| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1971 |
| Date | 1971-09-16 |
| Ementa | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Assunto Serviço LEI Nº 389, de 16/9/1971 (Fixa a Contribuição do Fomisápio para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá ouiras provi a O POVO DO MUNICIPIO-DE POUSO ALTOZESTADO DE MINA RAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCTONO À SEGUTN rar RR Artigo 1º- O *unicipio de POUSO ALTO, co tribuirá pare o Progrema ce Formação dc Patrimônio do Servidor E ações E Lei complementar nº 8 da União, de 3 de dezembro de 1970,com as A tes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S.A. a)- 2%(dois por cento) das transferências recebidas do Govêrno através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, a partir de 1º de julho de 1971. b)- 14( um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5( um e meio por cento) em 1.972 a 2%( dois por cento) no ano de 1.973 e subsequentes. 8 Único- Não recairá,em nenhuma hipótese,sóbre as trans: ferências de que trata este artigo,mais de uma contribuição: Artigo 2º- As autarquias, emprêsas públicas, sociedades de ecombaia mista e fundações do MUNICIPIO contribuirão para o programa com O,Á(quatro décimo por cento) da receita orçamentária, inclusive trans ferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971;0,6 ( seis décimos por cento) em 1972 e 0,8%( oito decimos por cento)no ano de. 1973 e subsequentes. Artigo 3º- Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público, e na forma e' condições pre vistas na Lei Complementar nº 8 da União,apenas os servidores, em ativi dades, do Municipio e os de suas entidades da Administração indireta e fundações. Artigo 14º2- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pu- blicação,revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Pouso AlÃo,16 de setembro de 1971. Luz uvimarães Pereira - Prefeito Municipal - : RasoiÃo Russano Filho-Secretários.