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← Pouso Alto (MG)

norma nº 383/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 1971
Date 1971-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
native_id1274

Documents (1)

texto integral #

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fício N.º
ssunto:
erviço:
Preieitura Municipal de Pouso Alto
ESTADO DE MINAS GERAIS Mirins = »
/
( DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMUNAIS)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE HINAS GERAIS
POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a vender &
Prefeitura Municipal de Itamonte, neste Estado, a cota idenl per-
tencente ao Municipio de Pouso Alto, no acervo da Empreze luz é
Fôrga de Itanhandu, bens estes situados nos municipios de Itamonte,
Itanhandu,São Sebastião do Rio Verde e nesta cidades.
Artigo 22)- À alienação autorizada no artigo anterior sera
feita pelo valor que fôr atribuído aos bens em avaliação deterai-
nada pelo Poder Executivos
Artigo 32-0 pagamento do preço estipulado pera a alienação,
será determinado pelo Poder Executivo que levara em conta os in-
teresses do Municipio e as possibilidades de que dispõe a Muni-
cipalidade adauirênte. >
Artigo 49- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições ex qontrário,
PREFEITURA MÓNICI PAL DE/2ÓUSO ALTO em$1 DE MARÇO DE 1971.
ucdo
GERA GUIMARÃES FE KEIRA
( PREFEITO MUNICIPAL)
nasal
HAROLDO cio as Ei LEO
( SECRETÁRIO)

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