| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1986 |
| Date | 1986-07-18 |
| Ementa | “CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PROVENTOS DOS APOSENTADOS , E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.” |
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Ga 3 a —, Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP: 37.468 - Pouso Alto - Minas Gerais IEL Je SE = 18/08. "Concede aumento aos Servidores Municipais e Proventos des aposentados, e contém sutras disposiçõese" O Povo do Município de Peuse-alto, Estado de Mimas Gerais, por seus representantes, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Leis arte 1º - Fica 6 Poder Executivo, autorizado a promover o reajustamentos dos Vencimentos des Servidores My nicipais e os Proventos dos aposentados em 20% (vinte per cento) art; 2º - AS despesas com a execução de disposto no artigo anterior, correrão por conta das dotações próprias de orçamento vigentes arte 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicaçãos Mande, portante, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra é a faça cumprir tão intei ramente como nela se contéme Prefeitura Municipal de Peuse-alto, Gà de Junho 19 RU APSP Lêsare Soares Prefeito Municipal Haroldo Kussano Filho secre