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← Pouso Alto (MG)

norma nº 1/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1976
Date 1976-02-16
EmentaFIXA O SUBSÍDIO E A AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 1977 A 1980
native_id1189

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E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Estado de Minas Gerais
ot. RESOLUÇÃO Nº 01 DE 16/02/76
Assunto: Fixa o Subsídio e ajuda de custo do Prefeito e Vice Prefeito
Serviço: para o período administrativo de 1977 a 1980.
A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
aprova e promulga a seguinte Resolução:
Arte1º — De conformidade com o artigo 164 da Constituição do
Estado de Minas Gerais e com o inciso V do artigo 54 da Lei Complementar nº 3, de
28 de dezembro de 1972, fixa o Subsídio e a ajuda de custo para o próximo período
administrativo, a iniciar-se em primeiro de fevereiro de 1977, obdecendo a seguin
te formas
a) Subsídio para os dois primeiros
anos de atividades... .. correo 0000. CR$ 3.500,00
Ajuda de custo para idêntico pe-
ríodo de atividades. ..cccccororeco CR$ Io oo
Total deste 1º período... .ccessees CR$
rmmioi
b) Subsídio para os dois últimos anos
de atividades. . cccccroccrrecetanda CR$ 5.000,00
Ajuda de custo para os dois últimos
anos de atividadesscecessensrorroo CR$ 20500400
Total do 2º período...ccscrsesesos CR$ Te 200,00
$ Unico - De acordo com a legislação em vigor a verba de re-
presentação do Vice-Prefeito não pode exceder de 2/3 (dois terço) da representação
do Prefeitos
Arte2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de fe
vereiro de 1977.
Câmara Municipal de Pouso Alto, em 16 de fevereiro de 1976.
/
Vice Presidente,
Secretário,

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