| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1271 |
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MR - NE ema. : PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS , Nº 380, de O (o) ( Dispõe sóbre retificação da área urbana do Municipio) O Povo do Município de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais,por seus representantes decretou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a retifi-, car o artigo 1º(primeiro) da lei número 92, de 31 de dezembro de 1953, ] que delimita a área urbana do Municipio, extendendo a delimitação da Ca-.. pelinha de Santo Antonio mais seiscentos (600)metros em linha reta até q a propriedade de Maria de Souzas E Artigo 22)- Revogam-se as disposições em contrário, en- Ê trando esta lei em vigor na data de sua nniAn an fasgeregadas as revoga- ú das as disposições em contrário. a o Prefeitura Municipal de Pouso Alto,5 de dezembro de 1970. João Vilela Mancilha Y - Prefeito Municipal - E - Secretário = t