norma nº 370/1970

Veni ii E A a
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Da ee em
ESTADO DE MINAS GERAIS
lei 370, de 15/6/70
( Dispõe sóbre transferência de aplicação de dotação orça-
mentária)
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,por
Seus representantes decretou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o senhor Prefeito Municipal,autorizado pela
presente lei, a transferir a aplicação da dotação orçamentária:Óbras Públicas
4.1.1.0.94- Abertura de ruas, calçamento ou pavimentação asfáltica da Avenida
Paulino Vito Nogueira para a Avenida Getulio Vargas,por ser tratar da única
via pública que dá acesso ao município de São Sebastião do Rio Verde,melhoren
do assim, mais um trecho que no periodo das chuvas torna-se quasi intrânsita-
vel.
a artigo 2º)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando =
essa lei em vigor na data de sua publicação.
a Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 15 de junho de 1970.
Joad Vilela Mancilha
- Prefeito Municípal- a
Haroldo
- Secretário -