| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1969 |
| Date | 1969-10-17 |
| Ementa | CRIA O CARDO DE FISCAL GERAL |
| native_id | 1249 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO sie Sua aa A DD ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício N.o Pervico º Zól;de 0/196 (Cria o cargo de Fiscal Geral) O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, Por Seus representantes decretou, e eu,em seu nome sanciono a seguinte lei: Artigo 12) - Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitu ra o cargo de Fiscal Geral, com os vencimentos anuais de Nerfl. 920 ,00- (hum mil novecentos e vinte cruzeiros novos). 5 Único --O cargo ora criado, que é de provimento efetivo, terá suas atribuições definidas em portarias a serem baixadas pelo Pre feito Municipal. Artigo 2º) - As despesas decorrentes desta lei,correrão por conta de dotação própria a ser incluida no orçamento para o exercício de 1970. Artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de ja neiro de 1970,revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal.de Pouso Alto,17 de outubro de 1969 João Vilela Mancilha - Prefeito Municipal - Haroldo Russano Filho = Secretário -