| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1986 |
| Date | 1986-02-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA "AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE (AIS)2 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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o silos ad cz Prefeitura Municipal de Pouso Alto Sb Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 >. ua a CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 577 DE 20/02/86 " Autoriza o Funicípio a participar do programa "ações Integradas de Saúde (AIS)S e contém — outras providéncias." O Povo do Eunícípio de Pouso Alto, Estado de linas Gerais, por seus representantes deçretou, "e eu, e” seu nome sanciono a seguínte Leis à Art.1º Fica O Executivo lamicipal autorizado a participar do prograra " Ações Integradas de Saúde (AISO", podendo esta finalidade roalizarm os eguintes atos adrinistrativoss I- Efetuar assinatuyas de convênios necossários & implanta ção das " Ações Integradas de Suúde (AIS)". IL- Contratar médicos, enformeiros (as) o auxiliares, de - com as solicitações em convênios, o efetuar as alterações necessárias na organiza çao adrinistrativas da Prefeitura. ; IIL- Alugar prédibs se necessários para o espaço físico do projeto. ' IV- Promover reuniões e indicações de Membros para conpom a combssão local. É Y- Pormover os ajustos financeiros e orçamentários para an tender as despesas dosta Igi. Arte2º- Esta Leis entrará om vigor a partir da data de sua petiicação; revogadas as disposições em contrário, Vando, portanto, a quer o conchecirento e a excoução da - presente Lei pertencor,"que a culpra e a faça cumprir tao intetramente coro nelam se contém, Prefeitura lunicipaljds Pouso Alto, 20 de fevereiro 1986, S lásaro Soares Prefeito lunicipal Earoldo /Qussano Filho Seocre []