norma nº 369/1970

e *
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 269, de 13/6/1970
Autoriza o executivo municipal a firmar Convênio
com a Secretaria da Receita Federal da 6asRegião
de Minas Geraise
O Povo do Município de Pouso Alto,FEstado de Minas Geraisspor
seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leite
Artigo 1º) = Fica o executivo municipal eewni ssa a firmar
Convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando à instalação de dr
gão de assistência e orientação fiscais, treinamento de pessoal municipal,
permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, inter
câmbio de equipamento de comunicação e de transportes
Artigo 2º) - O Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais -
(N.4.0.F,), resultante do Convênio, será órgão municipal,com quadro de -
pessoal, treinado e coordenado pela Secretaria da Receita Federal.
Artigo3%0 = As atribuições do N.A.0.F. serão determinadas
no Convênio, autorizado pela presente lei.
Artigo 1º) - Esta lei entrará em vigor, na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,13 de junho de 1970
- Prefeito Municipal -
do Russano Filhe
- Secretário -