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norma nº 389/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 1971
Date 1971-09-16
EmentaFIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1280

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Assunto
Serviço LEI Nº 389, de 16/9/1971
(Fixa a Contribuição do Fomisápio para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá ouiras provi
a O POVO DO MUNICIPIO-DE POUSO ALTOZESTADO DE MINA
RAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCTONO À SEGUTN
rar
RR
Artigo 1º- O *unicipio de POUSO ALTO, co tribuirá pare
o Progrema ce Formação dc Patrimônio do Servidor E ações E
Lei complementar nº 8 da União, de 3 de dezembro de 1970,com as A
tes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S.A.
a)- 2%(dois por cento) das transferências recebidas do
Govêrno através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICIPIOS, a partir de 1º de julho de 1971.
b)- 14( um por cento) das receitas correntes próprias,
deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração
Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5( um e meio por cento) em
1.972 a 2%( dois por cento) no ano de 1.973 e subsequentes.
8 Único- Não recairá,em nenhuma hipótese,sóbre as trans:
ferências de que trata este artigo,mais de uma contribuição:
Artigo 2º- As autarquias, emprêsas públicas, sociedades
de ecombaia mista e fundações do MUNICIPIO contribuirão para o programa
com O,Á(quatro décimo por cento) da receita orçamentária, inclusive trans
ferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971;0,6 (
seis décimos por cento) em 1972 e 0,8%( oito decimos por cento)no ano de.
1973 e subsequentes.
Artigo 3º- Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa
de Formação do Patrimônio do Serviço Público, e na forma e' condições pre
vistas na Lei Complementar nº 8 da União,apenas os servidores, em ativi
dades, do Municipio e os de suas entidades da Administração indireta e
fundações.
Artigo 14º2- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pouso AlÃo,16 de setembro de 1971.
Luz
uvimarães Pereira
- Prefeito Municipal -
: RasoiÃo Russano Filho-Secretários.

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