| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM OS ORGÃOS ESTATAIS PARA O SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
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at SE Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 CEP/37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 579 IE 03/04/86 " Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com os Orgãos Estatais para o serviço de Saneamento Básico- do lamicípio, e contém outras disposições." O Povo do lmicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e"eu sanciono a seguinte Leis w Art.1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a entrar em entendimento com os Orgãos Estatais, do Estado de" Kinas Gerais, no sentido de pag- ci: Aang do ço cer ft seen de Pouso Alto. Arte2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. Nando, portanto, a quem o conchecirento e a execução da - presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao iteiramente coro nela se contém, Prefeitura Junicipal de Pouso Alto, 03 de abril de 1986. e Lásaro Soares Prefeito lúnicipal