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norma nº 392/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 1971
Date 1971-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE
POUSO ALTO
E SER —— o»
LEI Nº392, DE 16/11/1971 =: e
(DISPÕE SÕBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL)
Pal
Lam es
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,POR SEUS
REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal desta cidade,autorizado a
abrir o Crédito Especial da importância de Cr$ 20.000,00( vinte mil cruzeiros
para inicio das óbras de construção do prédio do grupo Escolar "Ribeiro da
Luz'! nésta cidade,em Convênio assinado com a CARPE em 25 de agôsto de 1971 e
autorizado pela Lei Municipal de nº 387, de 19/07/1971.
Artigo 2º- O recurso para abertura do Crédito Especial autoriza-
do pelo artigo 1º desta Lei, será o excesso de arrecadação verificada.
Artigo 32- Esta Lei entrarê em vigôr na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa dig, Pouso 0,16 de novembro de 1971.
-Prefeito Municipal-
Haro ão Russano Filho
- Secretário -

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