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norma nº 586/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1986
Date 1986-11-28
Ementa“CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1328

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ad %
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP: 37.468 '- Pouso Alto - Minas Gerais
LzI Nº 586 DE 28/11/86
-— q
"Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público
ão Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais
e dá ouiras providências,"
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Ninas Gerais,
* seus represententes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
TÍTULO I ?
DAS DISPOSIÇÕES PROPEDEUTICAS
CAPITULO 1
DOS, OBJETIVOS DO ESTATUTO -
- E Art,12. O presente Estatuto dispos sobré o pessoal do Ma =
gistério Público do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais com os seguintes ob
jetivoss E 5
I — Estabeler o regime jurídico do pessoal do Quadro do
Magistérios pi poda pon x
pl ag II - Incentivar a profissionalizaçao dô pessoal do Magis-
"los mediante a Criação dê dondições que amparem e valorizam à Sonsentraçao de seus —
esforços no Campo de sua escolhas “o ed
te a III Assegurar que a remuneração do Profesãor & dos Téoni
ros de educaçao seja Condizente com a de outrsos profissionais de idênticos nível de f6r
Tormaçaos =
A
gm “o | TV = Garantir a promoção na Carreira db Professor e do Té
nito de educaçao de acordo Com O Crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de ser-
visos independentemente da atiridade em que atuem,
CAPÍTULO II
DO WACGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art.29- O exercício do Magistério, inspirado no respeito —
aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valo-
nos
I — Amor à liberdades - a: %
e II — Fé no poder da educação como instmmento para a for
raçao do homem; ; Fo - K
nr . III - Reconhecimento do significado social e econômico da
oduvagao para o desenvolvimento do cidadão e do P pis j E :
IV - Participação na vidade nacional mediante o Sumprimen
to dos deveres profissionais; Ê ê, &
o = Y - Constantes auto-aperfeiçoamento como forma de reali-
zacao pessoal e de serviço ao próximos é Dic E a
VI — Empenho pessoa! pelo desenvolvixento do educandos
VII — Respeito à personalidade do Educando; > E:
VIII- Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo —
seu aprimoramentos E pica
£ IX — Mentalidade Cominitária para que a esola seja o -—
asente de integraçao e progresso do ambienté sogial; EA Y
x X “ = Consciência cívica e respeito às técnica pedagógica-
e as tradições e ao patrimônio cultural do País. « vo
5 - Avto3%- Integrã a docéncia, a mipervisão técnica pédagógi-
“a atninistrativa do Orgão Municipal de Educação (OME), e a Coordenação de escolas no -
sictema Municipal de Educação,
" Contiâma "
”
HKunicipal de Educação
Ra CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
- 2 ; 3
1 - Sistema - o conjunto de entidadss e orgaos que integram a ad
nistração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Turno - o período corre=unm4 mir » cada uma das divisões do Horá
rio diário de funcionamento da escola;
III - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um professor;
IV - Regência do Atividades - a exercida nas primeiras séries do ea-
sino de 1º grau, nas matérias do núcleo comum e outras atividades especializa
das de educação,
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
C DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Cargo - o conjuntc orgâniem 5 ntnibuições e responscbilidade co
metidas a um funcionário, criado por lei com denominação própria, número certo
e pagamento pelos cofres do Município;
II - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais
responsabilidades, identificadas pela natureza de suas atribuições e pelo grau
de conhecimento exigível para seu desempenho;
III - Série de classes - o conjunto de classes da mesma natureza, dis
postas segundo o grau de conhecimento,
Art. 6º - O Quadro do Magistério cer»
Parágrafo único — Integram igualmente o Quadro do Magistério os cargos em co
missao des:
e da elasse de Professor - FP,
“- I = Coordenador de Escola - CB
II - Técnico Pedagógico - TP
III - Técnico Administrativo - TA
Art. 72º = O Anexo I contém as Séries de Classes e estabelece os respectivos
requisitos de habilitação.
