materia nº 43/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CNPJ: 18.667.212/0001-92
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — (35) 3364-1206
CEP:37.468-000-Centro — Pouso Alto — Minas Gerais
Projeto de Lei Ordinária nº 45 /2024, 28 de novembro de 2024.
Institui a Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar e de Artesanato no
Município de Pouso Alto/MG e dá outras
providências.
O povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legítimos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte
lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Feira Livre de Pouso Alto que se
destina exclusivamente à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, quitandas,
doces, conservas, produtos derivados do leite, carnes, ovos, mel, produtos alimentícios e
artesanato em geral.
Art. 2º Os feirantes são isentos de quaisquer taxas e impostos previstos em lei, desde
que comercializem apenas os produtos autorizados.
Art. 3º A feira livre será realizada no dia, horário e local determinados pelo grupo de
feirantes e Comissão Organizadora.
Art. 4º À Feira Livre de Pouso Alto será aberta à participação de agricultores familiares e
artesãos que sejam residentes no município ou que comprovem atividade no local, sendo
que a aprovação ou reprovação dos candidatos a feirantes ocorrerá por meio de um
processo interno, onde o grupo de feirantes avaliará os documentos e pareceres exigidos
pelo regulamento da feira; e caso haja alguma discordância ou recurso, a decisão final
poderá ser revisada.
Art. 5º Os feirantes são obrigados a provar a sua condição de produtores e a declarar o
local onde estão instaladas as suas produções. y
Parágrafo Único - Esta prova será exigida no ato da inscrição ou a qualquer momento,
desde que se faça necessário, através de visitas periódicas realizadas pela Vigilância
Sanitária, SIM e EMATER-MG.
Art.6º A inscrição do feirante será feita mediante apresentação dos documentos
relacionados no regulamento e após a aprovação do grupo de feirantes.
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Parágrafo Único - A formalização da inscrição é feita através de ficha cadastral que
ficará arquivada na Secretaria de Agricultura e Pecuária, recebendo cada feirante uma
carteira, para ser usada durante as atividades da feira.
Art. 7º Anualmente se fará a renovação da inscrição dos feirantes aptos, com observância
dos requisitos do artigo anterior.
Art. 8º A inscrição concedida pode, a qualquer tempo, ser cancelada pelo grupo de
feirantes, quando houver motivo justo.
Parágrafo Único - Os feirantes considerados inaptos, durante o processo de renovação da
matrícula, serão afastados da Feira Livre.
Art. 9º A matrícula será cassada, depois de punições decorrentes de reincidências
notificadas por até 3 vezes, quando constatados os fatos relacionados no Regulamento.
Art. 10º A expansão da Feira Livre será determinada pela Prefeitura Municipal, por
sugestão da Comissão Coordenadora.
Art. 11º A Prefeitura Municipal junto com a Comissão Coordenadora fiscalizará, sob
todos os aspectos o funcionamento da Feira Livre. ,
Parágrafo Único - Os fiscais devem observar a qualidade dos produtos expostos e à
venda, bem como a higiene.
Art. 12º O quilograma e litro são as unidades de peso e medida adotadas na Feira Livre,
ficando a cargo dos fiscais a conferência das balanças, pesos e medidas.
Art. 13º No dia e horário de funcionamento da Feira Livre fica proibida a comercialização
de produtos que estabelecem concorrência com os produtos da Feira Livre, num raio de
300 metros, a não ser por comerciante estabelecido.
Art. 14º Respeitar-se-á o ponto de localização de cada feirante.
Art. 15º Para instalação das barracas, cada feirante deve obedecer às normas estabelecidas
no Regulamento.
Art. 16º Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente
respeitados os limites da área a ele reservada pela Comissão Coordenadora, ficando os
respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de suas mercadorias 30 (trinta)
minutos após o horário de término do funcionamento da feira.
Parágrafo Único - Em caso de força maior, não podendo comparecer à feira, o feirante
poderá designar outra pessoa para substituí-lo, comunicando an a feira-à Comissão
Coordenadora ou aos fiscais.
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Art. 17º Terminada a feira, os feirantes procederão à limpeza da área recém desocupada, o
que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 18º A vaga surgida em função de desligamento de algum feirante, terá prioridade de
ocupação outro feirante interessado e que tenha maior tempo de Feira Livre.
Art. 19º O feirante que deixar de estabelecer ou instalar sua barraca durante 3 (três) vezes
consecutivas perde o direito de feirante com a sua inscrição cancelada, salvo motivo justo
a juízo da Comissão Coordenadora.
Parágrafo Único - Em caso fortuito e de força maior, desde que comprovado, deve o
feirante justificar sua ausência à Comissão Coordenadora.
Art. 20º - A Coordenação Geral da Feira Livre do município de Pouso Alto é de
responsabilidade da Comissão Coordenadora constituída por Representantes da Secretaria
de Agricultura e Pecuária, Vigilância Sanitária Municipal, dos feirantes, da EMATER-
MG, da Associação dos Produtores Rurais e Artesãos de Pouso Alto.
Art. 21º A manutenção da ordem e disciplina, bem como a segurança no expediente da
feira, é de competência da Polícia Militar, devendo ser solicitada quando necessária, pela
fiscalização da Feira Livre e Comissão Coordenadora.
Art. 22º As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei serão
regulamentadas por Decreto Municipal a partir da vigência desta Lei.
Pouso Alto, 28 de ovembro de 2024.
Vitente ner Guimaraes Pereira Letícia Silva Ribeiro
eito Municipal Secretária do Gabinete
VE” PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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MENSAGEM
ASSUNTO: Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato no
Município de Pouso Alto/MG e dá outras providências.
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa instituir com intuito de implementar a produção e comércio
local, sendo o Brasil um país onde a desigualdade econômica e social é gritante, apesar de
todas as iniciativas governamentais na tentativa de amenizar tais discrepâncias, é de suma
importância encontrar alternativas viáveis para sanar as dificuldades de abastecimento e de
alimentação.
Assim a exposição das mercadorias de produção local será de grande valia, pois insere
formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização
com maior facilidade, aumentando a renda, afastando atravessadores e proporcionado
melhor preço ao consumidor.
Foi perceptível a presença de artesãos nesta municipalidade, e também a dificuldade dos
mesmos de se inserir no comércio.
Assim o presente projeto é de interesse da comunidade por todos os ângulos que se olhe,
diante dos inúmeros benefícios. Contamos com a aprovação de todos.
Atenciosamente.
Prefeitura ouso Alto, 28 de novembro de 2024.
Vicente Wa Guimarães Pereira
Prefeito Municipal
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG