| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1971 |
| Date | 1971-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS CS 3 ALTO Es o) ES ) 4 E e : sá Ra LEI Nºs9, de 16/11/1971. ( Dispõe sóbre abertura de Crédito Especial) O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o cré dito especial da importância de er$ 260,00( duzentos e sessenta cruzeiros) para aquisição de um muar,para prestar serviços na limpesa pública desta ei cidade e outros serviços urbanos que se façam necessários. Artigo 22-0 recurso para abertura do Crédito Especial auto rizado pelo artigo 1º desta Lei,será O exeesso de arrecadação verificado. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi e E Ed Ed cação, revogadas as disposições em contrário. ( Prefeito Municipal) Haroldo Áyjssano Filho ( Secretário)