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norma nº 569/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1985
Date 1985-11-18
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1986."
native_id1339

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Dai Es oa
7 Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 569 DE 18/11/85
EESESRSangessssnaaneas
+ ad +
" Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 1986."
» Q Povo do Município de Pouso..Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis «a
a = -— «Arte1º- O Orçamento Geral do Município. de Pouso Alto, Esta
do do. binas Jeraisy Para o Exercício Financeira de 1986, estima a Receita .em «CR$
6.000.000,000 (Sais bilhões. de cruzeiros), cuja a realização se fará mediante a se
guinte discriminação, constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta —
Leis
— o «o. RECEITAS CORRIENTES de du ddo
Receita E rare CR$ 40,400,900
Receita Patrimonial,..ccepcesesssesesos 18,000,090
Reneita Industrial. ..ccessesrerenseseso . 70,000,900
Transferências Correntes. ,,ecerersessso 2.105,243,000 FERE PR Pr.
Outras Receitas Correntos....cesesseroo | 127.000.000 CR$ 2.960.643.000
e . RECEITAS DE CAPITAL cdddudado dad
Operações de Crédito. .ccrccsesersessory CR$ 1.090+900,000
Alienações da Bens..cecacseccecercorory ,300,000,000
Transferências de Capital.,..cesessesos 1.649,357,000 Kd Pr,
Outras Receitas de Capital...ccecereees 90.000.000 CR$ 3,039,357.000
CR$ 6.000.000.000
x a da por admquié para o Exercício Financeiro de 1986, fia
autorizada em igual importância, a qual.sera realizada em vista as seguintes unida-
des orgamentárias, conforme discriminação constante de quadro anexo, que faz parte-
integrante desta Leis
2, -— LEGISLATIVO a cedo mg ME A, Poudada das
1.1 - Gabinete e Seoretaria da Câmara.. CR$ 103.000.000
2, — EXECUTIVO es sá a cddda dis
2,1 - Gabinete e Seoretaria da Prefeitura 583,000,090
2,2 - Administraçao Financeira. .ccass»s 390,999,900
2,3 - Serviço de Educação e Cultyras.., 1.043,909,000
2,4 — Saúde e Assistência Socialesevses - 203,900+000
25 - Serviçosde-Óbras- Públicas sessisa 2.230.000.000
2.6 - Serviços lunicipal de Estradas de pois dd cedido didudas
RodageM, secovecencoconcescncasos 1. 650.000.000 CR$ 6.000.000.000
" Continua "
CIVIVIIVIM MUOTBIXIPUT UV EU MRI
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
" Continuação "
prte3e- Fica o Executivo hynicipal autorizado as
Pe: a) Realizar Operações de Crédito por anteoipaçao da Recei
ta até,o limite de (254) vinte e cinco por cento da Receita estimada, nos termos-
do art.67, da Emenda Constitucional nº 1/693 = S E
vp) Abrir Crédito Suplementar as dotações do Orgamento vê
gente só o limite de (50%) cincoenta por cento, nos termos do Arte 43, $ 1º da —
Lei nº 4.320/643 SERSE SS ES Se A a e
a e).Anular, parcial ou totalmente as dotações do presente-
Orçamento, como recurso a abertura de Créditos Adicionais; ..
e a . à) Aumentar a Receita, para abertura de Créditos Adicio.—
nais com a importância do excasso..de arrecadação verificada caso houver, ou atra-
vés do Superavit Financeiro, apurado nos termos do Art. 43, da Lei nº 4.320/645
= 2 hrt.4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará -
esta Lei em vigor a partir de (1º) primeiro de janeiro de 1986. .. e
Kendo, portanto, a..quer o conchecimento a a execuçao da —
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela-
se contém.
Prefeitura lunicipal de Pouso Alto, 18 de novezbro de -—
“
1.985.
Lásaro Soares
Prefeito Municipal
Haroldo sano Filho
,
Secretario

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