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← Pouso Alto (MG)

norma nº 371/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 371 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id1262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

PREFEILTURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
—— 0 a nen o nan e
ESTADO DE MINAS GERAIS
EEviço o EB I e 18/8, 0
( ALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESIADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES DECRETOU ,E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LBI:
e " .
ártigo 1º- Fica elevada para Cr$ 0,50 (cincoenta centavos), a
Taxa de Expediente de que trata o artigo 233, 8 Único da Lei número
272, de 30 de dezembro de 1.966.
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigôr na data de sua publicação em 1º de janeiro de 1.971.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto em 18 de agósto de 1.970.
oão Vilela Mancilhas
(Prefeito Municipal)
Hayóldo Russano Filhos.
( Secretário).

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