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← Pouso Alto (MG)

norma nº 361/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1969
Date 1969-10-17
EmentaCRIA O CARDO DE FISCAL GERAL
native_id1249

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
sie Sua aa A DD
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício N.o
Pervico º Zól;de 0/196
(Cria o cargo de Fiscal Geral)
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
Por Seus representantes decretou, e eu,em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Artigo 12) - Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitu
ra o cargo de Fiscal Geral, com os vencimentos anuais de Nerfl. 920 ,00-
(hum mil novecentos e vinte cruzeiros novos).
5 Único --O cargo ora criado, que é de provimento efetivo,
terá suas atribuições definidas em portarias a serem baixadas pelo Pre
feito Municipal.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes desta lei,correrão por
conta de dotação própria a ser incluida no orçamento para o exercício
de 1970.
Artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de ja
neiro de 1970,revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal.de Pouso Alto,17 de outubro de 1969
João Vilela Mancilha
- Prefeito Municipal -
Haroldo Russano Filho
= Secretário -

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