| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | “CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ad % Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP: 37.468 '- Pouso Alto - Minas Gerais LzI Nº 586 DE 28/11/86 -— q "Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público ão Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais e dá ouiras providências," O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais, * seus represententes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis TÍTULO I ? DAS DISPOSIÇÕES PROPEDEUTICAS CAPITULO 1 DOS, OBJETIVOS DO ESTATUTO - - E Art,12. O presente Estatuto dispos sobré o pessoal do Ma = gistério Público do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais com os seguintes ob jetivoss E 5 I — Estabeler o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistérios pi poda pon x pl ag II - Incentivar a profissionalizaçao dô pessoal do Magis- "los mediante a Criação dê dondições que amparem e valorizam à Sonsentraçao de seus — esforços no Campo de sua escolhas “o ed te a III Assegurar que a remuneração do Profesãor & dos Téoni ros de educaçao seja Condizente com a de outrsos profissionais de idênticos nível de f6r Tormaçaos = A gm “o | TV = Garantir a promoção na Carreira db Professor e do Té nito de educaçao de acordo Com O Crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de ser- visos independentemente da atiridade em que atuem, CAPÍTULO II DO WACGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art.29- O exercício do Magistério, inspirado no respeito — aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valo- nos I — Amor à liberdades - a: % e II — Fé no poder da educação como instmmento para a for raçao do homem; ; Fo - K nr . III - Reconhecimento do significado social e econômico da oduvagao para o desenvolvimento do cidadão e do P pis j E : IV - Participação na vidade nacional mediante o Sumprimen to dos deveres profissionais; Ê ê, & o = Y - Constantes auto-aperfeiçoamento como forma de reali- zacao pessoal e de serviço ao próximos é Dic E a VI — Empenho pessoa! pelo desenvolvixento do educandos VII — Respeito à personalidade do Educando; > E: VIII- Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo — seu aprimoramentos E pica £ IX — Mentalidade Cominitária para que a esola seja o -— asente de integraçao e progresso do ambienté sogial; EA Y x X “ = Consciência cívica e respeito às técnica pedagógica- e as tradições e ao patrimônio cultural do País. « vo 5 - Avto3%- Integrã a docéncia, a mipervisão técnica pédagógi- “a atninistrativa do Orgão Municipal de Educação (OME), e a Coordenação de escolas no - sictema Municipal de Educação, " Contiâma " ” HKunicipal de Educação Ra CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arte 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: - 2 ; 3 1 - Sistema - o conjunto de entidadss e orgaos que integram a ad nistração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Turno - o período corre=unm4 mir » cada uma das divisões do Horá rio diário de funcionamento da escola; III - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um professor; IV - Regência do Atividades - a exercida nas primeiras séries do ea- sino de 1º grau, nas matérias do núcleo comum e outras atividades especializa das de educação, TÍTULO II DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I C DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Cargo - o conjuntc orgâniem 5 ntnibuições e responscbilidade co metidas a um funcionário, criado por lei com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município; II - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificadas pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho; III - Série de classes - o conjunto de classes da mesma natureza, dis postas segundo o grau de conhecimento, Art. 6º - O Quadro do Magistério cer» Parágrafo único — Integram igualmente o Quadro do Magistério os cargos em co missao des: e da elasse de Professor - FP, “- I = Coordenador de Escola - CB II - Técnico Pedagógico - TP III - Técnico Administrativo - TA Art. 72º = O Anexo I contém as Séries de Classes e estabelece os respectivos requisitos de habilitação. $ 1º - Os cargos do Magistério são identificados pela sigla ou nome atri- buido à série de classes, seguido da letra correspondente no graus Arte 8º —- As classes de 'cada sérãe desdobram-se em graus que constituem - 15 nha de progressão horizontal. Artt 9º - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada anusl- mente por Lei, de iniciativa do Poder Exccutivo, baseada