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norma nº 563/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1985
Date 1985-03-16
Ementa"CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO."
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cc E ECICITUTU MUNILIDPUI UV TUVSV AV
a : Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEL Nº 563 DE 16/03/85
" Concede incentivos às Microempresas que existem ou
que se instalarem no Municípios"
O Povo do Municipio de Pouso-álto, E tado de Minas
Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a
seguinte Leis
CAPITULO 1.
SONCEITO DE MICROEMPRESA
Art.lº> Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas ou firmas
individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao
valor nominal de 5.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
(ORTN), apurada com base no valor desses títulos no mês de dezembro
do ano anteriore ,
ArteZ?= A microempres é assegurago tratamento diferenciado, simpli- |
ficado e favorecido, nos campos administráivo e tributário, nos ter=
mos desta leis
$ 1º Para efeito de apuração da receita bruta anual, será
considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembros
8 2º= No primeiro ano de atividade, o limeite da receita
bruta será calculado proporcionalmentte ao número de meses decorridos
entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro»
arte3% Não se inclui no regime desta lei a empresas
I- em que o titular ou sócio seja pessoa juridica ou ainda pessoa
fisica domiciliada no exterior;
II- que participe do capital de outra pessoa juridica exceto quando
em valor inferior à 10% (dez por cento) de seu capital próprio, ou
quando a participação for proveniente de investimentos compulsórios
ou incentivos fiscaiss
IIl- cujo titular ou sócios participem, com mais de cinco por cento
5% do capital de autra pessoa juridica, salvo se a recceita bruta
global das empresas não ultrapassar o limite referido no artigo 28;
IV Conceituada como: instituição financeira, seguradora, distribui
dor de titulos e valores mobiliarios, compra e venda, loteamento,
locação, incorporação, administração ou construção de imóvel;
V- Publicidade e propagandas
artel2» O Registro da microempresa será feito no órgão fazendário
e realizado mediante simples declaração da qual constarão:
I- o nome e a identificação da empresa individual, ou da pessoa
juridica e de seus sócios;
Ile indicacão do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
TICICITUTIU MURILIPUT UV TVUVUSV AV
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
2e
111- a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volu=
me da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o limite
fixado no atigo bo e de que a empresa não se enquadra em qualquer
das bipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3%
$ 1º- Em se tratando de empresa novag no que tange à decla
ração do inciso III, deste artigo, deverá constar que a empresa |
não excederá o limite fixado no artigo 2º e que não se enquadra
em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 38%.
$2º- O Sistema de Registro deverá ser regulamentado dentro
de 60 (sessenta)dias a contar da publicação desta leis
Arte5?» A empresa que q qualquer tempo, deixar de preencher os Te
quisitos fixados nesta lei, para seu enquadramento como microem-
presaçdeverá comunicar o fato ao órgão fazendário para cancelamen!
to de seu registro, no prazo de trinta (30) dias da respectiva 0=
corrências
Parágrafo Único- à comunicação prevista neste artigo poderá ser ft
feita por via postal, mediante AR (aviso de Recebimento) «
GAPLIVLO 11
arte 62» O regime tributário aplicável à microempresa obedecerá
as seguintes formas
I- Isenção (rss)
a) do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN
b) das taxas de licença de localização, de fiscalização e fun
cionamento, inclusive horário especial, publicidade e anúncio.
1II- dispensa da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal
e do livro de prestação de serviços:
IIl- obrigadoriedade da emissão de nota fiscal de serviços, com
opção pela nota fiscal simplificada, aprovada em regulamento, cu
ja segunda via ficará arquivada no estabelecimentos
Parágrafo Único= à isenção prevista no inciso 1, letra b, deste
artigo, não dispensa a obrigatoriedade dos respectivos alvará e
licençase
GAPLIULO 111
PENALIDADES
arte72 à pessoa juridica ou firma individual que, sem obsêrvan-
cia dos requisitos desta lei, registre-se ou mantenha-se regis-
trada como microempresa, estará sujeita às seguintes consequên-
cias ou penalidades:
1- cancelamento de seu oficio de registro como microempresa
7 Rj Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
LA CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais 3º
11- pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas,acres=
cidas de juros moratórios e correção monetária, contados desde a da-
ta em que tais tributos deveriam ter sidos pagos até a data de seu
efetivo pagamento;
IILe multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor
atualizado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo, fraude,
ou simulação e, especialmente, nos casos de falsificação das declara=
ções ou informações, sem prejuizo das medidas judiciais cabiveiso 7
CAPLIULO 1V.
DISPOSIÇÕES GERALS E FINAIS. |
arte82> à implantação do regime previsto nesta lei far-se-á decorrê-
dos sessenta (60) dias após sua publicação.
Arte9%- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presen
te lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como
nela se contéme
Prefeitura Municipal de Pouso-Alto, 16 de março 1985
Lalono e GuIgA
Lásaro Soares
Prefeito Municipal

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