| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1986 |
| Date | 1986-01-22 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CONTRIBUIÇÃO EM DINHEIRO, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1317 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Rg o A mm o ' Pac po - Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 CEP; 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº s74 TE 22/01/86 “ Autoriza Assinatura do Convério, Contribuição ex Dinheiro, Isenção de Tritutos e contém ou- tras providénciase" O Povo do lâmicipio de Ponso Alto, Estado de Hinas Corais, por seus representantes, docrota e eu" sanciono a seguinte Lois a Arte1º. Fica o Podor Executivo lunicipal, autorizado a fir var convénio com a Telecomunicações do Kinas Corais S/A, -TELEHTC-, para arpliação da Planta Tolefênica o introdução do DDD, ém Fovso Alto, Minas Corais. o Arte2º» Fica tarbémr o Poder Executivo lamicipal autorizado a contribuir comia invertância de CR$ 974.000,000 (novecentos o sotenta e quatro Bi — lhõos de cruzeiros), que será obtida atravós da participação finanocira usuários, que será paca de acordo com a condições a sorom ostabelecidas om convénio a sor firiado - entro a PISFEITURA e a TELEKTO, Artç3%= Fica dustõa o Poder Executive jamicipal autorizado a doar a TELBLIG todo o acervo do serviço a ser ixplantado, assegurando tarbém a esta a isenção de todos os tributos municipais, contríbuíções de Melhorias e taxas, presen tes e futuras, enquanto esta operar os serviços do telefonia no lunicirio de Fouso — Alto, Minas Gerais. e * mais Esta Lei, entrará or vigor ns data de sua vublica- ção, revogadas as disposições on contrário, Bando, portanto, a que” o oonchecirento e a execucao da — presente Lei pertencer, que"a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se = contém. Prefeitura Sunicipal de Fouso Alto, 22 de janciro de 1986. Lásaro Scares Prefeito lamicipal