em proposta da Conis são Kunicipal de Educação, atendidas as disponibilidades orçamentárias. Parágrafo único - Para efeito do dir -odto neste artigo, considerar-se-ão as necessidades decorrentes da expansão us Sistemas CAPÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 10 - A carreira do pessoal do Magistério desenvolver-se-a por progres- sÃo norizentri. Art. 11 - São atribuições específicas L a + . X - De Professor, c exercício de atividades de docencia, a elabcr de programas e planos de trabalho, o controle e avaliação do rendimento csc 168, a recuperação dos alunos, o auto aperfeiçoamento, a participação em reu- nices e a participação ativa na vida comunitária da escola, II - de Técnico Pedagógico = no âmbito do Sistema,e da Escola, a super visão do processo didatico em seu tríplice aspecto de planejarento, controle e avaliação. III - de Técnico Administrativo « no âmbito do Sistema, controle do fur cionamento das escolas e da atuação do pessoal, IV - de Coordenador de Escoln - no âmbito da escola, responder pelo seu funcionamento e atuação Co DEM, TÍTULO III DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO INGRESSO K) QUADRO DO MAGISTÉRIO 7 SECÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Arte 12 - A nomeação para o cargo de professor depende de habilitação legcl e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos: ES Parágrafo único - O servidor, devidamente habilitado que, na data da vigen cia do presente Estatuto, estiver em exercício e tontar com 2 (dois) anos de exercício, fica automáticamente efetivados, SECÇÃO II DO CONCURSO Art. 13 - O concurso será de êmbito municipal e destinará ao preenchir de vagas nas escolas do Município. Art. 14 - O edital de concurso indicará as vagas existentes. s- Arte 15 — Configura-se vaga quando o número de docentes na escola ou no sis tema; for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administra ção educacional. Parágrafo único - Existindo o cargo concenpondenta;, a vaga não preenchida por nomeação será posta em concurso no prazo máximo de 4 (quatro) anos. Art. 16 - O concurso para o cargo de professo= será realizado para preencihi mento de vagas de regência de atividades. ârt. 17 - As provas do concurso para o cargo de professor versarão sobre o conteúdo e a didática de: I - Atividades de educação gern1 II — Atividades especializadas de educação artística e de educação sica; Ante 18 —- Os programas das provas s concurso a que se refere o artigo 17 constituem per integrante do edital, Parágrafo único - O conteúdo dos programas e das provas será elaborado por comissão especialmente indicada pelo Sistema, , 2 Art. 19 — Alem de outros documentos que o mdital possa exigir pare inscri- mo i , ção eri concurso, O candidato apresentara os que comprovem: ear a fis 1 - Ter habilitaçac para o exercicio do cargo; II - Estar em s 4 : sz sz com as obrigaçoes eleitorais e militares; 8 1º- A compror — * do rr stro do divloma poderá ser feita até o ts D da posse. g 2º- No ato da p cge deverá ser apresentada, ainda, declaração dos cargos ou funções exercidas: Art. 20 = Nos concursos a que se refere esta Secção, poderão ser incluidas provas de aptidão psicolngicas prt. 21 — No julgamento de títulos dar-se-à valor a experiência de rio a Graus e conclusões de cursos r»ronhecidos pelo Sistema. párágraf£o Único - O tempo és exercicio de Magistério er: zona rural, dcfini da na legislação agrária, será contado em dobro para efeito deste artigo. Arte 22 - O resultado do concurso será homologado pela Comissão Especial, / Sornando-se pública a relação dos candidatos aprovados, em ordem decrescente ” de classificaçaoOs prt. 23. - b homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de 50 n (noventa) dias a contar da sua realização, salvo motivo de relevante inter se público, justificado em gesparto do Prefeito Municipal, divulgado no liuni- cípio.. art, 24 - Dentre os condidatos aprovados, os classificados até. o limite das vagas previstas no edital +êm assegurado o direito à nomeação, g 1º- A velidado do concurso será de 4 (quatro) anos; $ 2º- O ato de nomerção será. expedido no prazo de 90 (noventr) di contados na homologação do concursos 8 38- Não podendo ser providos as vagas cor os candidatos referiios no * caput deste artigo, defere-se aos demais aprovados, respeitada a ordem ela — sificação, o direito etribuido aqueles. SECÇÃO III DA NOMBAÇÃO E” És ms arte 25 - A nomeação obedecera a ordem, de classificaçao em concurso no me as condiçoes estabelecidas nos editais. ” o Art. 26 - Nenhum concurso terá o efeito de