materia nº 32/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Praça José Capistrano de Paiva, 69 — Telefax: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária nº de 19/08/2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 66.622,00 (sessenta e seis mil,
seiscentos e vinte e dois reais), conforme especificação abaixo:
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.50.41.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
CU da pic O dad poe SR R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei 14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.60.41.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
[6,11 4c:7- DAASRC AN RRNREDE E SRA SI E AR EE R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei 14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.31.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
[Oie E o CORPORE ND PNR A E SN RAD R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei 14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.35.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
CRS ds crie nino rodeio cunvi re raaae ita rtaço onde vroSa STA R$ 3.222,00 (três mil, duzentos e vinte e dois reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei 14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.36.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura. «R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei 14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 3.3.90.48.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
E UPTOND aro Regi sos en E a nao R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei 14.399/2022).
02.04.01 — 13.392.0005.2.111 — 4.4.90.52.00 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
LEU O re PO RR ALSO RAD RS R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Fonte de Recurso: 1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Sé
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Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art.
43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/1964, resultantes do excesso de arrecadação na fonte de recurso nº
1719000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
14.399/2022), no valor de R$ 66.622,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação da
dotação criada por esta Lei, caso seja necessário, através de decreto, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor determinado no artigo 1º,
Art. 4º Ficam alteradas, quanto à compatibilidade, a Lei nº 658, de 23 de novembro de 2021,
que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 719, de 12 de julho
de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 — LDO.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de agosto de 2024.
Letícia Silva Ribeiro
Secretário do Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
TRAMITAÇÃO: REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Submeto à apreciação de Vossa Excelências o projeto de lei para abertura de crédito
adicional especial visando a adequação orçamentária para implementação da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura, em atendimento a Lei Federal 14.399/2022.
Contamos com a aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
T Guimarães Pereira
Prefeito Municipal
Exmº, Sr. Presidente da Câmara Wilson Arantes de Oliveira
ni de Pouso Alto (MG)
PROTOCOLO GERAL 330/2024
Data: 19/08/2024 - 1
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