norma nº 5/1964

RESOLUÇÃO JNS
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Artigo 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Pouso Alto,
autorizado a transferir, a titulo precário, para a Empreza luz
e Força de Itanhandu, a concessão da exploração de luz e força
que lhe foi concedida pela Divisão de Aguas e Conselho Nacional
) de Agua e Energia Eletrica,
ártigo 2º. Para cumprimento do artigo primeiro (1º) desta
resolução poderá o senhor Prefeito se entender com o senhor In-
terventor da Empreza para o ajuste da e xploração do servigo de
Eletricidade neste municipio, regguardando a propriedade do muni-
cípio sobre as instalações eletricas.
ártigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
wo SALA DAS SESSÕES DA CAMARA , em 15 de setembro de 1.961).
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