15 (quinze) dias contados da intimação.
Parágrafo único Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será julgado em
primeira instância administrativa pelo responsável pelo S.L.M.
Art. 19. Os fiscais ficam responsáveis pelas afirmações que fizerem nas peças fiscais
lavradas e nos atos decorrentes, bem como os servidores pelas alegações constantes nos documentos
que expedirem, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão
dolosa.
Art. 20. Das decisões condenatórias, poderá o infrator apresentar recurso voluntário a Junta
de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da condenação. Após, o
processo seguirá o rito do Processo Administrativo Tributário, previsto na Lei Complementar 05 de
16/12/2014 inclusive, quanto à inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso.
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art, 21. Ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, cujos valores
constarão do Anexo Unico que integra a presente Lei.
Art. 22. O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder de
polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei.
Art. 23. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas
à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 24. Os valores das taxas constantes do Anexo Único desta lei serão revistos de acordo
com o Código Tributário de Pouso Alto.
Art. 25. O Microempreendedor Individual, Microempresas e Pequenas Empresas, conforme
definidas na Legislação Federal, ficam isentas das taxas anuais a que se refere esta Lei no primeiro
ano da atividade econômica.
Art. 26. Esta Lei ser regulamentada via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de dezembro de 2018.
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Juliano Cláudio da Silva
Prefeito Municipal
Maria a Pires Ribeiro
Secretária do Gabinete