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← Pouso Alto (MG)

norma nº 574/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1986
Date 1986-01-22
Ementa"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CONTRIBUIÇÃO EM DINHEIRO, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1317

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po - Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206
CEP; 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº s74 TE 22/01/86
“ Autoriza Assinatura do Convério, Contribuição
ex Dinheiro, Isenção de Tritutos e contém ou-
tras providénciase"
O Povo do lâmicipio de Ponso Alto, Estado de Hinas Corais,
por seus representantes, docrota e eu" sanciono a seguinte Lois a
Arte1º. Fica o Podor Executivo lunicipal, autorizado a fir
var convénio com a Telecomunicações do Kinas Corais S/A, -TELEHTC-, para arpliação da
Planta Tolefênica o introdução do DDD, ém Fovso Alto, Minas Corais.
o Arte2º» Fica tarbémr o Poder Executivo lamicipal autorizado
a contribuir comia invertância de CR$ 974.000,000 (novecentos o sotenta e quatro Bi —
lhõos de cruzeiros), que será obtida atravós da participação finanocira usuários, que
será paca de acordo com a condições a sorom ostabelecidas om convénio a sor firiado -
entro a PISFEITURA e a TELEKTO,
Artç3%= Fica dustõa o Poder Executive jamicipal autorizado
a doar a TELBLIG todo o acervo do serviço a ser ixplantado, assegurando tarbém a esta
a isenção de todos os tributos municipais, contríbuíções de Melhorias e taxas, presen
tes e futuras, enquanto esta operar os serviços do telefonia no lunicirio de Fouso —
Alto, Minas Gerais. e
* mais Esta Lei, entrará or vigor ns data de sua vublica-
ção, revogadas as disposições on contrário,
Bando, portanto, a que” o oonchecirento e a execucao da —
presente Lei pertencer, que"a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se =
contém.
Prefeitura Sunicipal de Fouso Alto, 22 de janciro de 1986.
Lásaro Scares
Prefeito lamicipal

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