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← Pouso Alto (MG)

norma nº 588/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1986
Date 1986-12-23
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS , COPASA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1330

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EA ÃO "Praça hibeiro da Luz, Lou — tel. 00 às
a Pouso Alto Minas Gerais
IEI nº 538, de 23/12/86.
"Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de
Agua à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA&
MG, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE VAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LE!
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA-MG, orgão da Admin:
tração Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculado ao Sistema Operacic
nal de Saneamento, Habitação e Obras Públicas,nos termos do Decreto Est:
dual n.17.113,de 22 de abril de 1.975, concedendo o direito de implanta:
ampliar,administrar e explorar industrialmente,direta eu indiretamente,
com exclusividade,os serviços urbanos de abastecimento de égua da Sede
do Municipio pelo prazo de 30(trinta) anos, prorrogável por acordo entre
as partes.
Art.2º-Todos os bens e instalações vinculadas aos serviços de
água do Municipio que,direta ou indiretamente concorram,exclusivam e
permanentemente para a captação ,adubação, tratamento, reservação ou dis-
tribuição de água, são igualmente concedidos à COMPANHIA DE SANEAMENTO I
MINAS GERAIS-COPASA-MG, incluindo-se nesta Concessão, igualmente ,o direi
de derivação de águas públicas de uso comum na juriádição do Municipio,
Parágrafo Primeiro- Os bens municipais que,a critério da CON-
€ESSIONÁRIA, devam permanecer em serviço,deverão ser incorporados ao ps
trimonio da CONCESSIONÁRIA, mediante pagamento sob a forma de particípa-
ção acionária do Municipio e seu Capital Social,em ações preferenciais,
após a exata descrição e avalíação de acordo com o que dispõe a legisles
ção comercial vigente.
Parágrafo Segundo-Os bens municipais que se tornarem desncess:
rios Bo serviço,em decorrência da operação do sistema,ficarão desafeta-
dos de serviços público spodendo a Administração Municipal lhes dar a
destinação que melhor lhe aprouver.
Parágrafo Terceiro-A COPASA-MG,assumirá a exploração do servi
ço de água da Sede do Municipio após a conclusão do sistema,podendo an-
tecípar o início da operação se as circunstancias assim o exigirem e me
diante acordo com a Adminístração Municipal,devendo,neste caso,0 contra
to de concessão ser aditado pafa se estabelecer as condições de anteéi-
pação da entrega dos serviços.
Pouso Alto Minas Gerais
. 2
Parágrafo Quarto: Para os fins da incorporação patrimonial
prevista no parágrafo primeiro deste artigo e nas mesmas condições alí
estatuidas,a Administração Municipal,mediante desapropriação ,adquirirá
de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamen-
tos e instalações que devam ser incorporados pela Concessionária, ou ins-
tituirá sobre os mesmos as competetentes servídões administrativas.
Art. 3º-A CONCESSIONXRIA aproveitará mediante seleção,em seu
quadro de empregados,em regime de CLT e em conformidade com suas Normas
de gestão de pessoal,os empregados que trabalham ou exercem sua função
no átuab sistema municipal de abastecimento de água.
Parágrafo Unico:0Os empregados que não se interessarem pela
transferências e os que não puderem ser aproveitados no quadro de pesso-
ai da CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por orgão e/ou entidades do
Municipio.
Art.42- Compete ao Municipio promover,naforma da legísla-
ção em vigor,as desapropriações por necessidades ou utilidade pública e
estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de cons-
trução e de expansão dos serviços de abastecimentos de água, correndo og
onus destas desapropriações por conta da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro:0s bens expropriados para implantação e
expansão dos serviços serão incorporados pela CONCESSIONARIA mediante
participação do Municipio no seu Capital Social na forma à o parágrafo
primeiro do Art.2º desta lei,
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo Municipal,mediante so-
licitação fundamentada da CONCESSIONÁRIA, tomará a iniciativa de decla-
rar ,através de decreto,a necessidade ou utilidade publica as áreas
necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços concedidos,
praticando todos os atos necessários a efetivação dos atoa expropria-
tórios.Nas desapropriações judíciais;quando houver interesse e conveni-
ência para a Administração Municípal,a CONCESSIONÁRIA poderá à disposi-
ção do Municipio o serviço dos advogados de sea quadro de empregados.
Art.5º-Durante o prazo de vigência da CONCESSÃO,a CONCESSI.
ONÍRIA obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou estadual em vi:
