materia nº 27/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária nº A Yae 01/07/2024
”
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
para atender às demandas de repriorizações de emendas impositivas do Poder Legislativo, no
valor de R$ 33.576,41 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um
centavos), conforme especificação abaixo:
02.05.00 — 27.812.0006.2.109 — 3.3.50.41.00 — Repasse Financeiro ao Sengó Futebol Clube -
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Emenda Impositiva nº 10
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.302.0011.2.110 — 3.3.93.39.00 — Manutenção do BLMAC - Custeio de Exames
Preparatórios para Cirurgias de Cataratas - Emenda Impositiva nº
07 s.cosrseliviyhi o. trio, MD DI IATAIA O ABA, BRONDAG PESTHSHA ES, R$ 23.576,41 (vinte e três
mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art.
43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/1964, resultantes da anulação parcial de dotações do orçamento
vigente, decorrente de emendas impositivas, no valor de R$ 33.576,41 (trinta e três mil,
quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo:
02.04.01 — 13.392.0005.2.100 — 3.3.50.43.00 - Repasse Financeiro Assoc. Comunit. Artística e
Cultural - Rádio Anchieta- E. I. - nº 04,05,07 € 10... R$ 1.000,00 (um mil reais).
a) |
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto - Minas Gerais
02.05.00 — 27.812.0006.2.102 — 3.3.50.41.00 — Repasse Financeiro à Assoc. Pouso-Altense de
Incentivo ao Esporte - APOIE e A IL - nº 04, 05, 07,
10... anipnisiesrg-appuo db 4 Islgo gal -oiidad. ob. eutadd ser R$ 1.000,00 (um mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.07.00 — 25.752.0008.2.106 — 3,3.90.30.00 — Serv. Iluminação Pública-Aquisição Lâmpadas
de Energia Solar - Bairros Zona Rural Emenda Impositiva
LONE. Sarita esnsifadra O. gra caca ip caido» tiiadera Scar! R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.302.0011.2.104 — 3.3.93.39.00 — Manutenção do BLMAC - Manutenção do
BLMAC - Custeio de Cirurgias de Cataratas - Emenda Impositiva nº
O7:S. Legal bao Rena auisa raio pais cce QUA PAASE A dare A R$ 23.576,41 (vinte e três
mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Fonte de Recurso: 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Art. 3º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 658, de 23 de novembro de 2021,
que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 719, de 12 de julho
de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 — LDO..
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
a Municipal de Pouso Alto, 01 de julho de 2024.
Vicente Wagrer Guimarães Pereira e A
feito Municipal Secretário do Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender à demanda de
repriorização de emenda impositiva do vereador José Passos Teixeira no valor de dez mil reais à
entidade Sengó Futebol Clube, de repriorização de emenda impositiva do vereador Paulo Sérgio
da Silva no valor de vinte e três mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos
para custeio de cirurgia de cataratas.
Segue em anexo requerimento do vereador José Passos Teixeira e Paulo Sérgio da Silva.
Assim sendo, contamos com a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 01 de julho de 2024.
Vicente/WagnerGuimarães Pereira
Prefeito Municipal
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG