| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 1262 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PREFEILTURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO —— 0 a nen o nan e ESTADO DE MINAS GERAIS EEviço o EB I e 18/8, 0 ( ALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO) O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESIADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU ,E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LBI: e " . ártigo 1º- Fica elevada para Cr$ 0,50 (cincoenta centavos), a Taxa de Expediente de que trata o artigo 233, 8 Único da Lei número 272, de 30 de dezembro de 1.966. Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr na data de sua publicação em 1º de janeiro de 1.971. Prefeitura Municipal de Pouso Alto em 18 de agósto de 1.970. oão Vilela Mancilhas (Prefeito Municipal) Hayóldo Russano Filhos. ( Secretário).