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norma nº 391/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 1971
Date 1971-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS
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E e : sá
Ra
LEI Nºs9, de 16/11/1971.
( Dispõe sóbre abertura de Crédito Especial)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o cré
dito especial da importância de er$ 260,00( duzentos e sessenta cruzeiros)
para aquisição de um muar,para prestar serviços na limpesa pública desta ei
cidade e outros serviços urbanos que se façam necessários.
Artigo 22-0 recurso para abertura do Crédito Especial auto
rizado pelo artigo 1º desta Lei,será O exeesso de arrecadação verificado.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
e E Ed Ed
cação, revogadas as disposições em contrário.
( Prefeito Municipal)
Haroldo Áyjssano Filho
( Secretário)

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