| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1987 |
| Date | 1987-06-19 |
| Ementa | CONCEDE SERVIDÃO |
| native_id | 1303 |
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0a E Prefeitura Municipal de Pouso Alto : C. G. C.” 18.667.212/0001-92 Praça Ribeiro da Luz, 190 — Tel. 206 Pouso Alto Minas Gerais LEI nº 539, de 19/06/1937. " CONCEDE SERVIDÃO" O Povo do Hunicípio de Pouso Altosistado de Mínas Gerais,por seus representantes aprovou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Art1º- Fica o Executivo Municipal,autorizado a conceder uma pena de água, sem onus, para o sr. Antonio Wilson Pires. Parágrafo 1º- Esta concessão abrange toda existencia do refe- rido municipe citado neste artigo e a seus dependentes. Parágrafo 2º- A razão da concessão da servidão é encontraparti - da pela utilização através da Prefeitura Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,uma mina de água em sua propriedade para ser- vir a municipalidade, Art.2º-Revogam-se as disposições em contrário,esta lei entraé rá em vigor na data de sua publicação. Mando ,portanto a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura RA Pouso e ro de junho de 1,987 Lásaro Soares-Prefeito Municipal. Haroldo maemis fjlno-Secretário,