| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1986." |
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Dai Es oa 7 Prefeitura Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 569 DE 18/11/85 EESESRSangessssnaaneas + ad + " Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1986." » Q Povo do Município de Pouso..Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis «a a = -— «Arte1º- O Orçamento Geral do Município. de Pouso Alto, Esta do do. binas Jeraisy Para o Exercício Financeira de 1986, estima a Receita .em «CR$ 6.000.000,000 (Sais bilhões. de cruzeiros), cuja a realização se fará mediante a se guinte discriminação, constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta — Leis — o «o. RECEITAS CORRIENTES de du ddo Receita E rare CR$ 40,400,900 Receita Patrimonial,..ccepcesesssesesos 18,000,090 Reneita Industrial. ..ccessesrerenseseso . 70,000,900 Transferências Correntes. ,,ecerersessso 2.105,243,000 FERE PR Pr. Outras Receitas Correntos....cesesseroo | 127.000.000 CR$ 2.960.643.000 e . RECEITAS DE CAPITAL cdddudado dad Operações de Crédito. .ccrccsesersessory CR$ 1.090+900,000 Alienações da Bens..cecacseccecercorory ,300,000,000 Transferências de Capital.,..cesessesos 1.649,357,000 Kd Pr, Outras Receitas de Capital...ccecereees 90.000.000 CR$ 3,039,357.000 CR$ 6.000.000.000 x a da por admquié para o Exercício Financeiro de 1986, fia autorizada em igual importância, a qual.sera realizada em vista as seguintes unida- des orgamentárias, conforme discriminação constante de quadro anexo, que faz parte- integrante desta Leis 2, -— LEGISLATIVO a cedo mg ME A, Poudada das 1.1 - Gabinete e Seoretaria da Câmara.. CR$ 103.000.000 2, — EXECUTIVO es sá a cddda dis 2,1 - Gabinete e Seoretaria da Prefeitura 583,000,090 2,2 - Administraçao Financeira. .ccass»s 390,999,900 2,3 - Serviço de Educação e Cultyras.., 1.043,909,000 2,4 — Saúde e Assistência Socialesevses - 203,900+000 25 - Serviçosde-Óbras- Públicas sessisa 2.230.000.000 2.6 - Serviços lunicipal de Estradas de pois dd cedido didudas RodageM, secovecencoconcescncasos 1. 650.000.000 CR$ 6.000.000.000 " Continua " CIVIVIIVIM MUOTBIXIPUT UV EU MRI Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais " Continuação " prte3e- Fica o Executivo hynicipal autorizado as Pe: a) Realizar Operações de Crédito por anteoipaçao da Recei ta até,o limite de (254) vinte e cinco por cento da Receita estimada, nos termos- do art.67, da Emenda Constitucional nº 1/693 = S E vp) Abrir Crédito Suplementar as dotações do Orgamento vê gente só o limite de (50%) cincoenta por cento, nos termos do Arte 43, $ 1º da — Lei nº 4.320/643 SERSE SS ES Se A a e a e).Anular, parcial ou totalmente as dotações do presente- Orçamento, como recurso a abertura de Créditos Adicionais; .. e a . à) Aumentar a Receita, para abertura de Créditos Adicio.— nais com a importância do excasso..de arrecadação verificada caso houver, ou atra- vés do Superavit Financeiro, apurado nos termos do Art. 43, da Lei nº 4.320/645 = 2 hrt.4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará - esta Lei em vigor a partir de (1º) primeiro de janeiro de 1986. .. e Kendo, portanto, a..quer o conchecimento a a execuçao da — presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente como nela- se contém. Prefeitura lunicipal de Pouso Alto, 18 de novezbro de -— “ 1.985. Lásaro Soares Prefeito Municipal Haroldo sano Filho , Secretario