$ 1º - Os cargos do Magistério são identificados pela sigla ou nome atri-
buido à série de classes, seguido da letra correspondente no graus
Arte 8º —- As classes de 'cada sérãe desdobram-se em graus que constituem - 15
nha de progressão horizontal.
Artt 9º - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada anusl-
mente por Lei, de iniciativa do Poder Exccutivo, baseada em proposta da Conis
são Kunicipal de Educação, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único - Para efeito do dir -odto neste artigo, considerar-se-ão as
necessidades decorrentes da expansão us Sistemas
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 10 - A carreira do pessoal do Magistério desenvolver-se-a por progres-
sÃo norizentri.
Art. 11 - São atribuições específicas
L a +
. X - De Professor, c exercício de atividades de docencia, a elabcr
de programas e planos de trabalho, o controle e avaliação do rendimento csc
168, a recuperação dos alunos, o auto aperfeiçoamento, a participação em reu-
nices e a participação ativa na vida comunitária da escola,
II - de Técnico Pedagógico = no âmbito do Sistema,e da Escola, a super
visão do processo didatico em seu tríplice aspecto de planejarento, controle
e avaliação.
III - de Técnico Administrativo « no âmbito do Sistema, controle do fur
cionamento das escolas e da atuação do pessoal,
IV - de Coordenador de Escoln - no âmbito da escola, responder pelo
seu funcionamento e atuação Co DEM,
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO K) QUADRO DO MAGISTÉRIO
7 SECÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Arte 12 - A nomeação para o cargo de professor depende de habilitação legcl
e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos:
ES
Parágrafo único - O servidor, devidamente habilitado que, na data da vigen
cia do presente Estatuto, estiver em exercício e tontar com 2 (dois) anos de
exercício, fica automáticamente efetivados,
SECÇÃO II
DO CONCURSO
Art. 13 - O concurso será de êmbito municipal e destinará ao preenchir
de vagas nas escolas do Município.
Art. 14 - O edital de concurso indicará as vagas existentes.
s- Arte 15 — Configura-se vaga quando o número de docentes na escola ou no sis
tema; for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administra
ção educacional.
Parágrafo único - Existindo o cargo concenpondenta;, a vaga não preenchida
por nomeação será posta em concurso no prazo máximo de 4 (quatro) anos.
Art. 16 - O concurso para o cargo de professo= será realizado para preencihi
mento de vagas de regência de atividades.
ârt. 17 - As provas do concurso para o cargo de professor versarão sobre o
conteúdo e a didática de:
I - Atividades de educação gern1
II — Atividades especializadas de educação artística e de educação
sica;
Ante 18 —- Os programas das provas s concurso a que se refere o artigo 17
constituem per integrante do edital,
Parágrafo único - O conteúdo dos programas e das provas será elaborado por
comissão especialmente indicada pelo Sistema,
,
2
Art. 19 — Alem de outros documentos que o mdital possa exigir pare inscri-
mo i ,
ção eri concurso, O candidato apresentara os que comprovem:
ear a fis
1 - Ter habilitaçac para o exercicio do cargo;
II - Estar em
s 4 : sz sz
com as obrigaçoes eleitorais e militares;
8 1º- A compror — * do rr stro do divloma poderá ser feita até
o
ts
D
da posse.
g 2º- No ato da p
cge deverá ser apresentada, ainda, declaração dos
cargos ou funções exercidas:
Art. 20 = Nos concursos a que se refere esta Secção, poderão ser incluidas
provas de aptidão psicolngicas
prt. 21 — No julgamento de títulos dar-se-à valor a experiência de
rio a Graus e conclusões de cursos r»ronhecidos pelo Sistema.
párágraf£o Único - O tempo és exercicio de Magistério er: zona rural, dcfini
da na legislação agrária, será contado em dobro para efeito deste artigo.
