materia nº 31/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 31/07/2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 419.627,11
(quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos), conforme
especificação abaixo:
02.07.00 — 04.122.0008.2.020 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
BUDNAS vi cego ani Si dO Sh» SPA R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Fonte de Recurso: 2501000 (Outros Recursos não Vinculados).
02.10.01 — 10.301.0011.2.037 — 3.1.90.04.00 — Manutenção do BLATB - PAB Variável - Saúde
da Família. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 2600000 ( Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
02.02.00 — 04.122.0003.2.004 — 3.1.90.11.00 — Manutenção da Secretaria Municipal de
Governo......... R$ 49.627,11 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e Sete reais e onze centavos).
Fonte de Recurso: 2718000 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º,
Inciso V, EC nº 123/2022).
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art.
43, inciso I da Lei 4.320/1964, resultantes do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior nas fontes de recursos nº 2501000 (Outros Recursos não
Vinculados), no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fonte 2600000
(Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) e fonte 2718000 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -
Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022), no valor R$ 49.627,11 (quarenta e nove mil, seiscentos e
vinte e sete reais e onze centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
so Alto, 31 de julho de 2024.
Vicente Wagner Guimarães Pereira Letícia Silva Ribeiro
Preféito Municipal Secretário do Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
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MENSAGEM
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, cujo objetivo
visa a cobertura orçamentária de dotações destinadas ao custeio dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sendo é sustentado por recursos de superávit financeiro apurados no Balanço do
Exercício anterior.
Contamos com a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
so Alto, 31 de julho de 2024.
refeito Municipal
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
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