norma nº 376/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO :
SERVIÇO :
LEI ne 376, de 20/10/1970
( Dispêe sôbre criação da Taxa de Conservação de Estradas
e dá outras providências.)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
EI .
Artigo 12 Fica suprimida da Lei ne272, de 30 do dezembro de 1.966.
(Código Tributário Municipal), a Taxa Rodeviária,em atendimento ao
Decreto Federal ne999 que avoca para sí esse Tribute munícipale
Artigo 2% Fica criada a Taxa de Conservação de Estradas,que seré
cobrada tomando-se por base o número ll,único multiplicador pela
rea em hectares do inével,cujo resultado corresponderá a taxa de
conservação de estradas a ser cobrada no exercicios
9 Único- 4 Taxa a que se refere o artigo 2º,será cobrada do
seguinte modes EXEMPLIFICANDO s A propriedade de 200 alqueires goone-
tricos, convertidos em hectares,pagaté a seguinte taxas (1,8 x 200=
968) 968 x 1) = 13,55
Artigo 3% Revogadas as disposições em contrario entrará esta lei
em vigêr na data de Mlprineiro) de janeiro de Le9Tle >
Prefeitura Munidipal de Pouso Alto em BO de outubro de 1.970
ú Vilela Moncilhas oe
Heroldo/Russano FilhosSecretérios