Arte 22 - O resultado do concurso será homologado pela Comissão Especial,
/ Sornando-se pública a relação dos candidatos aprovados, em ordem decrescente
”
de classificaçaoOs
prt. 23. - b homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de 50
n
(noventa) dias a contar da sua realização, salvo motivo de relevante inter
se público, justificado em gesparto do Prefeito Municipal, divulgado no liuni-
cípio..
art, 24 - Dentre os condidatos aprovados, os classificados até. o limite
das vagas previstas no edital +êm assegurado o direito à nomeação,
g 1º- A velidado do concurso será de 4 (quatro) anos;
$ 2º- O ato de nomerção será. expedido no prazo de 90 (noventr) di
contados na homologação do concursos
8 38- Não podendo ser providos as vagas cor os candidatos referiios no
* caput deste artigo, defere-se aos demais aprovados, respeitada a ordem ela
— sificação, o direito etribuido aqueles.
SECÇÃO III
DA NOMBAÇÃO
E” És ms
arte 25 - A nomeação obedecera a ordem, de classificaçao em concurso
no
me as condiçoes estabelecidas nos editais.
” o
Art. 26 - Nenhum concurso terá o efeito de vinculaçao permnnente do prS
sor à escolc. (Depois de nomeado < efetivado o professor poderá ser transferã-
do para outra escola distante se na sua escola não houver múmero suficiente
de alunos)
Arte 27 - 4 nomeação
concurso, na cls = Es
para o cargo a que se referêr o edital do
x » dal
o habilitaçao aínima exigida.
Art. 28 — À nomeação em caráter efetivo, sujeitando-se o funci
. Ei
nário ao estagio prebas
Ps 4 E E e
Art, 29 — Durante 0 astagão prot ' rio o professora no exercicio gas atri
aee z a z » . “
buiçoes espec: lp tato -—- “a satis fnzer os seguintes requisitos:
I — pssiduidac =;
II - Pontualidada:
R IIX
Iv - Eficiência,
$ 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste 2T
tigo será procedida segundo normas expedidas pela Prefeitura Municipal e con-
cluida no período de até 18 (dezoito) meses de efetivo exercícios
g 2º - nas pen dor tamento da ponddba lidade de ser demitido, na form
nos casos previstos em Lei, será exonerado, após sindicância, o funcionári
que não satisfizer os requisitos do estágio probatório.
Arte 30 — Será estabilizado após 2 (dois) anos de exercício, o professor
que satisfizer os requisitos do estágio probatório.
CAPÍTULO IT
DA READMISSÃO
e. a :
Arte 31 - Readmissao e o reingresso do Professor exonerado a pedido, nc car
go que anteriormente ocupava, ou no cargo correspondente, quando aquele houver
tdo transformado ou extintos.
Art. 32 - A readmissão assegura a contagem de tempo de serviçã anterior
te prestado pata todos os efeitos degaios
nrt. 33 - Para a readmissão, que sera feita sempre no interesse do ensiro,
serão necessários os seguintes requisitos:
1 - Que haja cargo vago e para o qual não exista candidato clossifi
cado em concurso;
II - Que o ex-funcionário haja sido nomeado em virtude de concurso
públicos
Parágrafto Único - As exigências do Artigo 19 serão observadas para a read-
missão.
CADÉTULO “TT
DA TROGRESSAU HORIZONTAL
Arte 34 - À progressão horizontal é a promoção do professor ao grau ie
to da mesma classes
Arte 35 - À progressão horizontal depende de apuração do efetivo exercício
no mesmo grau, pelo período de. 4 (quatro) anos ber como da avaliação de desen
penho, nao forma do regulamento .
$ 1º - Para a avaliação de desempenho , além do efetivo exercício las
atribuições específicas da classe respectiva, poderão ser considerados ainda:
I-A regência de turma de la. série no ensino de 1º grau;
2 — O efetivo exercício do Vagistório em locais inóspitos ou de di
fícil acesso, segundo regulamentação própria;
3-0 exercício de outras atribuições no âmbito do Sistema de in —
teresse da administração ou do ensino;
4-0 exercício de cargos de chefia de natureza técnico-pedagógies
ou coordenação de escola.
g 2º - O professor com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
de Lagistério será automaticamente promovido ao grau final da classe a que
pertencer, desde que não o contrasindique o seu desempenho no respectivo Dº ic
do
TÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I
DA POSSE
Arte 36 -— Haverá posse, em cargos do Magistério nos casos de:
1 - Nomeação;
II — Readmissão.
