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norma nº 589/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1987
Date 1987-06-19
EmentaCONCEDE SERVIDÃO
native_id1303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

0a
E
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
: C. G. C.” 18.667.212/0001-92
Praça Ribeiro da Luz, 190 — Tel. 206
Pouso Alto Minas Gerais
LEI nº 539, de 19/06/1937.
" CONCEDE SERVIDÃO"
O Povo do Hunicípio de Pouso Altosistado de Mínas Gerais,por seus
representantes aprovou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Art1º- Fica o Executivo Municipal,autorizado a conceder uma
pena de água, sem onus, para o sr. Antonio Wilson Pires.
Parágrafo 1º- Esta concessão abrange toda existencia do refe-
rido municipe citado neste artigo e a seus dependentes.
Parágrafo 2º- A razão da concessão da servidão é encontraparti -
da pela utilização através da Prefeitura Municipal de Pouso Alto,
Estado de Minas Gerais,uma mina de água em sua propriedade para ser-
vir a municipalidade,
Art.2º-Revogam-se as disposições em contrário,esta lei entraé
rá em vigor na data de sua publicação.
Mando ,portanto a quem o conhecimento e a execução da presente lei
pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela
se contém,
Prefeitura RA Pouso e ro de junho de 1,987
Lásaro Soares-Prefeito Municipal.
Haroldo maemis fjlno-Secretário,

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