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norma nº 397/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 1971
Date 1972-08-16
EmentaFIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CONSTANTE DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO
native_id1288

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of, N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto /
Serviço | LEI Nº z97, de 16/08/1972
'
A
k
FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CONSTANTE DO QUADRO DOS
/ ia DO MUNICIPIO,
É CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
f por SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Artigo 1º)- Os vencimentos do pessoal constante do quadro
dos funcionários do Municipio passam a ser fixados nas seguintes bases:
José Fonseca de Mancílha-Chefe do Serviço de Fazenda... «.Cr$ 350,00
Paulo Carvalho Dias- Agente Fiscal. coscssocessssocess es «scr 330,00
Deusdedit Carvalho Dias-Auxiliar de Contador. .ceccces0.+ «Cr$ 280,00
Haroldo Russano Filho-Secretário..ccocecescoa secs esse so sCP$ 350,00
Heitor José da Silva-Chefe Serv. Estradas e Pontes...... «Cr$ 350,00
Tarcilio Guimarâes=Piscal Goralesecescassecovocsssas ssa cs0r8 210,00
Joaquim Antunes Vieira-Fiscal do Distrito de Capivari... sCrb 330,00
Artigo 2º)= Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares necessários para complementação das respecti-
vas dotações orçamentárias do corrente exercício,
Artigo 3º)- Para obtenção dos recursos para abertura dos
créditos autorizados no artigo anterior,fica o Poder Executivo auto
rizado a anular parcialmehte ou totalmente dotações do orçamento ví
gente ou modificar a receita estimada para o exercício,observado o
equilibrio orçamentário.
Artigo 4º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor,retroagindo a primeiro(19) de maio de 1972. x
d
Prefeito Municipal
Haroldo Filho
2 secretário -

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