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norma nº 396/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1972
Date 1972-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PROFESSORADO PRIMÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1287

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a er e
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ot Nº :
Assunto LEI n. 396, de 16/08/1972
Serviço :
Dispõe sôbre reajuste de vencimentos do professorsdo primário
municipal e contém outras providencias,
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCT(NO A
SEGUINTE LEI: .
+
Artigo 195- Ficam reajustados os vencimentos ão professorado primário
muniçipal,de acordo com que dispõem os decretos Federais de nºs. 66.954
e 66.259,respectivamente de 24 o 25 do foverciro de 1.970,pelos novos
niveis salariais fixndos pelo Decreto Pedoral n.70.465, de 27/04/72,
nas seguintes bases:
8) professores normelistas,cu com curso espeeial,para O re-
gime de 20(vinte) horas de trabalho semanal, crf 240,00; |
b) professora sem curso de formação regular para o regime
de vinto(20) horas de trabalho semanal, crf 145,00;
Artigo 20)-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 08 créditos neces.
sários para complementação da dotação orçementaria do exercicio de
1.972.
Artigo 39)-Para obtenção dos recursos pars abertura dos créditos euplas
mentores autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo sutori-
zedo a anular parbial ou totalmente dotações do orçamento vigente ou .
modifienr a recoita estimada pars o exercicio, observado o equilibrio
orçementário.
Artigo 49)- Revogadas as disposições em contrário, entrará este lei em
vigor retroagindo a primeiro (1º) de mio de 1.972.
Prefeitura Wanicipal d4/P0uso alto ex/16 de agosto de 1.972.
GURALDO GUIMARÃES PEREIRA ss
( PREFEITO MUNICI PAL) A É

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