| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1971 |
| Date | 1971-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS |
| native_id | 1274 |
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fício N.º ssunto: erviço: Preieitura Municipal de Pouso Alto ESTADO DE MINAS GERAIS Mirins = » / ( DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMUNAIS) O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE HINAS GERAIS POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUIN- TE LEI: Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a vender & Prefeitura Municipal de Itamonte, neste Estado, a cota idenl per- tencente ao Municipio de Pouso Alto, no acervo da Empreze luz é Fôrga de Itanhandu, bens estes situados nos municipios de Itamonte, Itanhandu,São Sebastião do Rio Verde e nesta cidades. Artigo 22)- À alienação autorizada no artigo anterior sera feita pelo valor que fôr atribuído aos bens em avaliação deterai- nada pelo Poder Executivos Artigo 32-0 pagamento do preço estipulado pera a alienação, será determinado pelo Poder Executivo que levara em conta os in- teresses do Municipio e as possibilidades de que dispõe a Muni- cipalidade adauirênte. > Artigo 49- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições ex qontrário, PREFEITURA MÓNICI PAL DE/2ÓUSO ALTO em$1 DE MARÇO DE 1971. ucdo GERA GUIMARÃES FE KEIRA ( PREFEITO MUNICIPAL) nasal HAROLDO cio as Ei LEO ( SECRETÁRIO)