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← Pouso Alto (MG)

norma nº 577/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1986
Date 1986-02-20
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA "AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE (AIS)2 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1320

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o silos
ad cz Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Sb Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206
>. ua
a CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 577 DE 20/02/86
" Autoriza o Funicípio a participar do programa
"ações Integradas de Saúde (AIS)S e contém —
outras providéncias."
O Povo do Eunícípio de Pouso Alto, Estado de linas Gerais,
por seus representantes deçretou, "e eu, e” seu nome sanciono a seguínte Leis
à Art.1º Fica O Executivo lamicipal autorizado a participar
do prograra " Ações Integradas de Saúde (AISO", podendo esta finalidade roalizarm
os eguintes atos adrinistrativoss
I- Efetuar assinatuyas de convênios necossários & implanta
ção das " Ações Integradas de Suúde (AIS)".
IL- Contratar médicos, enformeiros (as) o auxiliares, de -
com as solicitações em convênios, o efetuar as alterações necessárias na organiza
çao adrinistrativas da Prefeitura.
; IIL- Alugar prédibs se necessários para o espaço físico do
projeto.
' IV- Promover reuniões e indicações de Membros para conpom
a combssão local. É
Y- Pormover os ajustos financeiros e orçamentários para an
tender as despesas dosta Igi.
Arte2º- Esta Leis entrará om vigor a partir da data de sua
petiicação; revogadas as disposições em contrário,
Vando, portanto, a quer o conchecirento e a excoução da -
presente Lei pertencor,"que a culpra e a faça cumprir tao intetramente coro nelam
se contém,
Prefeitura lunicipaljds Pouso Alto, 20 de fevereiro 1986,
S
lásaro Soares
Prefeito lunicipal
Earoldo /Qussano Filho
Seocre []

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