Arte 37 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, coxtodos
do data da publicação do ato de nomeação ou de readmissão.
Parágrafo Único - Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, € in-
teressado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias.
Art. 38 — Se, por omissão do interessado a posse nao se der por tempo !
o ato de provimento ficará. eutomaticamente sem efeito, decaindo o concursado
do direito a nova nomeação.
rarágrafo Único - Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quan-
do a posse depender de providência da Prefeitura,
c Arte 39 — É permitida a posse por procuração »
Art. 40 — à posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exiz
legais e regulamentares para investidura no cargos
Arte 41 — São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal ou elemento por ele indicado;
II -O Técnico Administrativo do órgão Municipal de Educação (0.M.3.)
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
prt. 42 - À fixação do local onde o professor exercerá as atribuições esve-
cáíficas de seu cargo, será feita por ato de lotação «
Art. 43 - O ocupante de cargo de Magistério deverá entrar em exercício:
1 - No prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da posse, quando
nomeado ou readmitido.
- II - No prazo estabelecido no respectivo ato de até 5 (cinco) dias
cortados da sua divulgação, quando mudado de lotação.
ES) 1º - Os rasa previstos neste artigo podem ser prorrogados a pe
do funcionário ea juízo do Sistema, por período igual ao fixado no inciso
respectivos
g 2º —- Os prazos a que se refere este artigo contam-se do término dos
fério as, das licenças e concessões, ecnumeradas no artigo 77, ou da licença pa-
ra tratamento de saúde.
prt. 44 — É competente para dar o exercício a autoridade que o for pars &
posses.
Arte 45 - são considerados de efetivos exereício, pare todos os efeitos, os
períodos previstos no artigo 43, exceto nas hipóteses de readmissão e de pri
meira. investidura.
Arte 46 -— A vinculação ao Quadro é Eagistério assegura a percepção. de “8
cimento específico do Vagistério, o direito à progressão horizontal, à cont
gem de tempo ge serviço para adi cionais de Magistério e outras vantagens ins
tituidas nesta lei,
trte 47 — À autoridad” ascolar craunicará imediatamente ao órgão próprio da
Prefeitura n início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante 2z
cargo. de Vagistério.
Art. 48 - É proibido o abono de faltas,
z , e
Paragrafo Único - Não tendo ocorrido abandono de cargo, é permitido o
ie faltas exclusivamente para fine A:sciplin-res,
TÍTULO V
DA MOVINENTAS!!O DO PESSOAL
CAPÍTULO =: É
DISPOSTÇÕNS cumiTa
hxte 49 + A sovinontação do poesoç 10 Maçistério deste Sistema é feita ro-
iieante lotrção e mudança de lotação.
iixte 5O - Entende-se por:
e
“e cargo do Magistério deva te» examoícios
II - Mudançade Lotação =. cuto
. DG -
cargo. do Magisverio de uma escola para outra,
I - Lotação - a indicação na localidade, de escola em que o ccupante
-neçao de deslocamento de ocupante Je
Art, 51 - O ato de mudança da lotação quando a pedido, será processado
efetivado
.
Arte 52 vosiçao do professor:
2 me ”
I - Quando se tratar de funcionario nao estavel;
IX - Quando solicitada po ocupante de cargo do Magistério que, nos 2
(dois) últimos anos, houver f-1tod., “nj-ntificadamente por 15 (quinze) dias
no mesmo ano letivos
III - Ex-offício, para cargo ou Zunção que deva exercer fora da lcesli-
“ade de sua residência, no periodo de U (seis) meses anteriores e nos 3 (sr88
posteriores às elieções.
