| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1972 |
| Date | 1972-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PROFESSORADO PRIMÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a er e PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS Ot Nº : Assunto LEI n. 396, de 16/08/1972 Serviço : Dispõe sôbre reajuste de vencimentos do professorsdo primário municipal e contém outras providencias, O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCT(NO A SEGUINTE LEI: . + Artigo 195- Ficam reajustados os vencimentos ão professorado primário muniçipal,de acordo com que dispõem os decretos Federais de nºs. 66.954 e 66.259,respectivamente de 24 o 25 do foverciro de 1.970,pelos novos niveis salariais fixndos pelo Decreto Pedoral n.70.465, de 27/04/72, nas seguintes bases: 8) professores normelistas,cu com curso espeeial,para O re- gime de 20(vinte) horas de trabalho semanal, crf 240,00; | b) professora sem curso de formação regular para o regime de vinto(20) horas de trabalho semanal, crf 145,00; Artigo 20)-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 08 créditos neces. sários para complementação da dotação orçementaria do exercicio de 1.972. Artigo 39)-Para obtenção dos recursos pars abertura dos créditos euplas mentores autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo sutori- zedo a anular parbial ou totalmente dotações do orçamento vigente ou . modifienr a recoita estimada pars o exercicio, observado o equilibrio orçementário. Artigo 49)- Revogadas as disposições em contrário, entrará este lei em vigor retroagindo a primeiro (1º) de mio de 1.972. Prefeitura Wanicipal d4/P0uso alto ex/16 de agosto de 1.972. GURALDO GUIMARÃES PEREIRA ss ( PREFEITO MUNICI PAL) A É