materia nº 29/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35)-3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária nº a? q » de 31/07/2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 693.300,00
(seiscentos e noventa e três mil e trezentos reais), conforme especificação abaixo:
02.02.00 — 04.122.0003.2.004 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de
CC OVEIDO ra dpi a Dei gs apa A aà e 4 ad R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.02.00 — 04.272.0003.2.007 — 3.1.90.0300 — Manutenção de Inativos e
PONMORIS O ari rso ia Sar tbae ia N CS a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.03.00 — 04.124.0004.2.010 — 3.1.90.11.00 — Manutenção do Serviço de
Contabilidade. animar iia reg aaia Ure orfite vo SST R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos). E
02.03.00 — 04.128.0004.2.011 — 3.1.90.11.00 — Manutenção do Serviço de Recursos
[EAF rei: tie POR UE RAN NENE R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.06.01 — 08.244.0007.2.018 — 3.1.90.0400 — Manutenção das Atividades do
[8730 %o PR A ed ni À re no R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.07.00 — 04.122.0008.2.020 — 3.1.90.04.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
piaito já (oi: RR aa o pr R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.301.0011.2.036 — 3.1.90.04.00 - Manutenção do BLATB - PAB
i R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.301.0011.2.036 — 3.1.90.11.00 - Manutenção do BLATB - PAB
i R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
inculados de Impostos).
02.11.01 — 12.122.0012.2.044 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de
Educação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de (A
b) |
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CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
02.11.01 — 12.361.0012.2.049 — 3.1.90.11.00 | — Manutenção do Transporte
ESCOAR: A trs aereas ri neto r ias Iene Spa apare tato R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art.
43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/1964, resultantes da anulação parcial de dotações do orçamento
vigente do Poder Executivo, no valor de R$ 693.300,00 (seiscentos e noventa e três mil e
trezentos reais), conforme especificação abaixo:
02.07.00 — 04.122.0008.2.020 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
PEMICAS siste irestcansiasercessienieecrea R$ 194.300,00 (cento e noventa e quatro mil e trezentos reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.301.0011.2.038 — 3.1.90.04.00 — Manutenção do BLATB - PAB Variável -
Agentes Comunitários de Saúde.........crereeereerereerererserersareaos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.10.01 — 10.302.0011.2.040 — 3.1.90.11.00 — Manutenção do
É É NE E R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
02.11.01 — 12.361.0012.2.048 — 3.1.90.11.00 — Manutenção do | Ensino
PUNAADIGAHAI: isssiserossesipninigascerom mreariasitvera duarasiidacondias os tuetabidondaçed R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 31 de julho de 2024.
dp
Vicenté Wa, Guimarães Pereira Letícia Silva Ribeiro
efeito Municipal Secretário do Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, cujo objetivo
visa a cobertura orçamentária de dotações destinadas ao custeio dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sendo que é contemplado pela anulação de dotações, mas sendo estas da própria
Prefeitura.
Contamos com a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
y Alto, 31 de julho de 2024.
Prefeito Municipal
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)