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norma nº 572/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1985
Date 1985-11-19
Ementa"INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1341

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Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 572 DE 19/11/85
" Institui a Taxa de Iluminação Pública
e dá outras providências."
O Povo do lunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Leis ã nr E
Art 1º- Fica instituida a Taxa de Iluzinação Pública sobre o -
imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a ser —
vi-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1986, E = E
Art.2º- A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre O
imóvel constituido por lote vago ou lote contendo edificações em contrução ou já cons -
truídas, poréx não consumidores de energia elétrica situados em logradoursos servido de
Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se.
Parágrafo Únicos O imóvel que se enquadrar neste Artigo será -
taxado à razão de (1%) um por cento ao mês, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Públi
ca vigente no mês de janeiro do ano a que, se referir, estabelecido pelo Departamento Na
cional de Águas e Energia Elétrica-DIAEE-, E é
- Art.3º- Observado o disposto. no Art.1º dosta Lei, cobrar-seá a
Taxa de Iluninação Públicas mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Ilumina -
ção vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais -—
correspondentes t
eee eee mea meme re mim
CLASSES PERCENTUAIS DÁ TAXA DE I,P
( KWE )
[o] a 30 0,60
31 a 50 1,00
5 a 100 2,00
101 a 200 4,50
201 a 300 7,00
Acina de 300 7,00
Art.4º%- O produto da Taxa, ora citada, constituirá receita, -—
destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispéêndios da Sunicipali
dade, decorrentes da instalação, custeio e consuzo de engrgia elétrica para Iluminação
Pública, bem como para a mejhoria e ampliação do serviços E
Art.5º- A cobrança da Taxa, relativa so Art,1º desta Lei, pode
rá ser feita diretamente pela Prefeitura lnicipal, ou por arrecadação junto às contas
particulares de consuxo de energia, mediarite CONVÊNIO a ser celebrado com a COMPANHIA
ENERGÓTICA DE HINAS GERAIS-CENIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já auto
rizado a firiar o referido CONVENIO,
" Continua *
T cê Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 |
RES CEP; 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
" Continuação "!
.
Art.6º- Realizado o CONVENTO, a CBIIG contebilizará e recolhe
rás mensalmente, o produto da Taxa & conta vinculada, em estabelgoimento de crédito es
colhido, de comum acordo, pela CEXIG e pela Prefeitura lunicipal,
Parágrafo Primeiros A CENIG apresentará à Prefeitura lensal -
mente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um compro-
vante de arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública,
Parágrafo Segundos Quado o saldo dessa conta corrente vincula
da for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétricas
o Executivo lunicipal deverá providenciar a liquidação do vaor da diferença, de acordo
com os prazos e condições constantes da respectiva fatura,
Parágrafo Terceiro: O "Superavit'! eventual, verificado entre-
o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderá sor aplicado, pela CENIG, —
para a quitação parcial cu total de ouíras faturas subsequentes, relativas ao formmeci-
mento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser des
destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pá -
blica, e de extensão do Redeg Urbanas do Junicípio, caso a Prefeitura, autoriza,
Arte7º- À cobrança da Taxa, referente ao Art.2º desta Lei, —
será feita diretarente pela Profeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial-
e territorial. . é - F
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário, ;
Mando, portanto, a que? o conchecimento e a execução da pre —
sente Lei pertoncer, que & cumpra e a faça cumprir, tao inteiramente como nela se con-
téme - »
Prefeitura bunicipal de Pouso Alto, 19 de noventro de 1985.
”
Lásaro Soares
Prefeito hunicipal

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