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← Pouso Alto (MG)

norma nº 579/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 1986
Date 1986-04-03
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM OS ORGÃOS ESTATAIS PARA O SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."
native_id1322

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at
SE Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206
CEP/37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 579 IE 03/04/86
" Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com os
Orgãos Estatais para o serviço de Saneamento Básico-
do lamicípio, e contém outras disposições."
O Povo do lmicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, decreta e"eu sanciono a seguinte Leis w
Art.1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a entrar em
entendimento com os Orgãos Estatais, do Estado de" Kinas Gerais, no sentido de pag-
ci: Aang do ço cer ft seen de Pouso Alto.
Arte2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
Nando, portanto, a quem o conchecirento e a execução da -
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao iteiramente coro nela se
contém,
Prefeitura Junicipal de Pouso Alto, 03 de abril de 1986.
e
Lásaro Soares
Prefeito lúnicipal

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