| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1971 |
| Date | 1971-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS DE POUSO ALTO E SER —— o» LEI Nº392, DE 16/11/1971 =: e (DISPÕE SÕBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL) Pal Lam es O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal desta cidade,autorizado a abrir o Crédito Especial da importância de Cr$ 20.000,00( vinte mil cruzeiros para inicio das óbras de construção do prédio do grupo Escolar "Ribeiro da Luz'! nésta cidade,em Convênio assinado com a CARPE em 25 de agôsto de 1971 e autorizado pela Lei Municipal de nº 387, de 19/07/1971. Artigo 2º- O recurso para abertura do Crédito Especial autoriza- do pelo artigo 1º desta Lei, será o excesso de arrecadação verificada. Artigo 32- Esta Lei entrarê em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipa dig, Pouso 0,16 de novembro de 1971. -Prefeito Municipal- Haro ão Russano Filho - Secretário -