| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | "INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1341 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais LEI Nº 572 DE 19/11/85 " Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências." O Povo do lunicípio de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Leis ã nr E Art 1º- Fica instituida a Taxa de Iluzinação Pública sobre o - imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a ser — vi-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1986, E = E Art.2º- A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre O imóvel constituido por lote vago ou lote contendo edificações em contrução ou já cons - truídas, poréx não consumidores de energia elétrica situados em logradoursos servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se. Parágrafo Únicos O imóvel que se enquadrar neste Artigo será - taxado à razão de (1%) um por cento ao mês, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Públi ca vigente no mês de janeiro do ano a que, se referir, estabelecido pelo Departamento Na cional de Águas e Energia Elétrica-DIAEE-, E é - Art.3º- Observado o disposto. no Art.1º dosta Lei, cobrar-seá a Taxa de Iluninação Públicas mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Ilumina - ção vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais -— correspondentes t eee eee mea meme re mim CLASSES PERCENTUAIS DÁ TAXA DE I,P ( KWE ) [o] a 30 0,60 31 a 50 1,00 5 a 100 2,00 101 a 200 4,50 201 a 300 7,00 Acina de 300 7,00 Art.4º%- O produto da Taxa, ora citada, constituirá receita, -— destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispéêndios da Sunicipali dade, decorrentes da instalação, custeio e consuzo de engrgia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a mejhoria e ampliação do serviços E Art.5º- A cobrança da Taxa, relativa so Art,1º desta Lei, pode rá ser feita diretamente pela Prefeitura lnicipal, ou por arrecadação junto às contas particulares de consuxo de energia, mediarite CONVÊNIO a ser celebrado com a COMPANHIA ENERGÓTICA DE HINAS GERAIS-CENIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já auto rizado a firiar o referido CONVENIO, " Continua * T cê Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 -:- Tel. 206 | RES CEP; 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais " Continuação "! . Art.6º- Realizado o CONVENTO, a CBIIG contebilizará e recolhe rás mensalmente, o produto da Taxa & conta vinculada, em estabelgoimento de crédito es colhido, de comum acordo, pela CEXIG e pela Prefeitura lunicipal, Parágrafo Primeiros A CENIG apresentará à Prefeitura lensal - mente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um compro- vante de arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública, Parágrafo Segundos Quado o saldo dessa conta corrente vincula da for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétricas o Executivo lunicipal deverá providenciar a liquidação do vaor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura, Parágrafo Terceiro: O "Superavit'! eventual, verificado entre- o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderá sor aplicado, pela CENIG, — para a quitação parcial cu total de ouíras faturas subsequentes, relativas ao formmeci- mento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser des destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pá - blica, e de extensão do Redeg Urbanas do Junicípio, caso a Prefeitura, autoriza, Arte7º- À cobrança da Taxa, referente ao Art.2º desta Lei, — será feita diretarente pela Profeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial- e territorial. . é - F Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário, ; Mando, portanto, a que? o conchecimento e a execução da pre — sente Lei pertoncer, que & cumpra e a faça cumprir, tao inteiramente como nela se con- téme - » Prefeitura bunicipal de Pouso Alto, 19 de noventro de 1985. ” Lásaro Soares Prefeito hunicipal