| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988." |
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(3 Prefeitura Municipal de Pouso Alto C.G.€. 18.667.212/0001-92 Praça Ribeiro da Luz, 190 — Tel. (035) 364-1206 Pouso Alto Minas Gerais e LEI Nº 598 DE 23/11/87 " Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1988," O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Corais, por seus representantos, Docretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art,1º O Orçamento Geral do Município do Pouso Alto, Esta do do Minas Gerais, para o Exercício Financeiro do 1988, estima a Neceita em .. 02 32.000.000,00 (trinta o dois milhõos de cruzados), cuja a realização so fará nodian te a seguinte discriminação, constante do quadro anexo que fas parto integrante dos ta Leis RECEITAS CORRENTES Receita Trituária,.....cceres cococoesoss OZ 765,500,00 Transferências Correntes. ,..secesceseeres 15.388, 256,00 E Outras Receitas Correntos...cssrersercero 800.000,00 02 17 698,756,00 RECRITAS IB CAPITAL e P Operações do Crédito. secersrecreerorres 02 40000,000,00 Alienações O DOM o cooscsrscass.ocovosos . 600.000,00 Transferências do Capital.,..sesecerersos 9.401,244,00 a 828. 32.000.000,00 Artista à Deapems pasa 6 Rmeoicio Fimmeeiro do 2900, fio os entes oi Quoct Highremata, 6 qui G00ê sodiêcnds ds visto du dliuintos - unidades orgamentárias, conforme discriminação constante de quadro anexo, que fas - parte integrante dosta Leis 2 - IzorstATIvO 2.1 — Gabinete e Secretaria da es... ca 900.000,00 2 - EqUIIO 2,1 - Oubineto é Socretaria da Prefeitura 6.965,000,00 2,2 — Administração Financeirãee-eererves . 790,000,00 2,3 - Serviço de Educação o Cultura...... 8, 630,000,00 2,4 - Suúdo é Assistência Social, ........ 2,885,000,00 2,5 - Serviço de Obras Públicas.........» 6.780.000,00 2.6 — Serviço Municipal do Estradas de - é Mass ssuadidssissrss>» PE die € mn 4050. 000,00 623 32.000.000,00 - “- Prefeitura Municipal de Pouso Alto C.G.€. 18.667.212/0001-92 Praça Ribeiro da Luz, 190 — Tel. (035) 364-1206 Pouso Alto Minas Gerais " Continuação "! Art3%= Fica o Executivo Municipal autorizado at à) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o linito do (29%) vinte é cinco por cento da Receita estimada, nos térmos do ávt, 67, da Emenda- Constitucional nº 01/69; : B) Abrir Oródito Suplementar as dotações do Organento vigente até o linito de - (50%) cincoenta por cento, nos térmos do Axt, 43, $ 1º da Lei nº 4,320/64 6) Aumentar parcial ou totalnento as dotações do presente Orgamentogon o recurso à abertura do Crédito Adicionais con a importância do excesso de arrecadação - verificada, cu através do Suporavit Financeiro apurado nos térmos do Art, 43, da Lei nº 4,320/64 D) à reajustar os Funcionários, Inativos e Pensionistas do Município de acordo - om os Índicos do salário mínimo regional, sempre que for alterado pelo Govére no Federal; E S E) 4 pagar aos Oporários e Sorventes do Mnicípio, um salário e neto do salário = mínino regional fixado pelo Govémo Federal, sempre que for alterado, + Arte4º- Nevogadas as disposições em contrário, esmtrará - outa Lei em vigor a partir de (1º) primeiro de janeizo de 1988, Nando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da - Provento Loi pertencer, que a cumpra e a faça cumpris tão inteiramente cono nela so contém, Prefeitura Mmicipal de Pouso alto, 23 de janeiro 1987.