CAPÍTULO II
DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO
Arte 53 - A mudança de lotação poda ser feita:
I - A pedido do funcionário;
II - Ex-officio, por convoniíncia 25 ensino, apurada na forma prevista
em regulamentos,
Art. 54 - Para efeito de mudança de lotação o Órgão Municipal de Bducaç”
(OMBE) divulgará entre 1º e 31 de outubro de cada ano as vagas existentes cr:
sua jurisdição,
àrt. 55 - Os requerimentos de mudança de lotação devem ser protocolados no
Órgão Municipal ce Educação (OMB) até 30 de novembro de cada ano devidamente
instruídos.
i * - E sã
Art. 56 - Os candidatos à mudança º Totação para determinada escola sera
clzssi
?icrdos de acordo com a soguint . ordom de prioridade:
I - O casado, para o locrlidade onde reside o cônjuge;
: E ds
II - O arrimo, para a local em que reside a familia,
* p ro
Paragrafo Unica - Nao bastando a ordem de nrioridada Aseta ambi ahanmmna
«“á seguinte preferência:
E É 1,=-0 “de mais tempo de efotirm »rercício do Vagistério Municipal, ==
localidade de onde requer mudança de lotação;
. 2 - O de grau maior na classe;
3 - O mais antigo no Magistério;
4 - O de maior idade, ou melhor, o de idade maior.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO ;
art, 57 - O ocupante de cargo do Magistério será lotado como Professor.
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL
art. 58 - As atribuições específicas do Professor e dos Técnicos de Edue-—
ção. nos termos do artigo 11, serão desempenhadas:
1 - Obrigatóriamente em regime básico de 20 (vinte) horns semanais de
trebalho, por cargo;
II - Pacultativamente pare os Técnicos de Bêucação e de acordo com as
“normas estabelecidas nesta lei, e”. regime especial de até 40 (quarenta) horas.
Art. 59 - O regime especial de "balho para Técnico de Zducação será adota
quando o volume ou a natureza do serviço no Órgão Municipal de maucação(OME)
o justificar».
Art, 60 - As turmas não exceder:io de 30 (trinta) alunos, atendidas as pocu=
tiaridades de cada tipo de classe.
art. 61 - Para cada 08 (oito) escolas do ensino de 1º grau será permitida
a função de um professor Aisponível para substituição eventual de docentes,
reforço e auxílio à alfabetização.
CAPÍTULO II
DA SUPLÊNCIA
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
arte 62 - Suplência é o exercício temporario das atribuições específicas lo
cargo do Magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso le
vacância, até o provimento do cargo.
Art. 63 = A suplência dar-se-á:
I - Por substituição;
II - Por convocação.
art. 64 — A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição, ou nela
consentir, com desrespeito ao disposto neste capítulo, responderá administra-
tivamente pelo seu ato, sujeitando-se ainde ao ressarcimento dos prejuízos de
le decorrentess.
SECÇÃO «I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 65 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do Magistério
R "
das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de
sua lotação na escria.
pi . = . “e EA
Art, 66 — Nac acc 40 -aconnia - cubstituiçao sera exercida por professor
ÁEv. 9
da mesma titulação, 1 regime básico de trabatho.
Art. 67 - É vedado so ocupante de 2 (dois) cargos do Magistério o exercíci
de substituição.
SECÇÃO IIT
DA CONVOCAÇÃO
RE mata ma
Art. 68 - A convocaçao e o chamamento de pessoa pertencente ou nao ao Qua
do Magistério para ssumir regência de turma.
Arte 69 - Do ato de convocação deverá constar:
I - A atividade;
II - O prazo da convocação, incluído o período proporcional de férias;
III - A remuneração.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o ineiso II desdte artido nac pode
rá exceder a 1 (um) ano, renovável, se perdurarem as condições que deternina
ram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação,
Arte TO - A convocação de regente habilitado para a regência de turma, far-
se-á na forma de regulamentação própria observados os seguintes princípi s
quanto à ordem de preferência:
.
I - Classificado em concurso para a localidede e ainda não nomeado,
obedecida a ordei. de classificação;
II - Portador de diploma de Magistério devidamente registrado;
III - Portador de diploma de Magistério,
Art. 71 - Na falta de professor legalmente habilitado, poderá haver coxvo-
caçao:
I - No ensino de 1º grau, até 4a. série, Certificado de conclusão “e
2º grau;
Es II - No ensino de 1º grau até 3a, série o candidato que haja 8a. série
concluido e venha ser preparado em cursos intensivos.
Art. T2 - à. -.=meração do convocado terá base no valor inicial da classe
correspondente à nubilitação mínima exigida para o desempenho das atribuições
que lhe forem -- - “idas.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS
CAPÍTULO 1
DAS FÉRIAS
hrte T9 - G ocupante de cargo do Magistério gozará de férias, anualments,
quando em excrcí-is. ras escolas 55 (cinquenta e cinco) dias, coincidentes com
>
as ferias escolares,
e 2 re
Paragrafo Unico - Nao é permitido acumular férias ou levar à sua conta qual
quer falta ao trabalho.
Arte 74 - Aplica-se ao ocupante do cargo do Magistério o disposto na legis
fo: a
E: “ai'ctnel referente a ferias premios.
E” E fr ea Ea! É po e dis ne nad
Lo sYD — 053 periodos de ferias anuais e de ferias premio sao contado ecmo
de cíotivo exercício para todos os efeitos.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 76 - Aplica-se ao ocupante de cargo do Magistério o regime de licenças
estabclecido na legislação estadual, observado o disposto neste capítulo.
Parágrafo Único - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratar
de interesses particulares por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo
período antes do decurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício
apís o término da licença anterior,
Art. 77 — São contados como de efetivo exercício do Magistério os períodos
de:
I - Licença por acidente em serviço ou doença grave, especificada cm
lei;
II - Licehça a funcionária gestante;
IIT - Afastamento por motivo de casamento; (oito dias)
IV — Afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe
ou irmão; (oito dias)
V — Férias-prêmio;
Parágrafo Único - O período de licença para tratamento de saúde é contado
como de efetivo exercício, para o efeito de adicionais por tempo de serviço e
aposentadorias CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Arts 78 — É vedado ao ocupante de cargo do Magistério a acumulação remunera
da do cargos e funções públicas, exceto:
I - A de 2(dois) cargos de professor;
II — A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
$1º- Em qualquer dos casos,.a acumulação somente sera permitida quando
houver compatibilidade de horários.
$2º- A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos
em autarouias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 79 - A acu-ilação de cargos só é permitida mediante decisão do órgão
próprio do Município.
TÍTULO VIII
DA VACÂNCIA
(Ver Estatuto Funcionários Públicos- pag. 140)
TÍTULO IX
DO VENCIMENTO, VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 80 - O vencimento do pessoal do Magistério será fixado por lei de acor
do com cs fatores utilizados para. avaliação dos cargos de provimento efetivo
do Quadro do Magistério Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo determinará os estudos necessários à com
patibilização de critérios para a execução deste artigo.
Art. 82 - O Técnico de Educação sujeito ao regime especial de até 40 (quaren
“= : ” É , ue 4 du
a) ted, O MM O EM O MAS garota chao ao! des toa
por centc) de sou vencimento.
Arte 82 —- Ao professor e ao Técnico de Bdueação enquanto no exercício ias
atribuições específicas de seus cargos será atribuida gratificação de 10%
(dez por. cento) sobre o respectivo vencimento a título de incentivo à produ-
tividades.
$1º - A gratificação de que trata este artigo é devida também nas
hipóteses de:
1 - Exercício da função de coordenador de escola;
2- Exercício das funções de substituição eventual de docente e au
xiliar a alfabetização;
3 - Licenças de afastamentos enumerados nos incisos I e V no atti-
go 77.
4 — Período de hospitalização ou de licença para tratamento de saú
de motivada por moléstias infecto-contagiosa, ou período de afastamento da
gestante em virtude de surto da rubeola.
$ 2º - Se o servidor estiver.em regime especial de trabalho, o per-
“centual do incentivo à produtividade incidirá ainda dobre o valor da gratifi
cação referida no artigo 81.
$ 3º - A gratificação de incentivo à prodétividade será incorporada
aos proventos de aposentadoria do professor à razão de 1/10 (um décimo) por
ano de percipção, na regência de classe.
$ 4º - aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao Técnico de Edu-
cação quando no exercício das atribuições específicas de seu cargo,
Art, 83 — Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério
Público Municipal dá direito ao servidor a adicionais de 10% (dez por cento)
sobre seu vencimento.
Arte 84 - O ocupante de cargo do Magistério tem direito ao adicional de 10%
(dez por cento) sobre a remuneração por 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício municipal.
Art. 85 - Os adicionais a que se refere os artigos 83 e 84 incorporam-se nc
vencimento para o efeito de aposentadoria,
TÍTULO X
DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 86 - O Coordenador de escola será designado pelo órgão de educação com
petente, dentre os professores do quadro do Magistério, assegurada a prefe —
rência aos habilitados em Magistério de- la. a 4a. série, obedecida a seguin-
te ordem de prioridade:
I - Maior tempo de serviço no Magistério Municipal;
II — Experiência em função de coordenação de eseola;
III - Idade maiores
Art. 87 - O professor designado pars. o exercício da função de coordenador
da escola nodamá ser afastado das atribuições específicas de seu eargo qurn-
do a escola cort-» com mais de 120 (cento e vinte) alunos.
2 4
Paragrafo Único = Ao coordenador de escola poderá ser atribuida gratifica-
“go do “0? (cuavoct:) por centos
TÍTULO XI
E DO REGIME DISCIPLINAR
a Er --ssoal do Magistério está sujeito ao regime disciplinar previs
to no Estatuvo vos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Parágrafo Único - O regime disciplinar do pessoal do Magistério compreende,
ainda as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do
Sistema e outras de que trata este Título.
Art. 89 — Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, consti
tuem deveres do pessoal do Magistério:
I - Elaborar e executar integralmente os programas, planos e ativida
des da escol= no que for de sua competência;
II - Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III - Ocupar-se com zelo durante o horário de trabalho, no desempenho
das atribuições de seu cargo;
IV - Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula
fora dela;
V — Comparecer às reúmiões para as quais for convocado;
VI - Participar das atividades escolares;
VII - Zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VIII - Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e funcionários
administrativos, de forma compatível com a missão de educador.
Arte 90 - Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os funcio
nários do Magistério, além das previstas no Estatuto dos Funcionários Públi-
cos Civis do Estado:
I- O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
II -A ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectu-
al ao aluno;
TII - À imposição de castigo fásico ou humilhante ao aluno;
IV - O ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V-A prática de descriminação por motivo de raça, condição social,
nível intelectuwal, sexo, eredo ou convicção política.
Parágrafo Único - As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este
artigo são as estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado, com a gradação que couber em cada caso.
Art. 9T - Além das autoridades previstas no Estatuto dos Funcionários Públi
cos Civis do Estado, são competentes para impor pena de:
I - Repreensão, os coordenadores de eseola aos professores e servido
res administrativos, em exercício no estabelecimento;
II - Advertência, os técnicos de educação ao pessoal do Magistério e
aos servidores administrativos de sue jurisdição;
III - Suspensão, o Prefeito Kun: :ipal aos professores, técnicos de edu
cação e servidores administrativos do Sistema Municipal.
brte 92 - No caso do inciso III poderá ser interposto recurso voluntário,
no prazo de 10 (dez) dias,
ato atê sua ET me competente,
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GHRAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
E
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 - As tarefas de conservação e limpeza do prédio, material e equip=-
po sa
mento, preparo < distribui de mor «nde escolar serao atribuidas ao servente
escolar.
Arte 94 — O ingressc para função de servente escolar far-se-á através do no
meação, após àc 2 (dois) anos.
.
