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norma nº 598/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 1987
Date 1987-11-23
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988."
native_id1315

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(3
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
C.G.€. 18.667.212/0001-92
Praça Ribeiro da Luz, 190 — Tel. (035) 364-1206
Pouso Alto Minas Gerais
e
LEI Nº 598 DE 23/11/87
" Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 1988,"
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Corais,
por seus representantos, Docretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art,1º O Orçamento Geral do Município do Pouso Alto, Esta
do do Minas Gerais, para o Exercício Financeiro do 1988, estima a Neceita em .. 02
32.000.000,00 (trinta o dois milhõos de cruzados), cuja a realização so fará nodian
te a seguinte discriminação, constante do quadro anexo que fas parto integrante dos
ta Leis
RECEITAS CORRENTES
Receita Trituária,.....cceres cococoesoss OZ 765,500,00
Transferências Correntes. ,..secesceseeres 15.388, 256,00 E
Outras Receitas Correntos...cssrersercero 800.000,00 02 17 698,756,00
RECRITAS IB CAPITAL e P
Operações do Crédito. secersrecreerorres 02 40000,000,00
Alienações O DOM o cooscsrscass.ocovosos . 600.000,00
Transferências do Capital.,..sesecerersos 9.401,244,00 a
828. 32.000.000,00
Artista à Deapems pasa 6 Rmeoicio Fimmeeiro do 2900, fio
os entes oi Quoct Highremata, 6 qui G00ê sodiêcnds ds visto du dliuintos -
unidades orgamentárias, conforme discriminação constante de quadro anexo, que fas -
parte integrante dosta Leis
2 - IzorstATIvO
2.1 — Gabinete e Secretaria da es... ca 900.000,00
2 - EqUIIO
2,1 - Oubineto é Socretaria da Prefeitura 6.965,000,00
2,2 — Administração Financeirãee-eererves . 790,000,00
2,3 - Serviço de Educação o Cultura...... 8, 630,000,00
2,4 - Suúdo é Assistência Social, ........ 2,885,000,00
2,5 - Serviço de Obras Públicas.........» 6.780.000,00
2.6 — Serviço Municipal do Estradas de - é
Mass ssuadidssissrss>» PE die € mn 4050. 000,00 623 32.000.000,00
-
“-
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
C.G.€. 18.667.212/0001-92
Praça Ribeiro da Luz, 190 — Tel. (035) 364-1206
Pouso Alto Minas Gerais
" Continuação "!
Art3%= Fica o Executivo Municipal autorizado at
à) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o linito do (29%)
vinte é cinco por cento da Receita estimada, nos térmos do ávt, 67, da Emenda-
Constitucional nº 01/69; :
B) Abrir Oródito Suplementar as dotações do Organento vigente até o linito de -
(50%) cincoenta por cento, nos térmos do Axt, 43, $ 1º da Lei nº 4,320/64
6) Aumentar parcial ou totalnento as dotações do presente Orgamentogon o recurso
à abertura do Crédito Adicionais con a importância do excesso de arrecadação -
verificada, cu através do Suporavit Financeiro apurado nos térmos do Art, 43,
da Lei nº 4,320/64
D) à reajustar os Funcionários, Inativos e Pensionistas do Município de acordo -
om os Índicos do salário mínimo regional, sempre que for alterado pelo Govére
no Federal; E S
E) 4 pagar aos Oporários e Sorventes do Mnicípio, um salário e neto do salário =
mínino regional fixado pelo Govémo Federal, sempre que for alterado,
+ Arte4º- Nevogadas as disposições em contrário, esmtrará -
outa Lei em vigor a partir de (1º) primeiro de janeizo de 1988,
Nando, portanto, a quem o conchecimento e a execução da -
Provento Loi pertencer, que a cumpra e a faça cumpris tão inteiramente cono nela so
contém,
Prefeitura Mmicipal de Pouso alto, 23 de janeiro 1987.

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