gor,fica autorizada a promover estudos pafa a fixação e para a revisão
das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usu:
ários,proibidas a concessão de isenção tarifária,
Parágrafo Primeiro-As tarifas serão estipuladas de forma
4sonômica para os usuários dos serviços e Jeverão obedecer o principic
de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimento;
= Pouso Alto Minas Gerais
3
[o) melhoramento, conservação e expansão dos serviços e
assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão,
Parágrafo Segundo:A fixação ou revisão das tarifas,que
se processará & partir de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA, se subme-
taré na forma da legislação pertinente,ã aprovação dos orgãos estaduais
e/ou federal competentes, ficando a cargo da CONCESSIONARIA a arrecadação
da receita e a obrigação de responder pelos encargos do s serviço.
Art.6º-Sendo as tarifas calculadas em função do custo do
serviço,para não onera-las sebremaneiras,fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MIK&S GERAIS-COPASA-MG isenta de todos os tributos,taxas e emolumentos
e quaisquer outros encargos fiscais municipais durante o prazo de conces-
são. 4rt.e72º-Terminado o prazo da concessão,ou de sua prorroga-
ção,reverterão ao Municipio,mediante indenização à CONCESSIONÁRIA, todos
os bens e instalações que,direta ou indiretamente concorram exclusiva e
pe-manentemente,para & captação,adução, tratamento, reservação ou distribui-
ção de água,
Parágrafo PrimeirosNo contrato de concessão terão esti-
pulados as condições de pagamento da reversão,que seré prévio,em dinheí-
ro e/ou com ações representativas da participação do Municipio no Capi-
tal Social da CONCESSIONÁRIA ou com outros bens 6 valores que sejam acei-
taveis pela CONCESSIONARIA,
Parágrao SegundosChegando a seu termo a concessão,0 pes-
sozi em exercicio no sistema municipal de abastecimento de água,cujo 2-
proveitamento não conviér ao Municipio, continuará sob responsabilidade
da CONCESSIONARIA sem q usisquer ônus pera o Município,
Art.8º-0 muncipio participará dos investimentos para ím-
plantação e expansão do s istema de abastecimento de água devendo a Admi-
nistração Municipal e a CONCESSIONÁRIA estabelecer,por meio de negociação
para cada obra,o "quantum" da participação.
Parágrafo PrimeirosA participação Municipal a que se re-
fere o "caput" deste artigo poderá ser fixada,em cada caso,em dinheiro,
mão de obra,materiais e equipamentos,e/ou através de execução de detemmi-
nadas obras ou serviçosePoderão ser assihados Convênios entre o Municipio
e a CONCESSIONÁRIA para regulamentar as condições estipuladas neste art,
Parágrafo Segundo:Toda a participação do Municipio,na
forma estipulada neste artigoslhe será creditada em conta de participasg*
ção no Capital da CONCESSIONÁRIA,que emitirá em contrapartida,títulos
mutiplos que representem ações preferenciais nominativas correspondentes
ao valor dos recursos efetivamente dispendidos pelo erário publico muni-
Ê de z Pouso Alto Minas Gerais
cipal,para os fins deste parégrafo,o Municipio e a
CONCESSICNÁRIA consertarão sempre que necessário,o competente acerto de
contas.
Art.9º- A CONCESSIONÁRIA poderá, indebendentemente de
licença prévia,mas observadas as posturas municipais, fazer obras e ins-
talações nas vias e logradouros públicos, relacionados com o serviço de
abastecimento de águasquer na fase de implantação do sistema,quer na
fase de sua operação, ficando a cargo da CONCESSICNÁRIA,a recomposição
da pavimentação daníficada pela obra,
Art.10º-Instituída a concessão de serviços estipulada
por esta Lei,a aprovação,pela Administração Municipal de qualquer pro-
jeto de loteamento obrigará ao incorporador à prévia implantação de pro
jetos completos de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário,
na área a ser loteadascujos projetos deverão se submeterem ao prévio
exame e aprovação da CONCESSIONÁRIA e queçao final, serão incorporados
pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitá-
rio, sem nehhum ônus para a CONCESSIONÁRIA,
Parágrafo: UnicosO contrato.de concessão estabelecerá
normas gerais que se aplícarão à presente concessão e aos serviços con-
cedidos por esta Lei,
Art.11º-0s serviços concedidos por este Lei serão preg
tados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no
regulamento de serviços da CONCESSIONÁRIA,
Art 12º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO ,A QUEM O CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DA PRECENTE LEI PER-
TENCER QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CON-
TÊM. f)
Prefeitura Munfe4pel de Pouso Alto em “Bo dezenbr de 1.936
Lásaro Soares.
(Prefeito o a
VA Ls A
al AA E, SEL
f Po “E
Ager Russano Filho,
(Secretário)

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