Parêgrafo Único - 3 nomea
2,
x
ao de que trata este artigo estará condicionada À
: há :
existencia de
ga.
árt. 95 — são condições para admissão ao estágio probatório:
I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - Comprovante de conclusao de 4a. série de 1º grau;
to III - Atestado de saúde.
Art. 96 - O dosampate entre vários candidatos à mesma vaga de servente esco
lar far-se-á com base nos seguintes critérios:
I - Residência na localidade onde se situa a escola;
II — Experiôncia anterior na função;
III - Idade maior.
Art. 97 = Dvrante c estágio probatório o servente escolar, no exercício te
suas atribuições específicas, deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Disciplina;
IV - Bficiência;
V - Cortesia no trato com wc pessoal;
VI - Boas condições de saúde e higiene;
VII — Prequência a treinamento e reciclagem.
$ zºA verficação do cumprimento dos requisitos previstos neste orti-
go será procedida através de instrumento de avaliação de desempenho expedir
pelo órcão Kunicipal de E
ucação (OHB) e pela Supervisora Municipal do PEAU.
2
$ 29Serã nomeado o servente escolar que satisfizer os requisitos '!
= xa fas
ribuiçoes especificas do servente escolar:
çoo e lã
za de todas as dependências do prédio;
II — Conservação de todo o material e equipamento da esccla;
III — Propavo e distribuição da merenda escolar;
IV — ja. horta ose Jos
Vira
, os
pelo terreno e predic da escola, bem como comunicaçao a au-
toridade munici sotre necessidade de reparos;
VI = cipação em reuniões. treinamentos e reciclagem;
VII - Partic ipação vida comunitaria da escola;
VIII —
ento o profossores e alunos quando solicitado.
*
“Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP: 37.468 '- Pouso Alto E Minas Gerais
Art.99- As atribuições espeoíficas do servente éscolar serão
desempenhada dos obrigatoriamente em regime de 22,30 (vinte e duas e trita) horas sema
nais de trabalho, sã = é ge
» Art.100- Aplicam-se ae servente essolar os direitos c yanta-
gens atribuidass ao professor nos artigos 80, 81, 82, 83, 84 e 85 doste Estatuto.
-, Parágrafo Unico — Aplicam-se também as penalidades Conctan —
tes do artigo 91,
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS — de NE
“- vo, Art.101. Na falta de habilitação específica, o servilor se
rá calscificados
+ - — I - mo Regente-de Ensino I (um), grau À, quando portator-
de sertificado de conclusão de 8º, série de 1º grau;
é + - II - Como Regente de Ensino 2 (dois), grau À, quando porta -
dor de certificado de conclusgo"de 2º gra,
-, Art.102- O Regente de Ensino não terá direito à progressao -
horizontal, - so G >
-vhrto “tos O. regente de Ensino, será classificado como Pro
sor Grau À quando vier alcançaz habilitação específica. “ “
Pv, Art.104- O cargo de Regente de Ensino extingue-se com « vao
Cância, o -
” Arte 105- O atusfRogente de-Ensino terá direito à eiotivaçãe
Como Regente de Ensino-I (um), grau A, cago comprove 02 (dois) anos de efetivo exercí —
no Magistério Municipal na data desta Lei, -.
Parágrafo Unico - ApliSam-se ao Regente de Ensino a aqu:
refere este artigo, os direitos e vantagens atrituidos ao Professory nos artigos %
81, 82, 83, 84 e 85, bem como,as penalidades constantes do artigo 91,
- -— “Art. 106. Os Casos omissos sorao resolvidos Conforme 9 aptatu
to dos Funcionários Públicos Sávis do Estado de Minas Gerais a partir de 01,02.87.
Ar6:107- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, - RE “
“ Nando; portanto;-a quem o conhecimento e-a execução da pre-,
sente Lei pertencer que a cumpra e a faça Cumprir tao inteiramente como nola se “oniem.
eitura Hunidipal de Pouso álto, 28 de novembro de 1956.
saro Soares
Prefeito Municipal

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