| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1969 |
| Date | 1969-10-17 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E APROVA A APLICA ÇÃO DE CAPITAL DE INVESTIMENTOS |
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Ofício N.o | Serviço : I Nº e (o) 1] Altera o Plano Plurianual de Investimentos do Munic, E, pio e aprova a aplicação de Capital de Investimentos s. É | O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gereis,-, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguip=, te lei: 4 Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado É alterar o Plano Plurianual de Investimentos do Município estabelecido- | pela Lei número 294,de 29 de novembro de 1967 ,podendo dispender nos e. xercícios de 1968 a 1971,as importâncias parciais e totais, mencionadas | no Plano Plurianual de Investimentos do Município,a que se refere o Da | ereto Executivo de sua atribuição,na forma do disposto no 5 lº2,do Artã go 65,da Constituição do Brasil e Artigo 61,5 5º,da Constituição ão Es | tado de Minas Gerais,combinados com o disposto no Artigo 25,da Lei Fede ral número 1,.320,de 17 de março de 196lj. | Artigo 2º) - No cumprimento do disposto no Artigo anterior, serão observadas,em cada exercício ,0S limites parciais das despesas de Capital,fixadas pelo Plano Geral de Investimentos. Artigo 32) - Não atingindo,no exercício, os limites parciais doguecsecrefere OrartiBoranteriorças parcelasrnão utilizadas passarão . - a anexar as disponibilidades do exercício subsequente. =s À oa Artigo 142) - Os orçamentos para os exercícios de 1968 alo consignarão, obrigatóriamente, dotações próprias correspondentes aos en - cargos decorrentes da execução desta lei. - Ê = Artigo 5º) - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado ; a realizar operações de créditos que se tornarem necessárias à execu- ção desta leis pa LAR - Artigo 6º) - Revogadas as disposições em contrário,esta 1ei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970.-' João Vilela Mancilha - its “Municipal -