materia nº 41/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Centro — Telefax: (35) 3364-
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Projeto de Lei Ordinária nº y 4 /2024, 19 de novembro de 2024.
Regulamenta no Município de Pouso Alto/MG, os
dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019, e do
Decreto Estadual nº 48.036/2020, que tratam da
liberdade econômica e dá outras providências.
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legítimos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte
lei:
CAPITÚLO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentada no âmbito do Município os dispositivos da Lei
Federal nº 13.874/2019, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de proteção
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do
Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º - São princípios que norteiam o disposto nesta lei:
I- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
HI - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 4º - Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular
perante a Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art.
Lei Federal nº 13.874/2019 quando:
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I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou
federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
II — hipersuficiência.
Art. 5º - Esta Lei tem como finalidade:
I — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
II — assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº
13.874/2019, no que couber;
WI — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder
Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do
trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais
ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único — Os atos e decisões administrativos referentes a atos de
liberação da atividade econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na página
eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência e publicidade,
em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019.
Art. 6º - Fica instituído o Programa Pouso Alto Livre para Crescer, que
estabelecerá a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade
econômica, em consonância com o Programa Estadual de Desburocratização “Minas
Livre Para Crescer”, conforme regulamento editado pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º — Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob
qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III :
/F 2
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DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS
EFEITOS
Art. 8º - O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca
do ato administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I — nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou
inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, $ 1º, inciso II, da Lei nº
13.874/2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os
atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e
funcionamento do estabelecimento;
II — nível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a
classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se
enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve,
irrelevante ou inexistente, disposto no inciso 1 deste artigo, cujo efeito é permitir,
automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de
caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art.
7º, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598/2007;
HI — nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções
do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
$ 1º - O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a
solicitação de qualquer ato público de liberação.
8 2º — As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal
em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
8 3º — As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica.
8 4º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão
considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso
seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de
prazo de vigência por tempo indeterminado.
85º — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo
observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE
Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
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86º - Para fins do disposto do caput deste artigo, o município adotará a
classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Gestor da REDESIM-MG,
coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
Art. 9º — Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de
atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº
13.874/2019;
II — concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela
emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 10 — Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente
considerará, no mínimo:
I-a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros.
II — a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência
e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único — Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco
devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a
incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 11 - A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica, dar-se-á na forma desta lei, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos
da lei federal que:
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas
relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública
sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle
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do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de
fiscalização e regulação;
II — não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
HI — constituem norma geral de direito econômico e serão observados para
todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 12 - O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade
econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos
critérios legais de localização do empreendimento dispostos nas legislações municipais,
bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 13 - Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da
atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal,
estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o
cumprimento das normas em conformidade com o $ 2º do art. 3º da Lei federal nº
13.874/2019.
CAPÍTULO IV
PRAZOS
Art. 14 - Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente
fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de
liberação de atividade econômica.
$ 1º - Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
$2º- A aprovação tácita:
I — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar;
Il — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores.
$3º- O disposto no caput não se aplica:
I- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer
espécie;
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II — quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração
Pública;
II — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de
exercício de competência supletiva nos termos do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140/2011;
V — aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente
no ato normativo a que se refere o caput.
84º - O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do
processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o
prazo máximo previsto no caput.
85º - O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos
públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a
aprovação tácita por decurso de prazo.
$6º - Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em
razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade
econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade
máxima do órgão ou da entidade.
Art. 15 - Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa
acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data
da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
81º - O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo
para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
82º - O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados
e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
83º - O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação
simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser
providenciados pelo requerente.
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Art. 16 - Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa
acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser
suspenso por períodos de até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de
complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.
$1º - O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os
documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual,
8 2º - Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência
de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 17 - O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação
da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
$1º- O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos para a
emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica,
especialmente nos casos de aprovação tácita.
$2º - O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação
não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa. '
Art. 18 - Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise
do requerimento, que poderá:
I— proferir a decisão de imediato;
IH — remeter o processo administrativo corregedoria para apuração da
responsabilização.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRÂNSITÓRIAS
Art. 19 - As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da
atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer
ente federativo.
Art. 20 - A aplicação desta lei independe de o ato público de libera ão de
atividade econômica:
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I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre
outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 21 - O disposto nesta lei não se aplica ao ato ou ao procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia
pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 22 - O disposto nesta lei não se aplica ao direito tributário e ao direito
financeiro.
Art. 23 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ?
Prefeitura Municipal de P,
marães Pereira
icipal
Letícia Silva Ribeiro
Secretária de Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: Regulamenta no Município de Pouso Alto/MG, os dispositivos da Lei
Federal nº 13.874/2019, e do Decreto Estadual nº 48.036/2020, que tratam da liberdade
econômica e dá outras providências.
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo recepcionar, no âmbito municipal a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, estabelecendo normas e procedimentos para atos públicos de
liberação de atividade econômica, entre outras providências.
A proposição ora protocola pretende incorporar à legislação municipal as virtudes
introduzidas pela Lei Federal nº 13.874, de maneira a permitir a criação de um ambiente
favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de
empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade.
Para tanto, a matéria traz no seu texto, em síntese, quatro princípios norteadores da
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como garantia
no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o Poder Público
até prova do contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município
sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do
particular perante o Município.
Contamos com a aprovação.
Atenciosamente.
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG