| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1985 |
| Date | 1985-03-16 |
| Ementa | "DÁ ISENÇÃO A MICROEMPRESA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES" |
| native_id | 1334 |
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Prefeitura Municipal de TFOUSO ANO o Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEL Nº 56 de 16/04/85 pá Isenção a Microempresa e contém outras disposições. O Povo de Pouso-Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Leis arte1º- Fica concedida a Isenção do Imposto Municipal sôbre a prestação de serviços de qualquer natureza (153), as empresas que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a cinco(05) mil ORIN's $ 1º- Para os efeitos previstos no 'caput' deste arte de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de janeiro a 31 de dezembro, 5 2º- No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculada proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano ârt.2º- Ficam ainda as empresas caracterizadas acima, isentas das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícias Arte3%- São considerados extintos os débitos das empre- sas de que trata o art. 1º, para com a Fazenda Municipal, de natugeza tributária, vencidas até a dara da vigência desta Lei, inscritos ou não como dívida ativa, e ajuizadas ou nãos Arteli?- Revogam-se da disposição em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, prtanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteirament te como nela se contém, Prefeitura Municipal de Pouso-últo, 16 de março 1985 Larano eanas Lásaro Soares Prefeito Municipal