| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1976 |
| Date | 1976-02-16 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO E A AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 1977 A 1980 |
| native_id | 1189 |
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E E PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Estado de Minas Gerais ot. RESOLUÇÃO Nº 01 DE 16/02/76 Assunto: Fixa o Subsídio e ajuda de custo do Prefeito e Vice Prefeito Serviço: para o período administrativo de 1977 a 1980. A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução: Arte1º — De conformidade com o artigo 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais e com o inciso V do artigo 54 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, fixa o Subsídio e a ajuda de custo para o próximo período administrativo, a iniciar-se em primeiro de fevereiro de 1977, obdecendo a seguin te formas a) Subsídio para os dois primeiros anos de atividades... .. correo 0000. CR$ 3.500,00 Ajuda de custo para idêntico pe- ríodo de atividades. ..cccccororeco CR$ Io oo Total deste 1º período... .ccessees CR$ rmmioi b) Subsídio para os dois últimos anos de atividades. . cccccroccrrecetanda CR$ 5.000,00 Ajuda de custo para os dois últimos anos de atividadesscecessensrorroo CR$ 20500400 Total do 2º período...ccscrsesesos CR$ Te 200,00 $ Unico - De acordo com a legislação em vigor a verba de re- presentação do Vice-Prefeito não pode exceder de 2/3 (dois terço) da representação do Prefeitos Arte2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de fe vereiro de 1977. Câmara Municipal de Pouso Alto, em 16 de fevereiro de 1976. / Vice Presidente, Secretário,