vinculaçao permnnente do prS sor à escolc. (Depois de nomeado < efetivado o professor poderá ser transferã- do para outra escola distante se na sua escola não houver múmero suficiente de alunos) Arte 27 - 4 nomeação concurso, na cls = Es para o cargo a que se referêr o edital do x » dal o habilitaçao aínima exigida. Art. 28 — À nomeação em caráter efetivo, sujeitando-se o funci . Ei nário ao estagio prebas Ps 4 E E e Art, 29 — Durante 0 astagão prot ' rio o professora no exercicio gas atri aee z a z » . “ buiçoes espec: lp tato -—- “a satis fnzer os seguintes requisitos: I — pssiduidac =; II - Pontualidada: R IIX Iv - Eficiência, $ 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste 2T tigo será procedida segundo normas expedidas pela Prefeitura Municipal e con- cluida no período de até 18 (dezoito) meses de efetivo exercícios g 2º - nas pen dor tamento da ponddba lidade de ser demitido, na form nos casos previstos em Lei, será exonerado, após sindicância, o funcionári que não satisfizer os requisitos do estágio probatório. Arte 30 — Será estabilizado após 2 (dois) anos de exercício, o professor que satisfizer os requisitos do estágio probatório. CAPÍTULO IT DA READMISSÃO e. a : Arte 31 - Readmissao e o reingresso do Professor exonerado a pedido, nc car go que anteriormente ocupava, ou no cargo correspondente, quando aquele houver tdo transformado ou extintos. Art. 32 - A readmissão assegura a contagem de tempo de serviçã anterior te prestado pata todos os efeitos degaios nrt. 33 - Para a readmissão, que sera feita sempre no interesse do ensiro, serão necessários os seguintes requisitos: 1 - Que haja cargo vago e para o qual não exista candidato clossifi cado em concurso; II - Que o ex-funcionário haja sido nomeado em virtude de concurso públicos Parágrafto Único - As exigências do Artigo 19 serão observadas para a read- missão. CADÉTULO “TT DA TROGRESSAU HORIZONTAL Arte 34 - À progressão horizontal é a promoção do professor ao grau ie to da mesma classes Arte 35 - À progressão horizontal depende de apuração do efetivo exercício no mesmo grau, pelo período de. 4 (quatro) anos ber como da avaliação de desen penho, nao forma do regulamento . $ 1º - Para a avaliação de desempenho , além do efetivo exercício las atribuições específicas da classe respectiva, poderão ser considerados ainda: I-A regência de turma de la. série no ensino de 1º grau; 2 — O efetivo exercício do Vagistório em locais inóspitos ou de di fícil acesso, segundo regulamentação própria; 3-0 exercício de outras atribuições no âmbito do Sistema de in — teresse da administração ou do ensino; 4-0 exercício de cargos de chefia de natureza técnico-pedagógies ou coordenação de escola. g 2º - O professor com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de Lagistério será automaticamente promovido ao grau final da classe a que pertencer, desde que não o contrasindique o seu desempenho no respectivo Dº ic do TÍTULO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO CAPÍTULO I DA POSSE Arte 36 -— Haverá posse, em cargos do Magistério nos casos de: 1 - Nomeação; II — Readmissão. Arte 37 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, coxtodos do data da publicação do ato de nomeação ou de readmissão. Parágrafo Único - Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, € in- teressado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias. Art. 38 — Se, por omissão do interessado a posse nao se der por tempo ! o ato de provimento ficará. eutomaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação. rarágrafo Único - Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quan- do a posse depender de providência da Prefeitura, c Arte 39 — É permitida a posse por procuração » Art. 40 — à posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exiz legais e regulamentares para investidura no cargos Arte 41 — São competentes para dar posse: I - O Prefeito Municipal ou elemento por ele indicado; II -O Técnico Administrativo do órgão Municipal de Educação (0.M.3.) CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO prt. 42 - À fixação do local onde o professor exercerá as atribuições esve- cáíficas de seu cargo, será feita por ato de lotação « Art. 43 - O ocupante de cargo de Magistério deverá entrar em exercício: 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da posse, quando nomeado ou readmitido. - II - No prazo estabelecido no respectivo ato de até 5 (cinco) dias cortados da sua divulgação, quando mudado de lotação. ES) 1º - Os rasa previstos neste artigo podem ser prorrogados a pe do funcionário ea juízo do Sistema, por período igual ao fixado no inciso respectivos g 2º —- Os prazos a que se refere este artigo contam-se do término dos fério as, das licenças e concessões, ecnumeradas no artigo 77, ou da licença pa- ra tratamento de saúde. prt. 44 — É competente para dar o exercício a autoridade que o for pars & posses. Arte 45 - são considerados de efetivos exereício, pare todos os efeitos, os períodos previstos no artigo 43, exceto nas hipóteses de readmissão e de pri meira. investidura. Arte 46 -— A vinculação ao Quadro é Eagistério assegura a percepção. de “8 cimento específico do Vagistério, o direito à progressão horizontal, à cont gem de tempo ge serviço para adi cionais de Magistério e outras vantagens ins tituidas nesta lei, trte 47 — À autoridad” ascolar craunicará imediatamente ao órgão próprio da Prefeitura n início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante 2z cargo. de Vagistério. Art. 48 - É proibido o abono de faltas, z , e Paragrafo Único - Não tendo ocorrido abandono de cargo, é permitido o ie faltas exclusivamente para fine A:sciplin-res, TÍTULO V DA MOVINENTAS!!O DO PESSOAL CAPÍTULO =: É DISPOSTÇÕNS cumiTa hxte 49 + A sovinontação do poesoç 10 Maçistério deste Sistema é feita ro- iieante lotrção e mudança de lotação. iixte 5O - Entende-se por: e “e cargo do Magistério deva te» examoícios II - Mudançade Lotação =. cuto . DG - cargo. do Magisverio de uma escola para outra, I - Lotação - a indicação na localidade, de escola em que o ccupante -neçao de deslocamento de ocupante Je Art, 51 - O ato de mudança da lotação quando a pedido, será processado efetivado . Arte 52 vosiçao do professor: 2 me ” I - Quando se tratar de funcionario nao estavel; IX - Quando solicitada po ocupante de cargo do Magistério que, nos 2 (dois) últimos anos, houver f-1tod., “nj-ntificadamente por 15 (quinze) dias no mesmo ano letivos III - Ex-offício, para cargo ou Zunção que deva exercer fora da lcesli- “ade de sua residência, no periodo de U (seis) meses anteriores e nos 3 (sr88 posteriores às elieções. CAPÍTULO II DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO Arte 53 - A mudança de lotação poda ser feita: I - A pedido do funcionário; II - Ex-officio, por convoniíncia 25 ensino, apurada na forma prevista em regulamentos, Art. 54 - Para efeito de mudança de lotação o Órgão Municipal de Bducaç” (OMBE) divulgará entre 1º e 31 de outubro de cada ano as vagas existentes cr: sua jurisdição, àrt. 55 - Os requerimentos de mudança de lotação devem ser protocolados no Órgão Municipal ce Educação (OMB) até 30 de novembro de cada ano devidamente instruídos. i * - E sã Art. 56 - Os candidatos à mudança º Totação para determinada escola sera clzssi ?icrdos de acordo com a soguint . ordom de prioridade: I - O casado, para o locrlidade onde reside o cônjuge; : E ds II - O arrimo, para a local em que reside a familia, * p ro Paragrafo Unica - Nao bastando a ordem de nrioridada Aseta ambi ahanmmna «“á seguinte preferência: E É 1,=-0 “de mais tempo de efotirm »rercício do Vagistério Municipal, == localidade de onde requer mudança de lotação; . 2 - O de grau maior na classe; 3 - O mais antigo no Magistério; 4 - O de maior idade, ou melhor, o de idade maior. CAPÍTULO III DA LOTAÇÃO ; art, 57 - O ocupante de cargo do Magistério será lotado como Professor. TÍTULO VI DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL art. 58 - As atribuições específicas do Professor e dos Técnicos de Edue-— ção. nos termos do artigo 11, serão desempenhadas: 1 - Obrigatóriamente em regime básico de 20 (vinte) horns semanais de trebalho, por cargo; II - Pacultativamente pare os Técnicos de Bêucação e de acordo com as “normas estabelecidas nesta lei, e”. regime especial de até 40 (quarenta) horas. Art. 59 - O regime especial de "balho para Técnico de Zducação será adota quando o volume ou a natureza do serviço no Órgão Municipal de maucação(OME) o justificar». Art, 60 - As turmas não exceder:io de 30 (trinta) alunos, atendidas as pocu= tiaridades de cada tipo de classe. art. 61 - Para cada 08 (oito) escolas do ensino de 1º grau será permitida a função de um professor Aisponível para substituição eventual de docentes, reforço e auxílio à alfabetização. CAPÍTULO II DA SUPLÊNCIA SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS arte 62 - Suplência é o exercício temporario das atribuições específicas lo cargo do Magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso le vacância, até o provimento do cargo. Art. 63 = A suplência dar-se-á: I - Por substituição; II - Por convocação. art. 64 — A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição, ou nela consentir, com desrespeito ao disposto neste capítulo, responderá administra- tivamente pelo seu ato, sujeitando-se ainde ao ressarcimento dos prejuízos de le decorrentess. SECÇÃO «I DA SUBSTITUIÇÃO Art. 65 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do Magistério R " das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escria. pi . = . “e EA Art, 66 — Nac acc 40 -aconnia - cubstituiçao sera exercida por professor ÁEv. 9 da mesma titulação, 1 regime básico de trabatho. Art. 67 - É vedado so ocupante de 2 (dois) cargos do Magistério o exercíci de substituição. SECÇÃO IIT DA CONVOCAÇÃO RE mata ma Art. 68 - A convocaçao e o chamamento de pessoa pertencente ou nao ao Qua do Magistério para ssumir regência de turma. Arte 69 - Do ato de convocação deverá constar: I - A atividade; II - O prazo da convocação, incluído o período proporcional de férias; III - A remuneração. Parágrafo Único - O prazo a que se refere o ineiso II desdte artido nac pode rá exceder a 1 (um) ano, renovável, se perdurarem as condições que deternina ram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação, Arte TO - A convocação de regente habilitado para a regência de turma, far- se-á na forma de regulamentação própria observados os seguintes princípi s quanto à ordem de preferência: . I - Classificado em concurso para a localidede e ainda não nomeado, obedecida a ordei. de classificação; II - Portador de diploma de Magistério devidamente registrado; III - Portador de diploma de Magistério, Art. 71 - Na falta de professor legalmente habilitado, poderá haver coxvo- caçao: I - No ensino de 1º grau, até 4a. série, Certificado de conclusão “e 2º grau; Es II - No ensino de 1º grau até 3a, série o candidato que haja 8a. série concluido e venha ser preparado em cursos intensivos. Art. T2 - à. -.=meração do convocado terá base no valor inicial da classe correspondente à nubilitação mínima exigida para o desempenho das atribuições que lhe forem -- - “idas. TÍTULO VII DOS DIREITOS CAPÍTULO 1 DAS FÉRIAS hrte T9 - G ocupante de cargo do Magistério gozará de férias, anualments, quando em excrcí-is. ras escolas 55 (cinquenta e cinco) dias, coincidentes com > as ferias escolares, e 2 re Paragrafo Unico - Nao é permitido acumular férias ou levar à sua conta qual quer falta ao trabalho. Arte 74 - Aplica-se ao ocupante do cargo do Magistério o disposto na legis fo: a E: “ai'ctnel referente a ferias premios. E” E fr ea Ea! É po e dis ne nad Lo sYD — 053 periodos de ferias anuais e de ferias premio sao contado ecmo de cíotivo exercício para todos os efeitos. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS E CONCESSÕES Art. 76 - Aplica-se ao ocupante de cargo do Magistério o regime de licenças estabclecido na legislação estadual, observado o disposto neste capítulo. Parágrafo Único - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo período antes do decurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício apís o término da licença anterior, Art. 77 — São contados como de efetivo exercício do Magistério os períodos de: I - Licença por acidente em serviço ou doença grave, especificada cm lei; II - Licehça a funcionária gestante; IIT - Afastamento por motivo de casamento; (oito dias) IV — Afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão; (oito dias) V — Férias-prêmio; Parágrafo Único - O período de licença para tratamento de saúde é contado como de efetivo exercício, para o efeito de adicionais por tempo de serviço e aposentadorias CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Arts 78 — É vedado ao ocupante de cargo do Magistério a acumulação remunera da do cargos e funções públicas, exceto: I - A de 2(dois) cargos de professor; II — A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. $1º- Em qualquer dos casos,.a acumulação somente sera permitida quando houver compatibilidade de horários. $2º- A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarouias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 79 - A acu-ilação de cargos só é permitida mediante decisão do órgão próprio do Município. TÍTULO VIII DA VACÂNCIA (Ver Estatuto Funcionários Públicos- pag. 140) TÍTULO IX DO VENCIMENTO, VANTAGENS E INCENTIVOS Art. 80 - O vencimento do pessoal do Magistério será fixado por lei de acor do com cs fatores utilizados para. avaliação dos cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Municipal. Parágrafo Único - O Poder Executivo determinará os estudos necessários à com patibilização de critérios para a execução deste