materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Barão de Pouso Alto, 164 — Telefax: (35) 3364-1206
CEP: 37468-000 - Pouso Alto — Minas Gerais
CNPJ: 18.667.212/0001-92 - e-mail: gabinete O pousoalto.mg.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº ( 1 /2024, 28 de novembro de 2024
“Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº
100/2009 que “Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS), e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Pouso Alto aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art.1º - O artigo 7º da Lei Ordinária nº 100/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pouso Alto
será composto, de forma paritária, por 06 (seis) membros, todos designados por decreto
pelo prefeito municipal, assim distribuídos:
I-01 (um) representante do Poder Executivo, de livre escolha do Prefeito;
Il — 02 (dois) representantes de outros órgãos do Poder Público, vinculados ao
desenvolvimento rural sustentável; :
HI — 01 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;
IV - 02 (dois) representantes dos agricultores familiares, trabalhadores rurais e
artesãos, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações,
conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 28 de novembro de 2024.
Vicente Wagner Gúimaraes Pereira Letícia Silva Ribeiro
Prefeito Municipal Secretária do Gabinete
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MENSAGEM
ASSUNTO: “Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2009 que “Dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), e dá
outras providências”
PROPONENTE: Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reestruturar a composição do conselho e será composto
por seis membros para melhor desenvolvimento dos trabalhos.
Contamos com a aprovação.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 28 de novembro de 2024.
Vicenté Wagner Gúimarães Pereira
Prefeito Municipal
Exmº. Sr. Wilson Arantes de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto/MG