| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1986 |
| Date | 1986-12-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS , COPASA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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EA ÃO "Praça hibeiro da Luz, Lou — tel. 00 às a Pouso Alto Minas Gerais IEI nº 538, de 23/12/86. "Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Agua à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA& MG, e dá outras providências." O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE VAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LE! Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA-MG, orgão da Admin: tração Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculado ao Sistema Operacic nal de Saneamento, Habitação e Obras Públicas,nos termos do Decreto Est: dual n.17.113,de 22 de abril de 1.975, concedendo o direito de implanta: ampliar,administrar e explorar industrialmente,direta eu indiretamente, com exclusividade,os serviços urbanos de abastecimento de égua da Sede do Municipio pelo prazo de 30(trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art.2º-Todos os bens e instalações vinculadas aos serviços de água do Municipio que,direta ou indiretamente concorram,exclusivam e permanentemente para a captação ,adubação, tratamento, reservação ou dis- tribuição de água, são igualmente concedidos à COMPANHIA DE SANEAMENTO I MINAS GERAIS-COPASA-MG, incluindo-se nesta Concessão, igualmente ,o direi de derivação de águas públicas de uso comum na juriádição do Municipio, Parágrafo Primeiro- Os bens municipais que,a critério da CON- €ESSIONÁRIA, devam permanecer em serviço,deverão ser incorporados ao ps trimonio da CONCESSIONÁRIA, mediante pagamento sob a forma de particípa- ção acionária do Municipio e seu Capital Social,em ações preferenciais, após a exata descrição e avalíação de acordo com o que dispõe a legisles ção comercial vigente. Parágrafo Segundo-Os bens municipais que se tornarem desncess: rios Bo serviço,em decorrência da operação do sistema,ficarão desafeta- dos de serviços público spodendo a Administração Municipal lhes dar a destinação que melhor lhe aprouver. Parágrafo Terceiro-A COPASA-MG,assumirá a exploração do servi ço de água da Sede do Municipio após a conclusão do sistema,podendo an- tecípar o início da operação se as circunstancias assim o exigirem e me diante acordo com a Adminístração Municipal,devendo,neste caso,0 contra to de concessão ser aditado pafa se estabelecer as condições de anteéi- pação da entrega dos serviços. Pouso Alto Minas Gerais . 2 Parágrafo Quarto: Para os fins da incorporação patrimonial prevista no parágrafo primeiro deste artigo e nas mesmas condições alí estatuidas,a Administração Municipal,mediante desapropriação ,adquirirá de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamen- tos e instalações que devam ser incorporados pela Concessionária, ou ins- tituirá sobre os mesmos as competetentes servídões administrativas. Art. 3º-A CONCESSIONXRIA aproveitará mediante seleção,em seu quadro de empregados,em regime de CLT e em conformidade com suas Normas de gestão de pessoal,os empregados que trabalham ou exercem sua função no átuab sistema municipal de abastecimento de água. Parágrafo Unico:0Os empregados que não se interessarem pela transferências e os que não puderem ser aproveitados no quadro de pesso- ai da CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por orgão e/ou entidades do Municipio. Art.42- Compete ao Municipio promover,naforma da legísla- ção em vigor,as desapropriações por necessidades ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de cons- trução e de expansão dos serviços de abastecimentos de água, correndo og onus destas desapropriações por conta da Prefeitura Municipal. Parágrafo Primeiro:0s bens expropriados para implantação e expansão dos serviços serão incorporados pela CONCESSIONARIA mediante participação do Municipio no seu Capital Social na forma à o parágrafo primeiro do Art.2º desta lei, Parágrafo Segundo: O Poder Executivo Municipal,mediante so- licitação fundamentada da CONCESSIONÁRIA, tomará a iniciativa de decla- rar ,através de decreto,a necessidade ou utilidade publica as áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços concedidos, praticando todos os atos necessários a efetivação dos atoa expropria- tórios.Nas desapropriações judíciais;quando houver interesse e conveni- ência para a Administração Municípal,a CONCESSIONÁRIA poderá à disposi- ção do Municipio o serviço dos advogados de sea quadro de empregados. Art.5º-Durante o prazo de vigência da CONCESSÃO,a CONCESSI. ONÍRIA obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou estadual em vi: gor,fica autorizada a promover estudos pafa a fixação e para a revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usu: ários,proibidas a concessão de isenção tarifária, Parágrafo Primeiro-As tarifas serão estipuladas de forma 4sonômica para os usuários dos serviços e Jeverão obedecer o principic de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimento; = Pouso Alto Minas Gerais 3 [o) melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, Parágrafo Segundo:A fixação ou revisão das tarifas,que se processará & partir de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA, se subme- taré na forma da legislação pertinente,ã aprovação dos orgãos estaduais e/ou federal competentes, ficando a cargo da CONCESSIONARIA a arrecadação da receita e a obrigação de responder pelos encargos do s serviço. Art.6º-Sendo as tarifas calculadas em função do custo do serviço,para não onera-las sebremaneiras,fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MIK&S GERAIS-COPASA-MG isenta de todos os tributos,taxas e emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais durante o prazo de conces- são. 4rt.e72º-Terminado o prazo da concessão,ou de sua prorroga- ção,reverterão ao Municipio,mediante indenização à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e instalações que,direta ou indiretamente concorram exclusiva e pe-manentemente,para & captação,adução, tratamento, reservação ou distribui- ção de água, Parágrafo PrimeirosNo contrato de concessão terão esti- pulados as condições de pagamento da reversão,que seré prévio,em dinheí- ro e/ou com ações representativas da participação do Municipio no Capi- tal Social da CONCESSIONÁRIA ou com outros bens 6 valores que sejam acei- taveis pela CONCESSIONARIA, Parágrao SegundosChegando a seu termo a concessão,0 pes- sozi em exercicio no sistema municipal de abastecimento de água,cujo 2- proveitamento não conviér ao Municipio, continuará sob responsabilidade da CONCESSIONARIA sem q usisquer ônus pera o Município, Art.8º-0 muncipio participará dos investimentos para ím- plantação e expansão do s istema de abastecimento de água devendo a Admi- nistração Municipal e a CONCESSIONÁRIA estabelecer,por meio de negociação para cada obra,o "quantum" da participação. Parágrafo PrimeirosA participação Municipal a que se re- fere o "caput" deste artigo poderá ser fixada,em cada caso,em dinheiro, mão de obra,materiais e equipamentos,e/ou através de execução de detemmi- nadas obras ou serviçosePoderão ser assihados Convênios entre o Municipio e a CONCESSIONÁRIA para regulamentar as condições estipuladas neste art, Parágrafo Segundo:Toda a participação do Municipio,na forma estipulada neste artigoslhe será creditada em conta de participasg* ção no Capital da CONCESSIONÁRIA,que emitirá em contrapartida,títulos mutiplos que representem ações preferenciais nominativas correspondentes ao valor dos recursos efetivamente dispendidos pelo erário publico muni- Ê de z Pouso Alto Minas Gerais cipal,para os fins deste parégrafo,o Municipio e a CONCESSICNÁRIA consertarão sempre que necessário,o competente acerto de contas. Art.9º- A CONCESSIONÁRIA poderá, indebendentemente de licença prévia,mas observadas as posturas municipais, fazer obras e ins- talações nas vias e logradouros públicos, relacionados com o serviço de abastecimento de águasquer na fase de implantação do sistema,quer na fase de sua operação, ficando a cargo da CONCESSICNÁRIA,a recomposição da pavimentação daníficada pela obra, Art.10º-Instituída a concessão de serviços estipulada por esta Lei,a aprovação,pela Administração Municipal de qualquer pro- jeto de loteamento obrigará ao incorporador à prévia implantação de pro jetos completos de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, na área a ser loteadascujos projetos deverão se submeterem ao prévio exame e aprovação da CONCESSIONÁRIA e queçao final, serão incorporados pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitá- rio, sem nehhum ônus para a CONCESSIONÁRIA, Parágrafo: UnicosO contrato.de concessão estabelecerá normas gerais que se aplícarão à presente concessão e aos serviços con- cedidos por esta Lei, Art.11º-0s serviços concedidos por este Lei serão preg tados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no regulamento de serviços da CONCESSIONÁRIA, Art 12º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO ,A QUEM O CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DA PRECENTE LEI PER- TENCER QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CON- TÊM. f) Prefeitura Munfe4pel de Pouso Alto em “Bo dezenbr de 1.936 Lásaro Soares. (Prefeito o a VA Ls A al AA E, SEL f Po “E Ager Russano Filho, (Secretário)