artigo. Art. 82 - O Técnico de Educação sujeito ao regime especial de até 40 (quaren “= : ” É , ue 4 du a) ted, O MM O EM O MAS garota chao ao! des toa por centc) de sou vencimento. Arte 82 —- Ao professor e ao Técnico de Bdueação enquanto no exercício ias atribuições específicas de seus cargos será atribuida gratificação de 10% (dez por. cento) sobre o respectivo vencimento a título de incentivo à produ- tividades. $1º - A gratificação de que trata este artigo é devida também nas hipóteses de: 1 - Exercício da função de coordenador de escola; 2- Exercício das funções de substituição eventual de docente e au xiliar a alfabetização; 3 - Licenças de afastamentos enumerados nos incisos I e V no atti- go 77. 4 — Período de hospitalização ou de licença para tratamento de saú de motivada por moléstias infecto-contagiosa, ou período de afastamento da gestante em virtude de surto da rubeola. $ 2º - Se o servidor estiver.em regime especial de trabalho, o per- “centual do incentivo à produtividade incidirá ainda dobre o valor da gratifi cação referida no artigo 81. $ 3º - A gratificação de incentivo à prodétividade será incorporada aos proventos de aposentadoria do professor à razão de 1/10 (um décimo) por ano de percipção, na regência de classe. $ 4º - aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao Técnico de Edu- cação quando no exercício das atribuições específicas de seu cargo, Art, 83 — Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal dá direito ao servidor a adicionais de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento. Arte 84 - O ocupante de cargo do Magistério tem direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração por 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício municipal. Art. 85 - Os adicionais a que se refere os artigos 83 e 84 incorporam-se nc vencimento para o efeito de aposentadoria, TÍTULO X DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS Art. 86 - O Coordenador de escola será designado pelo órgão de educação com petente, dentre os professores do quadro do Magistério, assegurada a prefe — rência aos habilitados em Magistério de- la. a 4a. série, obedecida a seguin- te ordem de prioridade: I - Maior tempo de serviço no Magistério Municipal; II — Experiência em função de coordenação de eseola; III - Idade maiores Art. 87 - O professor designado pars. o exercício da função de coordenador da escola nodamá ser afastado das atribuições específicas de seu eargo qurn- do a escola cort-» com mais de 120 (cento e vinte) alunos. 2 4 Paragrafo Único = Ao coordenador de escola poderá ser atribuida gratifica- “go do “0? (cuavoct:) por centos TÍTULO XI E DO REGIME DISCIPLINAR a Er --ssoal do Magistério está sujeito ao regime disciplinar previs to no Estatuvo vos Funcionários Públicos Civis do Estado. Parágrafo Único - O regime disciplinar do pessoal do Magistério compreende, ainda as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata este Título. Art. 89 — Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, consti tuem deveres do pessoal do Magistério: I - Elaborar e executar integralmente os programas, planos e ativida des da escol= no que for de sua competência; II - Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; III - Ocupar-se com zelo durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo; IV - Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula fora dela; V — Comparecer às reúmiões para as quais for convocado; VI - Participar das atividades escolares; VII - Zelar pelo bom nome da unidade de ensino; VIII - Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e funcionários administrativos, de forma compatível com a missão de educador. Arte 90 - Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os funcio nários do Magistério, além das previstas no Estatuto dos Funcionários Públi- cos Civis do Estado: I- O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; II -A ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectu- al ao aluno; TII - À imposição de castigo fásico ou humilhante ao aluno; IV - O ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; V-A prática de descriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectuwal, sexo, eredo ou convicção política. Parágrafo Único - As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com a gradação que couber em cada caso. Art. 9T - Além das autoridades previstas no Estatuto dos Funcionários Públi cos Civis do Estado, são competentes para impor pena de: I - Repreensão, os coordenadores de eseola aos professores e servido res administrativos, em