| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1971 |
| Date | 1972-08-16 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CONSTANTE DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO |
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of, N.º PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto / Serviço | LEI Nº z97, de 16/08/1972 ' A k FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CONSTANTE DO QUADRO DOS / ia DO MUNICIPIO, É CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, f por SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUIN- TE LEI: Artigo 1º)- Os vencimentos do pessoal constante do quadro dos funcionários do Municipio passam a ser fixados nas seguintes bases: José Fonseca de Mancílha-Chefe do Serviço de Fazenda... «.Cr$ 350,00 Paulo Carvalho Dias- Agente Fiscal. coscssocessssocess es «scr 330,00 Deusdedit Carvalho Dias-Auxiliar de Contador. .ceccces0.+ «Cr$ 280,00 Haroldo Russano Filho-Secretário..ccocecescoa secs esse so sCP$ 350,00 Heitor José da Silva-Chefe Serv. Estradas e Pontes...... «Cr$ 350,00 Tarcilio Guimarâes=Piscal Goralesecescassecovocsssas ssa cs0r8 210,00 Joaquim Antunes Vieira-Fiscal do Distrito de Capivari... sCrb 330,00 Artigo 2º)= Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários para complementação das respecti- vas dotações orçamentárias do corrente exercício, Artigo 3º)- Para obtenção dos recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo anterior,fica o Poder Executivo auto rizado a anular parcialmehte ou totalmente dotações do orçamento ví gente ou modificar a receita estimada para o exercício,observado o equilibrio orçamentário. Artigo 4º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor,retroagindo a primeiro(19) de maio de 1972. x d Prefeito Municipal Haroldo Filho 2 secretário -