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← Pouso Alto (MG)

norma nº 564/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 1985
Date 1985-03-16
Ementa"DÁ ISENÇÃO A MICROEMPRESA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES"
native_id1334

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Prefeitura Municipal de TFOUSO ANO o
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEL Nº 56 de 16/04/85
pá Isenção a Microempresa e contém outras disposições.
O Povo de Pouso-Alto, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Leis
arte1º- Fica concedida a Isenção do Imposto Municipal
sôbre a prestação de serviços de qualquer natureza (153), as empresas
que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a cinco(05) mil
ORIN's
$ 1º- Para os efeitos previstos no 'caput' deste arte
de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de
janeiro a 31 de dezembro,
5 2º- No primeiro ano de atividade, o limite da receita
bruta será calculada proporcionalmente ao número de meses decorridos
entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano
ârt.2º- Ficam ainda as empresas caracterizadas acima,
isentas das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícias
Arte3%- São considerados extintos os débitos das empre-
sas de que trata o art. 1º, para com a Fazenda Municipal, de natugeza
tributária, vencidas até a dara da vigência desta Lei, inscritos ou
não como dívida ativa, e ajuizadas ou nãos
Arteli?- Revogam-se da disposição em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, prtanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteirament
te como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Pouso-últo, 16 de março 1985
Larano eanas
Lásaro Soares
Prefeito Municipal

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