exercício no estabelecimento; II - Advertência, os técnicos de educação ao pessoal do Magistério e aos servidores administrativos de sue jurisdição; III - Suspensão, o Prefeito Kun: :ipal aos professores, técnicos de edu cação e servidores administrativos do Sistema Municipal. brte 92 - No caso do inciso III poderá ser interposto recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, ato atê sua ET me competente, TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GHRAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I E DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 93 - As tarefas de conservação e limpeza do prédio, material e equip=- po sa mento, preparo < distribui de mor «nde escolar serao atribuidas ao servente escolar. Arte 94 — O ingressc para função de servente escolar far-se-á através do no meação, após àc 2 (dois) anos. . Parêgrafo Único - 3 nomea 2, x ao de que trata este artigo estará condicionada À : há : existencia de ga. árt. 95 — são condições para admissão ao estágio probatório: I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; II - Comprovante de conclusao de 4a. série de 1º grau; to III - Atestado de saúde. Art. 96 - O dosampate entre vários candidatos à mesma vaga de servente esco lar far-se-á com base nos seguintes critérios: I - Residência na localidade onde se situa a escola; II — Experiôncia anterior na função; III - Idade maior. Art. 97 = Dvrante c estágio probatório o servente escolar, no exercício te suas atribuições específicas, deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - Assiduidade; II - Pontualidade; III - Disciplina; IV - Bficiência; V - Cortesia no trato com wc pessoal; VI - Boas condições de saúde e higiene; VII — Prequência a treinamento e reciclagem. $ zºA verficação do cumprimento dos requisitos previstos neste orti- go será procedida através de instrumento de avaliação de desempenho expedir pelo órcão Kunicipal de E ucação (OHB) e pela Supervisora Municipal do PEAU. 2 $ 29Serã nomeado o servente escolar que satisfizer os requisitos '! = xa fas ribuiçoes especificas do servente escolar: çoo e lã za de todas as dependências do prédio; II — Conservação de todo o material e equipamento da esccla; III — Propavo e distribuição da merenda escolar; IV — ja. horta ose Jos Vira , os pelo terreno e predic da escola, bem como comunicaçao a au- toridade munici sotre necessidade de reparos; VI = cipação em reuniões. treinamentos e reciclagem; VII - Partic ipação vida comunitaria da escola; VIII — ento o profossores e alunos quando solicitado. * “Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP: 37.468 '- Pouso Alto E Minas Gerais Art.99- As atribuições espeoíficas do servente éscolar serão desempenhada dos obrigatoriamente em regime de 22,30 (vinte e duas e trita) horas sema nais de trabalho, sã = é ge » Art.100- Aplicam-se ae servente essolar os direitos c yanta- gens atribuidass ao professor nos artigos 80, 81, 82, 83, 84 e 85 doste Estatuto. -, Parágrafo Unico — Aplicam-se também as penalidades Conctan — tes do artigo 91, CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS — de NE “- vo, Art.101. Na falta de habilitação específica, o servilor se rá calscificados + - — I - mo Regente-de Ensino I (um), grau À, quando portator- de sertificado de conclusão de 8º, série de 1º grau; é + - II - Como Regente de Ensino 2 (dois), grau À, quando porta - dor de certificado de conclusgo"de 2º gra, -, Art.102- O Regente de Ensino não terá direito à progressao - horizontal, - so G > -vhrto “tos O. regente de Ensino, será classificado como Pro sor Grau À quando vier alcançaz habilitação específica. “ “ Pv, Art.104- O cargo de Regente de Ensino extingue-se com « vao Cância, o - ” Arte 105- O atusfRogente de-Ensino terá direito à eiotivaçãe Como Regente de Ensino-I (um), grau A, cago comprove 02 (dois) anos de efetivo exercí — no Magistério Municipal na data desta Lei, -. Parágrafo Unico - ApliSam-se ao Regente de Ensino a aqu: refere este artigo, os direitos e vantagens atrituidos ao Professory nos artigos % 81, 82, 83, 84 e 85, bem como,as penalidades constantes do artigo 91, - -— “Art. 106. Os Casos omissos sorao resolvidos Conforme 9 aptatu to dos Funcionários Públicos Sávis do Estado de Minas Gerais a partir de 01,02.87. Ar6:107- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, - RE “ “ Nando; portanto;-a quem o conhecimento e-a execução da pre-, sente Lei pertencer que a cumpra e a faça Cumprir tao inteiramente como nola se “oniem. eitura Hunidipal de Pouso álto, 28 de novembro de 1956. saro Soares Prefeito Municipal