norma nº 368/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Era
ESTADO DE MINAS GERAIS +
Lei 368,de 16 de maio de 1970
(Dispõe sóbre abertura de Crédito Especial e anulação.
parcial de dotação orçamentária)
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por.
seus representante decretou, e eu, sanciono a seguinte lei: ç
f
1H
E Artigo 12) - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a |
abrir o Crédito Especial na importância de Cr$l96,30 (quatrocentos |
e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao paga |
mento de indenização por tempo de serviço, férias, décimo terceiro -.
salário, descanso semanal remunerado e horas extras ao operário Fran
cisco Chagas da Silvas- :
posto no artigo 1º (primeiro) desta lei, fica o Prefeito Municipal
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária —
vigente:
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ;
|
|
|
,
Artigo 22) - Como recurso orçamentário, ' para atender ao dis |
DESPESAS CORRENTES ; 744
DESPESAS DE CUSTEIO 7
31.300 - Serviços de Terceiros 2
l2- Transportes,fretes e carretos. ce... vr +++. OP8496430
“Artigo 32) - Revogadas as disposições em contrário entrando
esta lei em vigor na data de sua públicaçãos º
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,16 de maio de 1970
João Vilela Mancilha
- Prefeito Municipal -
roldo Russano Filho
- Secretário - *