br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 362/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1969
Date 1969-10-17
EmentaALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E APROVA A APLICA ÇÃO DE CAPITAL DE INVESTIMENTOS
native_id1250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Ofício N.o |
Serviço : I Nº e (o) 1]
Altera o Plano Plurianual de Investimentos do Munic, E,
pio e aprova a aplicação de Capital de Investimentos s.
É
|
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gereis,-,
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguip=,
te lei: 4
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado É
alterar o Plano Plurianual de Investimentos do Município estabelecido- |
pela Lei número 294,de 29 de novembro de 1967 ,podendo dispender nos e.
xercícios de 1968 a 1971,as importâncias parciais e totais, mencionadas |
no Plano Plurianual de Investimentos do Município,a que se refere o Da |
ereto Executivo de sua atribuição,na forma do disposto no 5 lº2,do Artã
go 65,da Constituição do Brasil e Artigo 61,5 5º,da Constituição ão Es |
tado de Minas Gerais,combinados com o disposto no Artigo 25,da Lei Fede
ral número 1,.320,de 17 de março de 196lj. |
Artigo 2º) - No cumprimento do disposto no Artigo anterior,
serão observadas,em cada exercício ,0S limites parciais das despesas de
Capital,fixadas pelo Plano Geral de Investimentos.
Artigo 32) - Não atingindo,no exercício, os limites parciais
doguecsecrefere OrartiBoranteriorças parcelasrnão utilizadas passarão . -
a anexar as disponibilidades do exercício subsequente. =s
À oa
Artigo 142) - Os orçamentos para os exercícios de 1968 alo
consignarão, obrigatóriamente, dotações próprias correspondentes aos en -
cargos decorrentes da execução desta lei. - Ê =
Artigo 5º) - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado ;
a realizar operações de créditos que se tornarem necessárias à execu-
ção desta leis
pa LAR
- Artigo 6º) - Revogadas as disposições em contrário,esta 1ei
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970.-'
João Vilela Mancilha
- its “Municipal -

open original →